ação judicial de cobrança
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6610135-08.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este não ocorrer, a via que o sindicato tem para a cobrança...
... , a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... § 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0120577-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídos os consectários, antes de qualquer ação do fisco tendente à cobrança da dívida, de ma extrajudicial ou judicial" (fl. 196) ... 4. Impossibilidade de afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-78.2001.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em
... SINDICATO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO" ... Neste caso, houve, inicialmente, uma reclama\xC3" ... , o banco, nesta ação ordinária de cobrança - em que pretende a devolução dos valores pagos ... PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA ... Esta ... -
Acórdão nº 2006/0153190-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , OU NÃO, DO DEPÓSITO EFETUADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E ACERCA DOS S REFLEXOS NA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ...
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Acórdão nº 2005/0154746-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, ... administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF), sendo certo, portanto, que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ... XIII - As despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, ...
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Acórdão nº 2007/0040788-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF) ... 5. Recurso ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... para cumprimento de determinação judicial exarada na ação ordinária de nº ... do SUS em sede de verdadeira ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada a ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. PRECEDENTE SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA ... JUDICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727200-02.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECONHECIDAS EM ACORDO JUDICIAL. Infere-se da leitura do acórdão...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE ... SOBRE VERBAS RECONHECIDAS EM ACORDO JUDICIAL. Infere-se da leitura do acórdão regional que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... de R$ 335.650,13), determinado na ação ordinária 0721197-43.2017.8.02.0001, que ... judicial que obrigou o Estado de Alagoas ao fornecimento ... do SUS em sede de verdadeira ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... /tratamento oncológico, determinado na ação nº 0700144-97.2020.8.02.0066, que tramitou na ... judicial que obrigou o Estado de Alagoas ao fornecimento ... do SUS em sede de verdadeira ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada a ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... Da cobrança da multa aplicada ... Art. 29. A multa aplicada ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória ... e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança de débitos fiscais, os quais permanecem sob ...
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Acórdão nº 2015/0266321-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE ... ótese trata de ação de cobrança" ajuizada por entidade de ... previd\xC3" ... ção financeira em processo judicial de ...
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Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR E PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, ... de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário ... 4. Em se tratando o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL ... cobrança ...
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Acórdão nº 2006/0012388-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, ... administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"\" (Súmula 269/STF); portanto, a via mandamental n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... /tratamento oncológico, determinado na ação ordinária nº 0718763-13.2019.8.02.0001, que ... do SUS em sede de verdadeira ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada a ...