ação judicial de cobrança
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... legal ou administrativa, de decisão judicial" ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III \xE2" ... consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu ...
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial ... E vedado, a pretexto ... advogados, e não for intentada ação judicial" para cobrança da respectiva obrigação ... Par\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... judicial, a duplicata a que se refere ... #Redação ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à ... neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... , na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser ... em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a Título de antecipação de taxa de ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores; ... #Includo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... ívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôr arbitrada pelo Tribunal Regional e ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ... ânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida ... indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... , acompanhada da respectiva decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ... A administração e a cobrança dos contratos de financiamento vinculados aos ...