ação judicial de cobrança
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A ação de execução fiscal
... em torno da ação de execução fiscal, a qual propicia a cobrança de créditos tributários, ensejou a publicação da Lei 6.830/80 ...Portanto, a LEF dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa, estabelecendo procedimento diferenciado, por vezes menos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária ... Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ...
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Acórdão nº 2014/0009810-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS. ...
.... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE . ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... de novos dados ou informações ou a cobrança de preço pela inclusão das informações no ...ARTIGO 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL,...
...AÇÃO . DE . BUSCA . E . APREENSÃO. . CONTRATO . ... AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA . ...JUDICIAL... -
Acórdão nº 2012/0117969-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I,...
...AÇÃO... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais ... no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ...
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Acórdão nº 2016/0157268-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. PENHORA DO BEM. PROPRIETÁRIA. 1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretens&
...JUDICIAL...ação de conhecimento, onde . ...cobrança de cotas condominiais. ... -
Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
... DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE . ..., o propósito de obter, no bojo de ação civil . ... . pública, o reconhecimento judicial... -
Princípios da eficiência e do devido processo legal
... . Desta feita, a análise atinente à ação de execução fiscal se dará no plano da ... descrito na LEF, somado à atuação judicial em sentido arrecadatório, e jurisdicional, que ...ção de ações judiciais quanto à cobrança de . 67 . a_execucao_fiscal.indd 67 ...
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Acórdão nº 2015/0057904-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DISPENSARIA A NOVA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA....
...PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA . ...ÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DISPENSARIA A . ... -
Acórdão nº 2012/0222104-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DISPENSARIA A NOVA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA....
...PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA . ...ÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DISPENSARIA A . ... -
Acórdão nº 2016/0068746-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DE MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA JÁ BLOQUEADO POR
...AÇÃO DE . ...DESCUMPRIMENTO . DE . ORDEM . JUDICIAL . DE . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 504 E 522 DO CPC/1973. ATO ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. REITERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO. COBRANÇA. MERO IMPULSO PROCESSUAL. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto,...
...REITERAÇÃO. AÇÃOCOBRANÇA...IRRECORRIBILIDADE. 1. O provimento judicial... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a ...ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... e do Distrito Federal, para efeito de cobrança" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...
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Acórdão nº 2006/0245151-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PROPRIETÁRIA DO BEM. AJUIZAMENTO CONTRA A PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados...
...OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0177177-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGADA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DA LEI. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA N&
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . RESCISÓRIA. . AÇÃO . DE . COBRANÇA. . ... de conhecimento da referida ação judicial, ainda que se alegue ser ilíquida a . ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ação a que se refere a Lei no 10.931, de 2 de agosto ..., ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2012/0268875-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença...
... JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. . ...sede de Ação... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227625 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1227625/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM ... -
O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
.... A tendência é que cada vez mais se utilize menos da ação de execução fiscal para fins de arrecadação tributária. E o norte ... inconstitucionalidade da cobrança por meio do protesto extra-judicial da CDA” (BREYNER, 2015, p. 376). . No entanto, o Supremo Tribunal ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
..., independentemente de homologação judicial. ARTIGO 24. O órgão de gestão de mão-de-obra ...V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;. VI - zelar pelo ...ébito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;. c) superior a R$ 30.000,00 ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Acórdão nº 2014/0100116-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da aç
...JUDICIAL". EMBARGADO. : MIRANDA E MENDELSOHN ADMINISTRA\xC3"...