ação judicial de cobrança
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da ...
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Acórdão nº REsp 1204163 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E ... de uma "demanda", ou seja, de uma ação judicial, para a cobrança do valor já pago, além da ... -
Acórdão nº REsp 1195792 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E ... de uma "demanda", ou seja, de uma ação judicial, para a cobrança do valor já pago, além da ... -
Acórdão nº 2015/0027661-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE RESSARCIMENTO. TABELA DO SUS COMO PARÂMETRO PARA A REMUNERAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 28
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... COBRANÇA. ... HOSPITALAR. ... JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0110077-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. ... 1. Trata-se de ação ... ça referente à demanda judicial ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1755-77.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 605 DA CLT. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; ... assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados ... #Incluido pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 2005/0171991-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO ... - DEVIDO PROCESSO LEGAL - EFEITOS DO ATO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269/STF - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-30.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos, sendo cabível a ação de cobrança, por meio da qual é...
... CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-30.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos, sendo cabível a ação de cobrança, por meio da qual é...
... CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-30.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos, sendo cabível a ação de cobrança, por meio da qual é...
... CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-30.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é possível obter o pagamento dos valores devidos, sendo cabível a ação de cobrança, por meio da qual é...
... CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... este artigo a proibição relativa à cobrança de multas, encargos ou tributos prevista no § 14 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... ética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... práticas e dogmas e, sobretudo, a cobrança da opinião pública e a maior fiscalização ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...