ação judicial de cobrança
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Acórdão nº 2006/0240254-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e julgamento de ações envolvendo cobrança de contribuição sindical, por se tratar de judicial entre sindicato e empregador" ... 2. O enfoque ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 114, ...
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Acórdão nº 2005/0158129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à própria impetração -, bem como a cobrança dos respectivos valores, com o seu repasse aos ... administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF), sendo certo, ...
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Acórdão nº 2006/0185292-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO ... título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-21.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação intentada para se declarar a inexigibilidade de débito de contribuição sindical perante a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, em face da ausência de notificação prévia. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo...
... NECESSIDADE. Trata-se de ação" intentada para se declarar a inexigibilidade de d\xC3" ... , a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Acórdão nº 2006/0202778-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO SUBSTITUTO POR CONTA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO ... Em caso de cobrança, seria impossível ao responsável repassar o ...
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Acórdão nº 2008/0026052-6 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativamente ou pela via judicial própria, súmula 271 do STF, tampouco serve ... processual como substitutivo da ação de cobrança, súmula 269/STF ... Recurso ...
- Acórdão nº REsp 1198424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-41.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 606 DA CLT. NECESSIDADE. REVELIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este nã
... , a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-25.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. O art. 606, caput, da CLT dispõe que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação executiva. Os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do § 2º do referido artigo, apenas se aplicam...
... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS ... Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-25.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. O art. 606, caput, da CLT dispõe que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação executiva. Os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do § 2º do referido artigo, apenas se aplicam...
... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS ... Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ... Parágrafo único - A cobrança da multa e honorários far-se-á nos próprios ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação ... de concessão a possibilidade de cobrança pelas concessionárias da assinatura mensal ... 5.º dia em que for cientificada a ordem judicial; (ii) seja declarado abusivo e ilegal o novo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... , pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... #Redação dada pela Lei nº ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1486-68.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 606, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, somente se aplica no caso de execução de título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que nã
... GDCGL/CCP/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - ... ção sindical por meio de ação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1244895 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM CONSONÂNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS NEGOCIAIS DEFINIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA. 1. Pretensão recursal dos autores buscando ver reconhecida a...
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Acórdão nº 2008/0278728-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES. CONTA TELEFÔNICA. AÇÃO ANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO ...
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Acórdão nº 2003/0064022-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MÉRITO. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO DE COBRANÇA ... 1-É obrigatória a intimação do representante judicial da União para apresentar os recursos cabíveis ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cobrança, a dívida ativa e o recolhimento dos tributos, ... ção de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... § 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6610135-08.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este não ocorrer, a via que o sindicato tem para a cobrança...
... , a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências