ação judicial medicamentos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ... alimentcios, qumico-farmacuticos e medicamentos de qualquer espcie, bem como os respectivos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... , àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... ção Simplificada do Registro de Medicamentos" para os medicamentos que possuam registro no órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... nacional, laboratrios de produo de medicamentos, drogas, insumos, cosmticos, produtos de higiene, ... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... medicamentos; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ônio da Agência nos termos de decisão judicial ... X - os valores apurados em aplicações ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... , meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no Ag 1266606 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA TÃO SOMENTE AO CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A decisão ora agravada consignou que "o Tribunal de origem, realmente, fundamentou seu...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1299000 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC V PROC. 0280/2020.PE.0052 OBJ ATA É O REG DE PREÇOS TEM COMO OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VISANDO ATENDER PACIENTES DE AÇÃO JUDICIAL, ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA E TODA REDE DE SAÚDE. Emp. PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. LOTE 1-A, no valor unitário de R$20.594,01 perfazendo o valor global de R$1.297.422,63 LOTE 5-A, no valor unit...
- SECRETARIA DE SAÚDE PROC. Nº. 1823.2022 – DISPENSA Nº. 1484.2022 OBJ: Aquisição do medicamento RUXOLITINIBE 20 MG (JAKAVI) para atendimento do PACIENTE DE AÇÃO JUDICIAL-- Decisão de bloqueio judicial . Emp: ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA- Total para o item R$ 48.690,0000 Recife, 12/09/2022. André Longo Araújo de Melo, Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco....
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. Nº. 1423.2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1159.2022 – OBJ: COMPRA DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AXITINIBE 5MG, COMPRIMIDO REVESTIDO, ATENDENDO A DEMANDA DO NÚCLEO DE AÇÃO JUDICIAL - GCJ/NAJ- SES/PE. Emp: ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Total para o item R$113.277,6000. Recife, 12/09/2022. An...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. Nº. 1460.2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1187.2022 – OBJ: COMPRA DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALBOCICLIBE 125 MG, CAPSULA DURA, FRASCO, ATENDENDO A DEMANDA DO NÚCLEO DE AÇÃO JUDICIAL - GCJ/NAJ-SES/PE . Emp: ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Total para o item R$92.292,4800. Recife, 12/09/20...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. Nº. 1586.2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1282.2022 – OBJ: COMPRA DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NOME COMERCIAL IBRANCE, PRINCIPIO ATIVO PALBOCICLIBE 125 MG, CAPSULA DURA, ATENDENDO A DEMANDA DO NÚCLEO DE AÇÃO JUDICIAL - GCJ/NAJ-SES/PE. Emp: ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Total para o item...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RECONHEÇO E RATIFICO A DISPENSA Nº 007/FMS/2023 PROCESSO Nº 047/2023 OBJETO: Contratação emergencial de medicamentos para atender a demanda de ação judicial em favor do paciente Ryan Leão da Silva, de acordo com os autos do Processo nº 424.2005.001515-6-TJPE. CONTRATADO: AGRESTEMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO) PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 023/FMS/2022. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/FMS/2022. RP – Aquisição de medicamentos, a fim de atender demanda de ação judicial em favor do paciente Denilson Ryan Leão da Silva oriundo do Ministério Público do Estado de Pernambuco nº 424.2005.001515-6 onde determina a esta Secretaria Municipal de Saú...