ação judicial mercado livre
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes ... O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; ... III - modificação das ... esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional ... para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder ... ARTIGO 55 ... Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por ... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação" judicial, a adjudicação da patente ... SE\xC3" ... III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, ... ão Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais ... ARTIGO 66-B ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... ARTIGO 17 ... É livre" a convenção do aluguel, vedada a sua estipulaç\xC3" ... , a fim de ajustá - lo ao preço de mercado ... ARTIGO 20 ... Salvo as hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos ... , § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução ... Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis ... - CRI é Título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ... ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... , da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ... público e às práticas usuais de mercado ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ampliar a competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a ... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para o ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção de mercadorias, quando adquiridas no mercado interno ou importadas por pessoa jurídica ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ... e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III - títulos e valores mobiliários ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... comutativas e as práticas de mercado; e ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... , da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... É livre a criação, fusão, incorporação e extinção ... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... de crédito nominativo, transferível e de livre" negociação ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...