ação judicial plano collor
- Acórdão nº 2009/0191933-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ... FERNANDO COLLOR ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ... firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria ... ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 2006/0170235-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA ... DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 271/STJ ... 1. A instituição ... Plano Collor, e o acórdão recorrido, que trata de ...
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Decisão Monocrática N° 07412650320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO...
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Acórdão nº 2005/0103580-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RUBRICA TIDA COMO INDEVIDA. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DESCABIDA ... título foi desconstituído por força de ação rescisória julgada procedente. Precedente ... caso, o percentual de 84,32%, relativo ao Plano Collor, deixou de ser devido em face da ...
- Acórdão Nº 5011119-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
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Acórdão nº 0001283-49.2007.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ... NO BANCO DO BRASIL S/A. PLANO COLLOR ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA ...
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Acordao N° 1325668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Sindireta. Expurgos inflacionários. Plano collor execução individual. Contadoria judicial. Cálculos. Intimação da partes. Ausência. Expedição de rpv e precatório. Sentença. Extinção parcial. Decisão surpresa. Proibição. Nulidade. Alteração de índice de correção monetária. Stf. Coisa julgada. Preclusão. Ausência. I. Não oportunizado às partes se manifestarem
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. EXPURGOS ... PLANO COLLOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTADORIA ... Judicial, tem-se por violado o princípio do devido ... -
Acórdão Nº 0014101-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... agravante), fixou a data da citação na ação civil pública como termo inicial dos juros de ... de eventual pagamento do diferencial do Plano Collor ser reconhecido a mutuário inadimplente ... e os motivos enraizados na decisão judicial que se quer modificação, seja pela reforma ou ...
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Acórdão Nº 5039980-25.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Da ação Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada ... do advento dos então denominados Planos Collor I e II, que não foram creditados integralmente ... cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Evento 60 - autos principais), nos seguintes ... 1990, na incidência de 7,87% relativo ao Plano Collor I, desde que verificada a existência de ...
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Decisão Monocrática N° 07412650320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA 2000.01.1.104137-3. SINDIRETA. PLANO...
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Decisão Monocrática N° 07100055320198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR EXECUÇÃO...
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Acórdão Nº 0052371-72.2023.8.16.00140087072-16.2010.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA ... POUPANÇA. PLANO COLLOR. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL ... EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO ...
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Acordao N° 1686867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo judicial. Ação coletiva 2000. 01. 1. 104137-3. Sindireta. Plano collor. Reajustes posteriores. Compensação. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de prova de enriquecimento sem causa. Correção monetária. Obrigação de fazer. Não incidência. Deve ser reconhecida a impossibilidade de compensação de reajustes em...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA 2000.01.1.104137-3. SINDIRETA. LANO ... COLLOR. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO ... a reposição das perdas oriundas do Plano Collor aos servidores filiados à entidade ... ... -
Acórdão nº 2006/0273645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação ordinária tinha como pedido a aplicação do IPC ... bloqueados em decorrência do chamado Plano Collor. Decidiu-se pela procedência da ação, ... ficar apurado na liquidação do título judicial", tendo assim transitado em julgado ... II - ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... FERNANDO COLLOR ... Francisco Rezek ... CONVENÇÃO CONTRA O ... e que, para esse fim, é necessária uma ação coordenada no nível da cooperação ... qualquer outra forma de assistência judicial recíproca autorizada pelo direito interno da ... se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANO COLLOR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA EM SEDE DE EXECUÇÃO OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. A jurisprudência da SBDI-2 do TST já pacificou entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 35, no sentido de que não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, desde que a decisão...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/crs/ca ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANO COLLOR A U SÊNCIA DE PEDIDO DE ... de que não tenha havido controvérsia judicial sobre o fato em questão, a teor do § 2º ... do ... -
Acordão nº (RO)9246985-17.2002.5.06.0004 (02469.2002.906.06.85.5) de 2º Turma, 19 de Agosto de 2009
... - ÍNDICE DE 84,32%, DECORRENTE DO PLANO COLLOR CONCEDIDO A 21 FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DO ANCO DA AMAZÔNIA POR AÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS E ...
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Acórdãos nº 0133311-39.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... OUTROS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA CADERNETA DE POUPANÇA TÍTULO JUDICIAL EM PARTE INEXEQUÍVEL ART. 475-L, II, CPC PLANO COLLOR I OBJETO DE EXECUÇÃO QUE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... PAGAS – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas ... PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL: Aduz a ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL.METODOLOGIA CORRETA. OBSERVÂNCIA DO PADRÃO MONETÁRIO VIGENTE NOMOMENTO EM QUE HOUVE O CREDITAMENTO A MENOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especialinterposto em 21