ação judicial plano collor
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Acordão nº (RO)9246985-17.2002.5.06.0004 (02469.2002.906.06.85.5) de 2º Turma, 19 de Agosto de 2009
... - ÍNDICE DE 84,32%, DECORRENTE DO PLANO COLLOR CONCEDIDO A 21 FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DO ANCO DA AMAZÔNIA POR AÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS E ...
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Acórdãos nº 0133311-39.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... OUTROS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA CADERNETA DE POUPANÇA TÍTULO JUDICIAL EM PARTE INEXEQUÍVEL ART. 475-L, II, CPC PLANO COLLOR I OBJETO DE EXECUÇÃO QUE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... PAGAS – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas ... PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL: Aduz a ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL.METODOLOGIA CORRETA. OBSERVÂNCIA DO PADRÃO MONETÁRIO VIGENTE NOMOMENTO EM QUE HOUVE O CREDITAMENTO A MENOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especialinterposto em 21
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... PAGAS – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas ... PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL: Aduz a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005714620184058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800571-46.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA EUFRASIO BEZERRA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
... No mérito, afirmam que se pretende nesta ação judicial supressão de reajustes deferidos por ... de março de 1990, no percentual de 84,32% (Plano Collor), a partir do mês de abril de 1990", bem ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... II - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e ... , para fins de cobrança amigável ou judicial, a Dívida Ativa da União, tributária ou de ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...
... em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela ... , em síntese, que o percentual de 84,32% (Plano Collor) - correspondente à recomposição da ... "estaria descumprimento determinação judicial transitada em julgado por ter "desimplantado" o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela ... , em síntese, que o percentual de 84,32% (Plano Collor) - correspondente à recomposição da ... "estaria descumprimento determinação judicial transitada em julgado por ter "desimplantado" o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO
... ção da rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" em favor da impetrante, se já não ... a necessidade de imediata extinção da ação por falta de uma de suas condições essenciais, ... Decisão Judicial Transitada em Julgado - Plano Econômico 84,32% e da reposição ao erário dos ... relativo ao percentual de 84,32% (Plano Collor) ... Nas informações prestadas, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164784420184050000), 29-03-2022
PJE 0816478-44.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 84,32%. IPC 03/1990. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS CONTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. NOTA TÉCNICA DA SEÇÃO DE CONTADORIA. APLICAÇÃO. QUANTIA CERTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra...
... de cumprimento de sentença (proferida em ação de cobrança relativa à aplicação à conta de ... financeira do autor quando do referido Plano Econômico, bem como sendo observado os extratos ... ário para aplicar a correção do plano Collor deferido (abril a junho/90), para só então ... demandada e abarcado pelo título judicial . ... 5. Diante destes fatos, a fim de ... -
Decisão monocrática Nº 51655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... ência nesta reclamatória consiste em ação judicial na qual exarada sentença julgando ... de expurgos inflacionários provocados pelo Plano Collor I e II. Informam que o processo foi ...
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Decisão monocrática Nº 51655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ência nesta reclamatória consiste em ação judicial na qual exarada sentença julgando ... de expurgos inflacionários provocados pelo Plano Collor I e II. Informam que o processo foi ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... de cada filiado, utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial ... (PES) como ... resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim ... não ... Econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e ... Collor II), o qual foi homologado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066435620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806643-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
... à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS. JULG. APO", no mesmo percentual em que foi ... em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária n° 91.0000946-6, que determinou a ... mencionada rubrica do percentual de 84,32% (Plano Collor) ... Na sentença apelada, o magistrado ... -
Decisão da Presidência nº 1167345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... atualização monetária sobre depósito judicial Precedentes Preliminar rejeitada ... em razão de expurgos inflacionários (Plano Collor I) Instituição financeira que ... órios e moratórios Precedentes Ação julgada parcialmente procedente na 1ª Instância ...
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Decisões Monocráticas nº 1167345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... atualização monetária sobre depósito judicial Precedentes Preliminar rejeitada ... em razão de expurgos inflacionários (Plano Collor I) Instituição financeira que ... órios e moratórios Precedentes Ação julgada parcialmente procedente na 1ª Instância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....
... vigente à época do ajuizamento da ação determina a competência para o julgamento do ... sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... vigente à época do ajuizamento da ação determina a competência para o julgamento do ... sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça ... -
Decisões Monocráticas nº 1252062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES ... PLANO VERÃO 26,05% ... PLANO COLLOR 84,32% ... PÚBLICA, GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA ... REVISÃO DOS ATOS ...
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Decisão da Presidência nº 1252062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES ... PLANO VERÃO 26,05% ... PLANO COLLOR 84,32% ... PÚBLICA, GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA ... REVISÃO DOS ATOS ...
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Acórdão Nº 0008701-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... o banco agravante, a operação objeto da ação originária foi liquidada antes de abril/1990 Plano Collor), razão pela qual a parte autora não ... o direito alegado, bem como o perito judicial teria desconsiderado o SLIP XER712 anexado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004736120184058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800473-61.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATEUS DE FREITAS CAMARA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍN
... que antecederam a propositura da presente ação, nos termos do art. 1º, do Decreto nº ... por determinação de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do ... houve a absorção dos índices de 84,32% (Plano Collor), 26,06% (Plano Bresser de 1987) e 16,19% ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - COISA JULGADA.- Os critérios de atualização do crédito fixados em título judicial transitado em julgado não podem ser modificados em sede de embargos à execução, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada.(V. V. P.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS...
... adoo da base de clculo nos planos Vero e Collor I e da no observncia dos ditames estabelecidos na ... conforme os parmetros da Contadoria Judicial, sob o fundamento de que "tendo em vista a deciso ... - INCIDENTE DE UNIFORMIZAO - CORTE DO TJMG - PLANO ECONMICO - DIFERENA DEVIDA - HONORRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - COISA JULGADA.- Os critérios de atualização do crédito fixados em título judicial transitado em julgado não podem ser modificados em sede de embargos à execução, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada.(V. V. P.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS...
... adoo da base de clculo nos planos Vero e Collor I e da no observncia dos ditames estabelecidos na ... conforme os parmetros da Contadoria Judicial, sob o fundamento de que "tendo em vista a deciso ... - INCIDENTE DE UNIFORMIZAO - CORTE DO TJMG - PLANO ECONMICO - DIFERENA DEVIDA - HONORRIOS ...