ação judicial plano collor
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... FERNANDO COLLOR ... Reinhold Stephanes ... REGULAMENTO DA ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082459220154058300), 15-09-2020
PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...
... MANOEL GUEDES CORREIA DE OLIVEIRA propôs ação de rito ordinário em desfavor da União Federal ... juros sem previsão contratual, reajuste do Plano Collor I no índice de 84,32%, quando deveria ter ... Diante do apurado na perícia judicial, resta evidente que o débito incluído na ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, ... Collor), o Plenário do STF decidiu pela absolvição ...
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Decisões Monocráticas nº 14712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CADERNETA DE POUPANÇA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PLANO COLLOR I ... ATO JUDICIAL RECLAMADO: JULGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006086220214058500), 10-05-2022
Ementa Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida se abstenha de suprimir a rubrica 16171 ("Decisão Judicial TransJug Apo", nos valores de R$ 2.114,38 e R$ 2.063,63, dos proventos dos autores, ou caso já tenha efetivado a redução, seja determinado o...
... de suprimir a rubrica 16171 ("Decisão Judicial Trans Jug Apo", nos valores de R$ 2.114,38 e R$ ... decisão judicial transitada em julgado na ação judicial nº 0001423-20.2006.4.05.8500. Ora, se ... g., Plano Collor (1990, com índice de 84,32%), URP de ... -
Acordao N° 1407449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil, processual civil e consumidor. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Preliminares de legitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Prescrição. Não ocorrência. Correção monetária. Planos econômicos ?verão?, ?collor i? e ?collor ii?. Prescrição vintenária. Remuneração não creditada. Direito dos poupadores. Entendimento
... PLANOS ECONÔMICOS “VERÃO”, “COLLOR I” E “COLLOR II”. PRESCRIÇÃO ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PERÍCIA JUDICIAL ... DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 2. O interesse de agir é condição da ação e pressupõe a necessidade, utilidade e ... remuneração expurgada no Plano" Verão e no Plano Collor I, é juridicamente poss\xC3" ... -
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo ... , Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor e Plano Real) e, a partir destas experiências, ... , como em razão da constitucionalidade da ação do Estado sobre o domínio econômico. Os ... normativo até a propositura da medida judicial inviabilizava a concessão da medida cautelar, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas ... I. P RELIMINAR Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do ... Voto Vista ADI 465 0 / DF Collor de Mello. Na ocasião, firmou-se o ...
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Acordao N° 1419176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Perdas inflacionárias. Reajustes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Compensação. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O caso trata sobre liquidação e cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva
... SERVIDOR ... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS ... REAJUSTES ... individual da sentença proferida em ação coletiva ... ajuizada pelo Sindireta/DF, na ... judicial não afastou a possibilidade de compensação ... -
Acórdão nº 1.0249.14.002009-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXCLUSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE EFEITO ERGA OMNES - JUROS MORATÓRIOS -...
... dos expurgos inflacionrios referentes ao Plano Vero devem ser sobrestadas, eis que esto sujeitas ... interesse da parte em reverter o comando judicial por meio da verificao de algum prejuzo ou gravame ... inflacionrios advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critrios ... -
Acórdão nº 1.0249.14.002009-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXCLUSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE EFEITO ERGA OMNES - JUROS MORATÓRIOS -...
... dos expurgos inflacionrios referentes ao Plano Vero devem ser sobrestadas, eis que esto sujeitas ... interesse da parte em reverter o comando judicial por meio da verificao de algum prejuzo ou gravame ... inflacionrios advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critrios ... -
Acordao N° 1707065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores públicos do distrito federal. Plano collor. Perdas inflacionárias. Reajustes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Compensação. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O caso trata sobre liquidação e cumprimento individual da sentença proferida em ação...
... PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS ... REAJUSTES ... individual da sentença proferida em ação coletiva ... ajuizada pelo Sindireta/DF, na ... judicial não afastou a possibilidade de compensação ... -
Decisão Monocrática Nº 0003256-77.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, INC. II, DO CPC/15). NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PRELIMINAR DE ... DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ... APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DE ... plano, a petição. 3. De acordo com o entendimento ... -
Acordao N° 1706955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Direito administrativo. Sentença coletiva. Liquidação. Prescrição. Contrarrazões. Inadequação. Litispendência. Coisa julgada. Servidor público. Plano collor. Reajustes remuneratórios. Compensação. 1. As contrarrazões ao recurso da outra parte não são a via adequada para se pedir a reforma do capítulo da sentença que rejeitou a arguição da prejudicial de prescrição. 2. A ação coletiva n.
... PLANO COLLOR. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO ... ação coletiva n. 0013136-95.2000.8.07.0001 e a ação ... 3. Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do ... - Acórdão nº 677156 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1227766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupadores. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos verão e collor i?. Período aquisitivo iniciado. Alteração. Supressão de parte do indice de correção. Impossibilidade. Diferenças devidas. Limitação. Índice relativo ao período...
... DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DIFERENÇAS DE CORREÇÃO ... DA IMPLANTAÇÃO DOS “PLANOS VERÃO E COLLOR I” ... PERÍODO AQUISITIVO INICIADO ... mesmo no plano abstrato ... Inexistindo repugnância legalmente ... invocar a interseção judicial para se manifestar sobre o direito material de ... -
Acordao N° 1235450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Alteração. Supressão de parte do índice de correção. Impossibilidade. Diferenças devidas. Limitação. Índice relativo ao...
... DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DIFERENÇAS DE CORREÇÃO ... DA IMPLANTAÇÃO DOS “PLANOS VERÃO E COLLOR I E II” ... PERÍODO AQUISITIVO INICIADO ... PRESCRIÇÃO. PRAZO ... VINTENÁRIO. PLANO VERÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. PLANOS ... invocar a interseção judicial para se manifestar sobre o direito material de ... -
Acórdão Nº 5005732-28.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... S.A., com base na decisão final da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 ... cédulas de crédito rural, referente ao "Plano Collor I".Da decisão agravadaO Juiz de Direito, ... consignado que o título executivo judicial não definiu o marco inicial dos juros ...
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Acordao N° 1413298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Perdas inflacionárias. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição da pretensão executória. Não caracterizada. Liquidação individual. Possibilidade. Adequação da via eleita. Limitação temporal da condenação afastada no...
... SERVIDOR ... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS ... INTERRUPÇÃO ... NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... individual da sentença proferida em ação coletiva ... ajuizada pelo Sindireta/DF, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... julgou improcedente o pedido formulado em ação" ordinária, atinente ao pagamento de indenizaç\xC3" ... menores), ao procurar o INSS, o mesmo, de plano, comunicou que os autores não faziam jus ao ... lhe servir como prova em alguma ação judicial em face do INSS, sequer sabendo da obrigação do ... ção da reforma administrativa do governo "Collor": ... Art. 1° É concedida anistia aos ... -
Acordao N° 1686872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Sentença coletiva. Plano collor. Expurgos inflacionários. Perda do índice de 84,32%. Ipc de março de 1990. Litispendência entre as ações coletivas. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Litispendência parcial de execuções. Reconhecimento parcial. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Pagamento em
... SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PERDA DO ... repete ação que está em curso, quando possuem as mesmas ... reconhecido por decisão judicial" em favor de servidores do Distrital Federal, só \xC3" ... -
Acórdão nº 0003483-66.2013.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECONHECIDA ABUSIVIDADE DO ÍNDICE MONETÁRIO COBRADO NA OPERAÇÃO BANCÁRIA VENCIDA APÓS A VIGÊNIA DO PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) – CONFIGURADO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA –...
... AÇÃO" REVISIONAL DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL C/C REPETI\xC3" ... ÇÃO BANCÁRIA VENCIDA APÓS A VIGÊNIA DO PLANO" COLLOR I (MARÇO/1990) – CONFIGURADO O DIREITO \xC3" ... – DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO ... -
Acordao N° 1688835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil e administrativo. Preliminar de litispendência e prejudicial de prescrição arguidas em contrarrazões. Via inadequada. Preclusão. Liquidação individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Perdas inflacionárias. Limitação temporal da condenação afastada no título executivo judicial. Reajustes. Vedação ao enriquecimento sem...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. PERDAS ... INFLACIONÁRIAS. LIMITAÇÃO ... EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... individual da sentença proferida em ação coletiva ... ajuizada pelo Sindireta/DF, na ... -
Acordao N° 1239003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos bresser, verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Impossibilidade. Direito adquirido. Aperfeiçoamento com o início do período aquisitivo à correção. Diferenças...
... DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DIFERENÇAS DE CORREÇÃO ... COLLOR I E II”. PERÍODO AQUISITIVO INICIADO ... plano abstrato ... 3. Inexistindo repugnância ... interseção judicial para se manifestar sobre o direito material de ... -
Acordao N° 1402606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações. Direito processual civil e administrativo. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Perdas inflacionárias. Prescrição da pretensão executória. Não caracterizada. Interrupção do prazo prescricional. Reajustes salariais. Compensação. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Recursos conhecidos e desprovidos....
... SERVIDOR PÚBLICO DO ... DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS. PRESCRIÇÃO DA ... individual da sentença proferida em ação coletiva ... ajuizada pelo Sindireta/DF, na ... judicial não ... afastou a possibilidade de ...