ação judicial plano collor
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Acordao N° 1265126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão? e ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores dos índices de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS “VERÃO” E “COLLOR ... para a instauração de demanda judicial que verse sobre interesse individual ... aquisitivo iniciado o antes do advento do plano ... econômico não podem ser alterados, pois o ... -
Acórdão nº 0007350-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... Agravo de Instrumento. Ação de Cumprimento de Sentença. Expurgos ... expressamente no título executivo judicial. Alegou o agravante o excesso de execução em ... expurgos aos planos subsequentes (Planos Collor I e II), tem-se que o STJ, através do ... decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos ...
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Acórdãos nº 2186109-30.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2020
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – Decisão ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acórdão Nº 0097164-53.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
... INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... AÇÕES. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE. ART ... ária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes ... percentuais dos expurgos ... /89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" ... (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% ...
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Acórdão Nº 0000535-43.2008.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS ... FINANCEIRAS. EXPURGOS FLACIONÁRIOS. CADERNETA ... DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... ária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos ... seguintes percentuais dos expurgos ... /89 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, ... abril/90 - 44,80% ...
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Acordao N° 1690711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litispendência reconhecida na origem. Não ocorrência. Recomposição salarial. Plano collor. Reajustes salariais concedidos. Compensação. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Embora abriguem a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias vencidas, referentes às perdas decorrentes do plano collor, no percentual de 84
... PLANO COLLOR. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ... 2. O título judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de ... motivou a ação de conhecimento, sob pena de enriquecimento ... -
Acordao N° 1432162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Litispendência. Não ocorrência. Legitimidade do servidor para a execução individual do julgado. Prévia liquidação. Desnecessária. Prescrição não verificada. Compensação. Possibilidade. 1. Não se verifica a litispendência quando os processos possuem objetos distintos. 2. Os sindicatos tem...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... judicial obtida na ação coletiva possuem legitimidade ... -
Decisão Monocrática Nº 4001360-92.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-06-2019
... Brasil S/A, o ora embargado, atinente à ação civil pública (processo n. 023.03.660143-0) ... se refere, faz menção exclusivamente ao Plano Collor II e não abrange processos que versem ... O provimento judicial embargado foi publicado no Diário da Justiça ...
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Acordao N° 1716253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Plano collor. Impugnação. Compensação de valores. Decretos n. 12. 728/90 e 12. 947/90. Decisões do superior tribunal de justiça. Incidência. 1. Muito embora tenha sido reconhecido aos servidores públicos do distrito federal o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de "plano collor", correspondente aos...
... PLANO COLLOR. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ... antes do trânsito em julgado da referida ação coletiva, ainda ... que não tenha o ente ... Plano Collor, reconhecido por decisão judicial em favor de servidores do Distrital Federal, ... -
Acordao N° 1693646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001. Reajustes relativos ao plano collor. Servidor público do distrito federal. Prescrição. Afastada. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Compensação. Perdas inflacionárias. Reajustes posteriores. Abatimento. Possibilidade. Limitação temporal da condenação. Inexistência. Recurso...
... REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO ... COLLOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº ... 0013136-95.2000.8.07.0001, ... 6. O título judicial coletivo exequendo foi parcialmente reformado ... -
Decisão com número 0207239-98.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-03-2023
... A presente ação foi ajuizada em 16/04/2014, na Comarca de ... inflacionários de 42,72% relativos ao Plano Verão aos poupadores clientes do banco ... apresentou comprovante de depósito judicial n° ... 4100119670381, no valor de R$ 19.649,20 ... ários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.2. Descabe-se ... falar em ...
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Acórdãos nº 2146357-51.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2020
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Decisão monocrática nº 2017.03458637-93 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-08-2017
... CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ... COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... OMISSÃO NO TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE ... aos expurgos inflacionários advindos do Plano ... Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano ...
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Acórdãos nº 2006160-12.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSÃO DO ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II Decisão ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdão Nº 1288550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ... COLLOR II (FEVEREIRO/1991). INEXISTÊNCIA DE ... inexigibilidade do título judicial transitado em ... julgado, contrário ao ... à ação rescisória diante da ausência de violação a ...
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Acórdãos nº 2245622-26.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2020
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 2245581-59.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2020
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II Decisão ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdão nº 70085460533 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. No caso, a ação de cobrança proposta pela parte autora foi convertida pelo julgador singular em cumprimento de sentença. Ocorre que, o título que embasou a...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM ... INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA ... a ação civil pública que trata sobre o Plano Verão, enquanto a parte autora, na presente ... inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, circunstância que impede o ... -
Acórdãos nº 2242584-11.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2020
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 2004307-65.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2020
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0805065-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ATINGE APENAS EXPURGOS DO PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO ... DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da ... Seu período foi marcado, no plano internacional, pelo segundo choque do petróleo ... , como é sabido, os Presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff foram afastados por essa via ... haja alguma notícia acerca de decisão judicial na primeira página dos jornais e sites de ... -
Acórdão Nº 0807802-19.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ATINGE APENAS EXPURGOS DO PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO ... DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
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Acórdão Nº 0805610-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ATINGE APENAS EXPURGOS DO PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO ... DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
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Acórdão Nº 0805588-55.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ATINGE APENAS EXPURGOS DO PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO ... DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...