ação judicial plano collor
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Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ...