ação judicial plano verão

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  • Acórdão nº 2012/0246334-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (R

    ...   de  sentença  proferida  em  ação  civil  ... inflacionários  decorrentes  do  Plano ...   remuneratórios  no  título  judicial  executado,  razão  ...
  • Acórdão Nº 0640734-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, PROCESSADA E JULGADA NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMÁTICAS DISCUTIDAS E RESOLVIDAS NA VIA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS

    ... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0640734-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, PROCESSADA E JULGADA NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMÁTICAS DISCUTIDAS E RESOLVIDAS NA VIA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS

    ... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0894048-82.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO. TÍTULO JUDICIAL DESPROVIDO DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAR ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO,

    ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ... PLANO VERÃO. TÍTULO JUDICIAL DESPROVIDO DE LIQUIDEZ ...
  • Acórdão nº 2013/0163236-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO À TESE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida que julgou procedentes os Embargos à Execução alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Nos termos da Súmula 150/STF, &qu

    ... de  prescrição  da  ação ... (Plano ... decisão  judicial ...
  • Acórdão Nº 0628971-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

    ... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS ... NECESSIDADE ... REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM ... DEBEATUR ... ários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, o pedido foi indeferido pela Ministra ... em janeiro de 1989 (Plano Verão). A referida sentença transitou em ...
  • Processo nº 0383479-19.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Judicial. Ação Civíl Pública. Ressarcimento Ao Poupadores. Expurgos Inflacionários Do Plano Verão. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Acolhida Declarando Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito. Fundamentou O Magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição Em Seu Julgado Ser Necessária a Liquidação Da Sentença Proferida Nos Autos a Ação Coletiva, Razão Pela Qual...

    ...   CÍVEL. EXECUÇÃO  DE TÍTULO  JUDICIAL.  AÇÃO  ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. EXCEÇÃO  ... PRÉ-EXECUTIVIDADE  ...
  • Acórdão nº 1.0363.14.001838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTENCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o...

  • Acórdão nº 0002586-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. BANCO NOSSA CAIXA S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO 1989. LEGITIMIDADE ATIVA. TITULARIDADE DE CONTA POUPANÇA COM SALDO POSITIVO PERANTE O BANCO ALUDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO...

    ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. IDEC. BANCO ... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO 1989 ... LEGITIMIDADE ATIVA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005388-76.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. PRAZO. CONCESSÃO. INÉRCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO.I - – Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos

    ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ... VERÃO". NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL ... PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS NA EXORDIAL ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005584-46.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. PRAZO. CONCESSÃO. INÉRCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO.I - – Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos

    ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ... VERÃO". NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL ... PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS NA EXORDIAL ...
  • Acórdão nº 8000928-69.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000928-69.20

    ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIFERENÇAS DE ... SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO ... AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
  • Acórdão Nº 0005459-21.2014.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO FORMAL DE PROCEDIMENTO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Insurge-se a

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA ... SENTENÇA ... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO ... na ausência de liquidez do título judicial ... 2. De acordo com o entendimento do Superior ...
  • Acórdão Nº 0005351-49.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE PROCEDIMENTO – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de

    ... INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO ... ção individual da sentença proferida na ação civil pública nº ... 1998.01.1.0167798-9, ... judicial por falta de liquidez ... 2. Argumenta o ...
  • Acórdão Nº 0634996-35.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM OPORTUNIZAR A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO SURPRESA. CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA

    ... INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NO VERÃO. APURAÇÃO DO ... QUANTUM DEBEATUR PELA IA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS ... CÁLCULOS SEM OPORTUNIZAR ...
  • Acórdão Nº 0623243-76.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PLANO VERÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PLEITO DE

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PLANO VERÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ... DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À CONTADORIA JUDICIAL ... PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PLEITO ...
  • Acórdão nº 1003906-71.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021

    RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLANO VERÃO – EQUÍVOCO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL – MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO E COISA JULGADA – CONFIGURAÇÃO –MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO – APLICAÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO...

    ... ÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLANO VERÃO – EQUÍVOCO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL – MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0686.13.017455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. - O STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 13911

  • Acórdão nº 1.0024.13.339554-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO EM JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO 42,72% - COISA JULGADA - NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. Sendo determinado em sentença e acórdão os índices a serem aplicados decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), não é possível sua modificaçã

  • Acórdão nº 1.0024.13.339554-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO EM JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO 42,72% - COISA JULGADA - NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. Sendo determinado em sentença e acórdão os índices a serem aplicados decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), não é possível sua modificaçã

  • Acórdãos nº 0270133-69.2012.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    RECURSO – Apelação – Liquidação de título judicial – Ação civil pública – Expurgos inflacionários – Plano Verão – Alteração de decisão de exclusão dos juros remuneratórios – Devolução dos autos para reexame - Inadequação ao REsp 1392245/DF – Alteração do v. acórdão para manutenção da r. decisão de acolhimento parcial de impugnação.  (TJSP;  Agravo Regimental 0270133-69.2012.8.26.0000; Relator (a):

    ... judicial Ação civil pública Expurgos lacionários Plano Verão Alteração de decisão de ...
  • Acordao N° 1243145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020

    Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Plano verão. Expurgos inflacionários posteriores. Inclusão. Correção monetária. Contadoria judicial. Órgão auxiliar imparcial. Homologação de cálculos judiciais. Excesso de execução. Erro material. Não comprovados. Rediscussão de matéria. Coisa julgada. Preclusão consumativa. 1. Em sede de liquidação ou cumprimento de sentença da ação civil...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO ... EXPURGOS ... JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR IMPARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1310812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Direito processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação de conhecimento. Expurgos inflacionários posteriores ao plano verão. Cômputo no quantum devido. Juros remuneratórios alheios ao título judicial. Impossibilidade de cobrança in executivis. I. Conforme a tese estipulada no julgamento do recurso especial 1. 361. 800/sp, "os juros de mora

    ... TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS TERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO ... JUROS UNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA IN EXECUTIVIS ...
  • Acórdão Nº 5010888-94.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROLATADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE CONVERTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO INTIMA O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

    ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO ... /2015, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu já na ... PLANO VERÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE CONVERTE O ...
  • Acórdãos nº 2249829-10.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expurgo inflacionário. Caderneta de poupança. Plano Verão. Liquidação de título judicial. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Litispendência parcial. Repetição de pedidos em relação à conta poupança nº 0201.405116-4, restando inequívoca a identidade de partes e a causa de pedir. Extinção do feito, com base no art. 267, V, do CPC/73 (reeditado no art. 485,...

    ... Caderneta de poupança. Plano Verão. Liquidação de título judicial. Ação civil pública com decisão transitada ...

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