ação justificação óbito
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ... , na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva ... justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ARTIGO 108 ... Mediante justificação processada perante a Previdência Social, ...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ... , na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu ... § 2º O juiz ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - justificação judicial ... § 2º O registro e a ... , informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes ... Do registro e da ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Decisão Monocrática Nº 0012197-29.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE AUTORA ...
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Acórdão Nº 0007832-54.2016.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-02-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO C/C ALVARÁ. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MALFERIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, IV, NCPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO PLENO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 292 DO NCPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ... ÓBITO C/C ALVARÁ ... -
Processo nº 0172791-79.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Ação de Justificação de Óbito. Morte Presumida. Sentença de Procedência, Determinando a Expedição de Certidão de Óbito. Interposição de Recurso de Apelação de Terceira Interessada, Almejando O Reconhecimento de União Estável Com O de Cujus. Incompetência Funcional Hierárquica Deste E. Conselho Da Magistratura. Inteligência Do Artigo 49, Incisos Vi e Vii, e...
... APELAÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. AÇÃO DE ... Trata-se de Ação de Justificação de Óbito, proposta por José ... -
Acórdão Nº 0012273-82.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NAQUELA JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DO DEFENSOR PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA NOS MOLDES DO ARTIGO 186, § 2º, DO CÓDIGO
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE ... ASSISTIDA ... -
Acórdão Nº 0056438-71.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEMCIVIL....
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO ... -
Acórdão Nº 0710547-10.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA ACERCA DE DESPACHO DIRIGIDO À DEFENSORIA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO COMETIDO PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. RECORRENTE QUE TEM RAZÃO AO SUSCITAR...
... 0710547-10.2012.8.02.0001 ... Registro de Óbito após prazo legal ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE ... JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... , quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Acórdão Nº 0720249-77.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... 0720249-77.2012.8.02.0001 ... Registro de Óbito após prazo legal ... 1ª Câmara Cível ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO ...
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Acórdão Nº 5001716-65.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA QUE É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS AOS AUSENTES. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, POR SUA VEZ,...
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Acórdão nº 2006/0279899-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Correto o acórdão que, no trato de ação de responsabilidade civil contra a União, ... 2. O fato de, por justificação judicial, em razão do corpo do falecido não ter ... , ter-se determinado o registro do óbito em data posterior ao acidente, não conduz a se ...
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Acórdão Nº 0713759-58.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA C/C AÇÃO DE ... ÓBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... ória de morte presumida cumulada justificação de óbito, cuja parte ... dispositiva restou ...
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Acordao N° 1672433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de morte presumida c/c justificação do óbito. Óbito ocorrido em comarca diversa. Possibilidade de processamento da ação na comarca de residência de um membro da família. Competência do juízo de família. Decisão reformada. 1. A lei de registros públicos não indica o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio. Assim, em se...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE ... PRESUMIDA C/C AÇÃO DO ÓBITO. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA ... DIVERSA ... ória de Morte Presumida c/c Justificação do Óbito ... Sem preparo, por ser o Agravante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem ... o suprimento dos registros de nascimento e óbito ... § 2o Compete, ainda, ao Juiz da Vara da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito ... § 1o A promoção de que trata o caput ... I - em ação de manutenção e preservação da ordem ... apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... obito houver ocorrido no estrangeiro, será competente ... justificação destes requisitos não consistir em documento, ...