acao leilao sustacao
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática Nº 0625245-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO E ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO LEILÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE HIPOTECA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISCUTIDO NA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000662020164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800066-20.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SANTOS ADVOGADO: Edjaney Cristina Santos Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072128920184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0807212-89.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACÁCIO GUINCHOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
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Acórdão Nº 0022236-17.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALOR AO EXEQUENTE E DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO, ATÉ A SEGUNDA ORDEM. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar à liberação de qualquer valor ao exequente, originário do depósito efetuado pelos requerentes para sustar o leilão do bem penhorado nos autos do processo nº 0020090-91.2013.5.04.0016, ficando vedada ainda
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Acórdãos nº 1023955-44.2016.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - Ação para sustação de leilão extrajudicial – Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide – Descabimento, posto que a prova oral pretendida não seria hábil a afastar a prova documental existente nos autos – Preliminar rejeitada. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - Ação para sustação de leilão extrajudicial – É lícito...
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Decisão Monocrática nº 50575574420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LEILÃO E/OU SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS. PRIMEIRO PEDIDO PREJUDICADO QUANDO DA ANÁLISE DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ANTE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COM A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE...
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Acórdão Nº 0038426-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEILÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, §2º-A, DA LEI N° 9.514/1997. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038426-94.2022
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Processo nº 0010073-36.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 14 de Marzo de 2017
Ementa: AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DE PLANTÃO. PERDA DE OBJETO QUANTO AO PRIMEIRO LEILÃO REALIZADO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO, AINDA N
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Acordao N° 1614288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Efeito suspensivo da apelação. Não cabimento. Preliminar de ausência de interesse processual (de agir). Rejeição. Desocupação do imóvel adquirido em leilão da caixa. Ação de sustação/alteração de leilão proposta na justiça federal. Prejudicialidade. Suspensão por 1 ano. Decurso do prazo. Prosseguimento do feito. Adquirente de boa-
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Decisão Monocrática Nº 0008949-74.2017.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO COM ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE HIPOTECA CEDULAR EM PRIMEIRO GRAU COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Nº 237/0744/00201) FIRMADO EM 30/01/2015. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0634773-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA E AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADA PELA PARTE AUTORA -NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão demonstrados os requisitos legais do
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Acórdãos nº 2099778-45.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
Agravo de Instrumento. Ação de sustação de leilão extrajudicial c.c. pedido de depósito judicial do saldo devedor. Imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência, para que a ré seja impedida de levar o bem a leilão. Deferimento. Inconformismo da ré. Competência da E. Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 623/2013, artigo 5º,
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Acórdão Nº 0624904-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DEAPRECIAÇÃO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se
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Acórdão nº 0551212-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO LEILÃO DE IMÓVEL COISA JULGADA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE SE MANTÉM IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO E NULIDADE DO LEILÃO JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO 0037594-02.2001.8.05.0001 IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS CONFIRMADA NOS AUTOS RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA FUNGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2198233-16.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E CANCELAMENTO DE ATA NOTARIAL E RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997. PRETENSÃO DE QUITAR O DÉBITO, EMBORA JÁ TENHA OCORRIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGRAVADO....
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Acórdãos nº 1020676-50.2017.8.26.0003 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA – LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, PARÁGRAFOS 2º B E 3º, I E II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE SOMENTE DE AQUISIÇÃO PREFERENCIAL DO IMÓVEL PELA DEVEDORA PELO VALOR DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS PRAZO LEGAL - INEFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DEPÓSITOS...
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Acórdão nº 0015877-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO SEM INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA HASTA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DO BEM. DECISÃO PROVISÓRIA. ABSTENÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E AFINS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a probabilidade do...
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Acórdãos nº 1001884-56.2016.8.26.0238 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
Apelação Cível. Ação de suspensão/sustação de leilão extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito – ausência de interesse processual. Inconformismo por parte dos autores. Não conhecimento. Ação que possui como pedido principal a "sustação ou suspensão de leilão extrajudicial", sustentando-se, em síntese, a violação dos dispositivos da Lei nº 9.514/97 – competência da Terceira Subseç
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Decisão Monocrática Nº 4014122-43.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4014122-43.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Julio Cesar CeruttiAdvogado : Adba Cristina Hannuch (OAB: 22470/PR)Agravado : Cesar Jose PolettoAdvogado : Cesar Jose Poletto (OAB: 20644/SC)Relator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Júlio César Cerutti interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª
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Decisão Monocrática Nº 4008254-84.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4008254-84.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Julio Cesar CeruttiAdvogado : Adba Cristina Hannuch (OAB: 22470/PR)Agravado : Cesar Jose PolettoAdvogado : Cesar Jose Poletto (OAB: 20644/SC)Relator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Júlio César Cerutti interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª
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Decisão Monocrática Nº 4008254-84.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008254-84.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Julio Cesar CeruttiAdvogado : Adba Cristina Hannuch (OAB: 22470/PR)Agravado : Cesar Jose PolettoAdvogado : Cesar Jose Poletto (OAB: 20644/SC)Relator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Júlio César Cerutti interpôs agravo de instrumento
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Acórdão nº 0005864-63.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO CAUTELAR OBJETVANDO A SUSTAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Uma vez consumado o leilão extrajudicial, com a arrematação do imóvel pela Caixa Econômica Federal, não mais subsiste o interesse processual dos mutuários no prosseguimento da ação
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Acórdão nº 0005864-63.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO CAUTELAR OBJETVANDO A SUSTAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Uma vez consumado o leilão extrajudicial, com a arrematação do imóvel pela Caixa Econômica Federal, não mais subsiste o interesse processual dos mutuários no prosseguimento da ação