ação locupletamento ilícito cheque

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA EOMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESCRIÇÃO - DESNCESSIDADE - APRESENTAÇÃO - CASUÍSTICA.A ação de locupletamento ilícito, prevista pela Lei do Cheque, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. A apresentação do cheque ao banco sacado e devolução pela falta de provisão de fundos enseja a presunção

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. AGIOTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO TEM NATUREZA CAMBIAL, NOS TERMOS DO ART. 61, DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). NÃO COMPETE À PARTE AUTORA REFERIR-SE À CAUSA DEBENDI OU AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, AINDA QUE O CHEQUE NÃO MAIS DETENHA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO EMITENTE DA CÁRTULA E DE EXTINÇÃO NO TOCANTE AO AVALISTA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR DO CHEQUE. TESE INSUBSISTENTE. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HARMONIA COM O...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIAL. CHEQUE. PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO (6 MESES). ART. 61 DA LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DE VALOR COM BASE NOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 85,A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NOMINADA ORDINÁRIA RECONHECIDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS. Os juros de mora incidente sobre débito na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque é computado a partir da data em que se fazia apresentável o título ao sacado. Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS. Os juros de mora incidente sobre débito na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque é computado a partir da data em que se fazia apresentável o título ao sacado. Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - AGIOTAGEM - INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Prescrito o cheque, o título perde sua natureza cambial, e a partir de então pode ser cobrado pela via da ação de locupletamento no prazo prescricional de dois anos, na forma prevista para o procedimento comum. A prática da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO PROTESTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - TESES RECHAÇADAS - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º DA LEI 9.099/1995 E 282, § 2º DO CPC/2015 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MOTIVO 28 - CONTRAORDEM PAUTADA EM FURTO, ROUBO OU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTADO-JUIZ QUE PODE CONHECER DE OFÍCIO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NO CASO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE ISSO VICIE O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA RÉ BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35. FRAUDE/ADULTERAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CREDOR QUE NÃO DEMONSTROU O NEGÓCIO SUBJACENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, TAMPOUCO A PARTICIPAÇÃO DO EMISSOR NA FRAUDE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.1. Versam os autos sobre ação de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. EMBASAMENTO CAMBIÁRIO E PROPOSITURA ANTERIOR AO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NA LEI 7.357/85. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVIDO O VALOR ORIGINÁRIO CONSTANTE DO CHEQUE, COM JUROS DE MORA (PELA SELIC, CONFORME POSIÇÃO ATUAL DA TURMA) DA CITAÇÃO, POIS A CÁRTULA NÃO FOI APRESENTADA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LUGAR DE PAGAMENTO - DOMICÍLIO DO BANCO SACADO - EXEGESE DO ART. 48 DA LEI 7.357/85 C/C ART. 4º, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Do DOCUMENTO FISCAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TESE De DISPENSABILIDADE DA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO QUE POSSUI NATUREZA CAMBIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E DO CHEQUE (LEI...