ação manutenção da posse

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ...§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V- efetuar avaliações. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal ...b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e ...b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;. V - efetuar avaliações, quando for o caso;. VI - ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I - de ofício;. ... ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família. ARTIGO 138. O processo de ... ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de ...

  • Acórdão nº 0005176-46.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM IMÓVEL REINTEGRAÇÃO. POSSE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INEXISTENTE. São requisitos para a propositura da ação de manutenção de posse, aqueles elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticados pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho;

  • Acórdão nº 0005906-56.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CARÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR, ART.333, I, DO CPC. São requisitos para a propositura da ação de manutenção de posse, aqueles elencados no art. 561 do Código...

  • Acórdão nº 0019331-61.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL. I – A alegação de posse violenta, precária e viciada reclama dilação probatória não se mostrando, por isso, suficiente o bastante para autorizar a reintegração liminar da posse de imóvel ocupado por indígenas, descaracterizando, assim,...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ... suspensa a execução da sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pela Comunidade Indígena ...

  • Acórdão nº 0019331-61.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL. I – A alegação de posse violenta, precária e viciada reclama dilação probatória não se mostrando, por isso, suficiente o bastante para autorizar a reintegração liminar da posse de imóvel ocupado por indígenas, descaracterizando, assim,...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ... suspensa a execução da sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pela Comunidade Indígena ...

  • Acórdão nº 0019331-61.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL. I – A alegação de posse violenta, precária e viciada reclama dilação probatória não se mostrando, por isso, suficiente o bastante para autorizar a reintegração liminar da posse de imóvel ocupado por indígenas, descaracterizando, assim,...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ... suspensa a execução da sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pela Comunidade Indígena ...

  • Acórdão nº 0019331-61.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL. I – A alegação de posse violenta, precária e viciada reclama dilação probatória não se mostrando, por isso, suficiente o bastante para autorizar a reintegração liminar da posse de imóvel ocupado por indígenas, descaracterizando, assim,...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ... suspensa a execução da sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pela Comunidade Indígena ...

  • Acórdão nº 0019331-61.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL. I – A alegação de posse violenta, precária e viciada reclama dilação probatória não se mostrando, por isso, suficiente o bastante para autorizar a reintegração liminar da posse de imóvel ocupado por indígenas, descaracterizando, assim,...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ... suspensa a execução da sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pela Comunidade Indígena ...

  • Acórdão nº 0019331-61.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL. I – A alegação de posse violenta, precária e viciada reclama dilação probatória não se mostrando, por isso, suficiente o bastante para autorizar a reintegração liminar da posse de imóvel ocupado por indígenas, descaracterizando, assim,...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ... suspensa a execução da sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pela Comunidade Indígena ...

  • Acórdão nº 0019331-61.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL. I – A alegação de posse violenta, precária e viciada reclama dilação probatória não se mostrando, por isso, suficiente o bastante para autorizar a reintegração liminar da posse de imóvel ocupado por indígenas, descaracterizando, assim,...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ... suspensa a execução da sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pela Comunidade Indígena ...

  • Acórdão nº REsp 919096 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - NÃO CABIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A decisão rescindenda apenas tratou da cobrança de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já havia transitado em julgado com a manutenção da posse da...

    ... anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já havia transitado em julgado com a ... contra decisão proferida nos autos de ação de manutenção de posse proposta pelo recorrido. O acórdão rescindendo ...

  • Acórdão nº 0007973-71.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANALISADA NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, ART.333, I, DO CPC. São requisitos para a propositura da ação de manutenção de posse, aqueles elencados no art. 561 do novo Código de...

  • Acórdão nº 2009/0225932-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado...

    ...IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ...1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, ...

  • Acórdão nº 0003040-53.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julho de 2016

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PROTEÇÃO LIMINAR – SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPERATIVIDADE A teor do disposto nos artigos 924, 927 e 928 do CPC/1973, cujas normas foram preservadas pelos artigos 558, 561 e 562 do CPC/2015, na ação de manutenção ou de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho...

  • Acórdão nº 0002669-12.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 14 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO BLOQUEADO PELO DNIT. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. CABIMENTO. Comprovado nos autos da ação de manutenção de posse que o DNIT inviabilizou o acesso da autora à sua propriedade, o direito de passagem deve ser restabelecido. Agravo de instrumento não provido.

    ... DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ...

  • Acórdão nº 0002669-12.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 14 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO BLOQUEADO PELO DNIT. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. CABIMENTO. Comprovado nos autos da ação de manutenção de posse que o DNIT inviabilizou o acesso da autora à sua propriedade, o direito de passagem deve ser restabelecido. Agravo de instrumento não provido.

    ... DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ...

  • Acórdão nº 0002669-12.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 14 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO BLOQUEADO PELO DNIT. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. CABIMENTO. Comprovado nos autos da ação de manutenção de posse que o DNIT inviabilizou o acesso da autora à sua propriedade, o direito de passagem deve ser restabelecido. Agravo de instrumento não provido.

    ... DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ...

  • Acórdão nº 0002669-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO BLOQUEADO PELO DNIT. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. CABIMENTO. Comprovado nos autos da ação de manutenção de posse que o DNIT inviabilizou o acesso da autora à sua propriedade, o direito de passagem deve ser restabelecido. Agravo de instrumento não provido.

    ... DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ...

  • Acórdão nº 0002669-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO BLOQUEADO PELO DNIT. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. CABIMENTO. Comprovado nos autos da ação de manutenção de posse que o DNIT inviabilizou o acesso da autora à sua propriedade, o direito de passagem deve ser restabelecido. Agravo de instrumento não provido.

    ... DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ...

  • Acórdão nº 0002669-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO BLOQUEADO PELO DNIT. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. CABIMENTO. Comprovado nos autos da ação de manutenção de posse que o DNIT inviabilizou o acesso da autora à sua propriedade, o direito de passagem deve ser restabelecido. Agravo de instrumento não provido.

    ... DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ...