ação manutenção na posse
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... , no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... f) construção e manutenção de cercas na propriedade; ... g) pesquisa ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a ... § 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o ... se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 7-D ... Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ... ão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imisso na posse; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ... , de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ... responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... § 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração ... da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de ... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído ... concedente para a verificação da manutenção das condições de habilitação, sob pena de ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ... , entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ... após esse prazo, a concordância na manutenção" da locação ... ARTIGO 8 ... Se o im\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... ões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades ... § 4º Em caráter ... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... , nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União ... § 8º ... I – construção, manutenção e exploração de edificações construídas no ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção" ou a revogação da medida aplicada, bem como dar\xC3" ... a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor ... Art. 16. As medidas protetivas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições ... condições para a concessão e a manutenção de asilo ... Art. 28. Não se concederá asilo ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... custear o seu tratamento e a sua manutenção durante o período em que o tratamento for ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; ... V - efetuar avaliações, ...