acao maternidade salario
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Acórdão nº 0043834-85.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
...ária sobre o adicional de férias e salário-maternidade. Compensação do indébito com ... -
Acórdão nº 0043834-85.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
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Acórdão nº 0043834-85.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
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