acao maternidade salario
3520 resultados para acao maternidade salario
-
Classificação vLex
-
Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Maio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do...
-
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...
...NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO" - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. F\xC3"...
-
Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
... e intransferível e terá o valor de um salário mínimo. § 2º A pensão especial não poderá ...I – a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das ...
-
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura ... não excluem a concessão do auxilio-maternidade. Art. 56. É vedada a prorrogação do trabalho ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
...a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;. b) ...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. ... g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. II - quando ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção ... de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
-
Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ENCARGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. 1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à ...
-
Acórdão nº 2011/0235214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO PATERNIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e ... horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas ...
-
Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 543-B DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU...
-
Acórdão nº 2008/0228636-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 170-A DO CTN. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/01. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS LEIS 9
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção ... de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de ...
-
Decisão da Presidência nº 1246684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2019
...SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. De ...
-
OAB quer entrar em ação contra tributação de benefício
... contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O pedido foi encaminhado ao gabinete ...
-
Acórdão nº 2014/0147643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Setembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.230.957/CE, JULGADO NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO....
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - ...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) abono de permanência em serviço;. II - ...
-
Acórdão nº 2110 de Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 2003
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3
...SALÁRIO-BENEFÍCIO, MÉDIA SIMPLES, CONTRIBUIÇÃO //. ...SALÁRIO-MATERNIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADA, AVULSO, DOMÉSTICA, ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 140167 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende pela prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. Precedentes. 2. O...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 140101 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
-
Acórdão nº 2008/0153155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...
... que as exações nela inscritas: salário-educação, contribuição para o Incra, ..., desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença são inconstitucionais e ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...
-
Jurisprudência do STF sobre transgênero
Decisão da suprema corte gera reflexos na previdência social de pessoas cuja identidade sexual é diferente da biológica. As regras podem gerar incertezas.
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 1999
SALÁRIO-MATERNIDADE - DOMÉSTICA - paradigmas - INESPECIFICIDADE - ENUNCIADO Nº 296 do TsT. Revelam-se inespecíficos os arestos paradigmas apresentados para cotejo de teses, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, à medida que o v. acórdão recorrido, examinando aspectos fáticos outros, manteve a improcedência da ação. Recurso de revista não conhecido.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/SE/jr. SALÁRIO-MATERNIDADE - DOMÉSTICA - PARADIGMAS - ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 1999
SALÁRIO-MATERNIDADE - DOMÉSTICA - paradigmas - INESPECIFICIDADE - ENUNCIADO Nº 296 do TsT. Revelam-se inespecíficos os arestos paradigmas apresentados para cotejo de teses, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, à medida que o v. acórdão recorrido, examinando aspectos fáticos outros, manteve a improcedência da ação. Recurso de revista não conhecido.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/SE/jr. SALÁRIO-MATERNIDADE - DOMÉSTICA - PARADIGMAS - ...