acao maternidade salario
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO" - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. F\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00593138920198060095), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0059313-89.2019.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thaelle Maria Melo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. PROVIMENTO. 1. Ação que versa concessão
... ça que julgou procedente pedido de salário maternidade, com o pagamento das parcelas ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124043920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812404-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA...
... concernente ao pagamento pelo INSS do salário-maternidade às empregadas gestantes, enquanto ... -
Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0235214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002394620174058100), 07-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. DIREITO À IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. 1. Apelação que se restringe à alegação de ausência de interesse de agir do apelado, em face de sentença que julgou procedente a ação, para determinar que a promovida
... pela empresa autora a título de salário-família e salário-maternidade, nos 5 (cinco) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.194222-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE -JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE -JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159974220204058300), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o...
... ário de férias, férias indenizadas, salário família, vale/auxílio transporte, ... ária patronal sobre o salário maternidade (ME COJUD nº 06/2020), abono único previsto em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.026504-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE -JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE -JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE ... - Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017569820134058400), 06-04-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 1.072.485/PR E AO RE 576.967/PR, AMBOS SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que
... aviso prévio indenizado; c) licença maternidade; d) abono pecuniário de férias; e) férias ... ) vale-transporte; g) auxílio-creche; h)salário-família; i) diárias de viagem, cujo valor não ... - Acórdão nº 2008/0228636-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0000498-22.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... Assunto : Salário-Maternidade (Art. 71/73) ... APELAÇÃO. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078715820158060052), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0007871-58.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR...
... de lhe ter sido negado o benefício de salário-maternidade rural à mingua da comprovação da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519220204058202), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800351-92.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DICAL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... salário maternidade ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017558420138150301), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0001755-84.2013.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES LIMEIRA DA SILVA ADVOGADO: Admilson Leite De Almeida Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNI
... pretendia a concessão do benefício de salário-maternidade ... Em suas razões recursais, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061933220204058500), 14-09-2021
PJE 0806193-32.2020.4.05.8500 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela Impetrante a título de...
... pagas pela Impetrante a título de salário-maternidade, autorizando a compensação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024094820198060160), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002409-48.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEOMAR GOMES BARROS ADVOGADO: Anna Katarina De Sales Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DO PARTO. CONCESSÃO...
... ária à concessão do benefício de salário-maternidade. Incidência de juros moratórios a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020744020154058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802074-40.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Daniel Carlos Mariz Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... Com relação ao salário maternidade, a Primeira Turma decidiu que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008865220194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800886-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROMERO FARMACIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA....
... Com relação ao salário maternidade, a Primeira Turma decidiu que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000011220134058312), 04-05-2021
PJE Nº: 0800001-12.2013.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires ADVOGADO: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª...
... FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. DESCANSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003290720128150581), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000329-07.2012.8.15.0581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ITACIANA DA CONCEICAO LIRA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE.
... julgou procedente o pedido para conceder salário-maternidade à autora, assegurando o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003540520188060114), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000354-05.2018.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA GERMANA CARDOSO ADVOGADO: Cicero Juarez Saraiva Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO...
... que seja o INSS condenado a lhe pagar o salário maternidade requerido na inicial ...