acao maternidade salario
- Acórdão nº 2014/0147643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AGRAVOINTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. ARTS. 55 E71 DA LEI N. 8.213/1991. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL SOBRE O TEMA.I - Na origem, trata-se de ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003368920214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800336-89.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: PROCESSUAL
... Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade. Em despacho inicial, o Juízo de ... -
Decisão monocrática Nº 0028377-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-05-2022
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105805920114058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0010580-59.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LISMAR LTDA ADVOGADO: Francisco Loureiro Severien ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCI
... 72) que discutiu a natureza jurídica do salário"-maternidade para fins de incidência da contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 00000042620188250037), 31-01-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO Nº 629. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em ação ordinária ajuizada pela autora visando o recebimento do benefício de...
... visando o recebimento do benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000752020218150311), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800075-20.2021.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL JUIZ: MARIA EDUARDA BORGES ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
... salário-maternidade na condição de trabalhadora rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00504198920208060160), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0050419-89.2020.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GRACIANE MAGALHAES DE MESQUITA ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE....
... de ação de concessão de benefício de salário-maternidade ... Em seu recurso, alega a ... -
Acórdão Nº 0001571-88.2000.8.06.0187 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00300252120198060120), 30-11-2021
PJE 0030025-21.2019.8.06.0120 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para conceder às demandantes o benefício de pensão por morte, no valor de
... salário-mínimo, bem como condenar o demandado ao ... qual postulava revisão de salário-maternidade, que era solteira, demonstrando não haver união ... -
Acórdão Nº 0000318-31.2015.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º DA CF/88). SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO CONCESSÃO PELO INSS COM BASE EM SUPOSTA PERMANÊNCIA FUNCIONAL INDEVIDA DA PROMOVENTE POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE.
... (ART. 37, § 6º DA CF/88). SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO ... CONCESSÃO PELO INSS COM ... -
Acórdão Nº 0007485-39.2016.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
... AÇÃO DE ... CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE EM FACE ... DO INSS. AUTARQUIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120475920214050000), 01-02-2022
PJE 0812047-59.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES, EM RAZÃO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. POSTERIOR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL...
... ção de tutela atinente ao pagamento do salário-maternidade pelo INSS em favor das empregadas ... -
Decisão Monocrática Nº 0003700-48.2015.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE EM FACE ... DO INSS. AUTARQUIA ...
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Acórdão Nº 0004302-75.2016.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (SEGURADA ESPECIAL) EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º E 4º DA CF/88. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRECIADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
... da ação de concessão de benefício salário-maternidade (segurada especial), movida ... pela ... -
Acórdão Nº 0011184-94.2018.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... AÇÃO ... DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE EM FACE ... DO INSS. AUTARQUIA ...
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Acórdão Nº 0002810-98.2015.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE, À ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000606220204058309), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. APELO DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS FÉRIAS GOZADAS E AO SALÁRIO MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍILIO-FUNERAL, ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA...
... ção Federal, devem ser incorporados ao salário todos os ganhos habituais recebidos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048691620204058400), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804869-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... árias os pagamentos referentes ao salário-maternidade, paternidade, aviso prévio ... -
Decisão monocrática Nº 0002941-89.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-06-2022
... Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) ... Apelante(s): Roberta ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... HOSPITALAR DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006861420204058202), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800686-14.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE
... Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade. Em despacho inicial, o Juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013797620214058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801379-76.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL MAIA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... ção previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, a cargo da impetrante COMERCIAL MAIA ... -
Acórdão Nº 0700442-40.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-03-2022
... 0700442-40.2015.8.02.0042 ... Salário-Maternidade (Art. 71/73) ... 1ª Câmara Cível ...
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Acórdão Nº 0007158-05.2013.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO A SALÁRIO NÃO PAGO E TERÇO CONSTITUCIONAL RESPECTIVO. LICENÇA MATERNIDADE. GARANTIA PREVISTA NA CRFB/88. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. JUROS ALTERADOS COM BASE NO ART. 1º-F
... DIREITO A ... SALÁRIO NÃO PAGO E TERÇO CONSTITUCIONAL RESPECTIVO. ENÇA ... MATERNIDADE. GARANTIA PREVISTA NA CRFB/88. AUSÊNCIA DE PROVA ...