acao maternidade salario
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Acórdão Nº 0700442-40.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PREVICORURIPE. SALÁRIO-MATERNIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ARTIGOS 6º E 39, § 3º DA CF/88. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS DIRETRIZES TRAÇADAS NA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 (REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO). PREVISÃOAPE
...Salário-Maternidade (Art. 71/73). 1ª Câmara Cível. ... -
Acórdão Nº 0007158-05.2013.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO A SALÁRIO NÃO PAGO E TERÇO CONSTITUCIONAL RESPECTIVO. LICENÇA MATERNIDADE. GARANTIA PREVISTA NA CRFB/88. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. JUROS ALTERADOS COM BASE NO ART. 1º-F
...DIREITO A. SALÁRIO NÃO PAGO E TERÇO CONSTITUCIONAL RESPECTIVO. ENÇA. MATERNIDADE. GARANTIA PREVISTA NA CRFB/88. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007474220188150211), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800747-42.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA JUSTINO MARTINS ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Trata-s
... objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade. . Em suas razões, a apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112405720194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0811240-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... as parcelas não integrantes do salário de contribuição. No que se refere às Férias ...ão-gozadas (indenizadas); 2) Salário-Maternidade. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão ... -
Acórdãos nº 2272646-63.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO. Salário-maternidade. Ação Previdenciária. Ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Matéria exclusivamente previdenciária não oriunda de acidente de trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento do recurso. Competência do Tribunal Regional Federal (3.ª Região), por força do artigo 109, § 4º, da Constituição...
... Salário"-maternidade. Ação Previdenciária. A\xC3"... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei ...
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OAB quer entrar em ação contra tributação de benefício
OAB pede para entrar em ação contra tributação de salário-maternidade
... contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O pedido foi encaminhado ao gabinete ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e ... horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas ...
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Decisão Monocrática Nº 0000291-56.2012.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, § 3º E 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.1. No caso, apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo
...AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. ... -
Acórdão Nº 0004848-26.2017.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, § 3º E 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. No caso, apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo
...AÇÃO DE CONCESSÃO DE. SALÁRIO-MATERNIDADE EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. ... -
Decisão Monocrática Nº 0000665-26.2017.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º E 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.1 Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, buscando a reforma de
...AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. ... -
Decisão monocrática Nº 0017352-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ATUOU POR COMPETÊNCIA DELEGADA DA ESFERA FEDERAL (ART. 109, §3º, CF). INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, §4º, CF). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM...
...AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0310036-60.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PERCEPÇÃO ILEGÍTIMA DE SALÁRIO MATERNIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DESSE ATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PEDIDO...
... em suma, que recebeu a verba relativa ao salário maternidade de boa-fé, sendo nula a ....tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão Nº 0200809-46.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, § 3º E 4º DA CF/88. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.1. O apelo deriva de sentença proferida em demanda
...CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ... -
Acórdão nº 2008/0153155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...
... que as exações nela inscritas: salário-educação, contribuição para o Incra, ..., desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença são inconstitucionais e ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 140101 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 140167 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende pela prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. Precedentes. 2. O...
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Decisão Monocrática Nº 0001886-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2019
Conflito de Competência n. 0001886-30.2019.8.24.0000Conflito de Competência n. 0001886-30.2019.8.24.0000, de Ipumirim Suscitante : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de IpumirimSuscitado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de SearaInteressada : Maraísa de SousaAdvogado : Claudiomir Giaretton (OAB: 13129/SC)Interessado : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialRelator: Desembargador...
..., dos autos da ação para Concessão de Salário" Maternidade n. 0300484-59.2018. 8.24.0068. \xC2"... -
Acórdão Nº 0000217-83.2014.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA INFORMAR INTERESSE NA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.ACÓRDÃO
...: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIO-MATERNIDADE –. VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade;. VII – os ...
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Acórdãos nº 1009837-73.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Professora eventual – Contratação por tempo determinado, nos termos da LCE nº 1.093/2009 – Direito à licença e salário maternidade – Prescrição – Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos - Decreto 20.910/32 – Sentença que reconheceu a prescrição mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1009837-73.2018.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª
....093/2009 Direito à licença e salário maternidade Prescrição Ação ... -
Acórdão Nº 0003173-56.2013.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. PRETENSÃO DE PERCEBER SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA, INDENIZAÇÃO PELA OFENSA À ESTABILIDADE TEMPORÁRIA GESTACIONAL E DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO LABOR DURANTE A GRAVIDEZ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia
...PRETENSÃO DE PERCEBER SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA,. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... trabalha como médico plantonista na Maternidade Peregrino Filho e também atua como médico ...salário"/proventos/vencimentos, sob pena de causar situaç\xC3"... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do ... § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência ...
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Acórdão Nº 5001408-26.2022.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. NOVA ITERAÇÃO, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO DELINEADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.MUITO EMBORA NÃO SE FAÇA PRESENTE A PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO, AS DEMAIS PROVAS APORTADAS PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA EXISTÊNCIA
....tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... SENDO SEU EM PROTOCOLO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO" MATERNIDADE JUNTO AO INSS, JUNTADO AOS AUTOS DA A\xC3"...