ação modificação guarda
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... , habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ... imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... deles, poderá determinar a modificação do prenome ... § 6o Caso a ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE ... MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL ... -
Acórdão nº 2014/0189708-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. PERMANÊNCIA DO MENOR COM A MÃE. MELHOR ATENDIMENTO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. REVISÃO DESSA PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO...
... AÇÃO ... não tenha requerido a guarda" unilateral, pediu ... permanecesse o \xC2" ... modificação de guarda ajuizada pelo pai, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ções ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; ... II - o crime é ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº CC 105962 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de marcas, deverá ser requerida a modificação do nome ou designação do produto, no prazo de ... condições especiais de armazenamento e guarda, os veículos utilizados no seu transporte ... Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... SEÇÃO II. Da Modificação da Competência ... ARTIGO 54 ... A ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Acórdão nº RHC 24946 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... , com outra decisão proferida em autos de ação de modificação de guarda, onde denotado que já ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... , expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ... a correção da autuação implica modificação" do fato descrito no auto de infração ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0175645-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA". INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA ... 1. Na fixa\xC3" ... para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... obras e serviços necessários à modificação de uso; ... #Incluído pela Lei nº 12.424, ... Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... até dois anos depois de averbada a modificação" do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\xC3" ... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 4º Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia ... g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ...
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Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ... nos autos da ação de modificação de guarda com o objetivo de ampliar as visitas do pai à ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19084 / PI de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... XII - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ... Autorização suplementar ou modificação no posto de ensaio ou no autoverificador ...