ação monitória cheque prescrito

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSATÁRIO OU CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA. O endossatário ou cessionário é parte legítima para figurar no polo ativo de ação monitória ajuizada com o propósito de receber o valor representado por cheque prescrito.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de comprovar a inexistência do débito.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de comprovar a inexistência do débito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESSIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. PARADIGMAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA PROLATORA DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULAS N. 168 e 503 DO STJ. 1. Acórdão da mesma Turma que proferiu o aresto embargado serve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Como a pretensão autoral é embasada em cheque prescrito, resta extinto o aval nele concedido e pelo que carece o avalista de legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ENDOSSO. - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Nos casos de cheques nominais, a prova do endosso ao portador é imprescindível para a cobrança judicial do título. - Tratando-se de cheque

Apelação cível. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito. Endosso após a devolução do cheque por oposição (sustação). Natureza de cessão de crédito. Má-fé do portador caracterizada. Apelação conhecida desprovida. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - PRÁTICA NÃO CONSTATADA- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. - Incabível a inversão do ônus da prova quando ausentes indícios da prática de agiotagem. - Em se tratando de cheque prescrito, os juros de mora incidem a partir da apresentação...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DO TÍTULO. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO - FACTORING - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS DE DEVEDOR- POSSIBILIDADE.Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda. Todavia, admite-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. FURTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Tratando-se de cheque prescrito se faz desnecessária a discussão da causa debendi, cabendo ao devedor o ônus da prova...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. RASURA NO ANO DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMISSÃO DO TÍTULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária é devida desde a emissão do título.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMISSÃO DO TÍTULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária é devida desde a emissão do título.