ação monitória cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159593-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Não comprovada a suposta má-fé do portador do cheque, recebido por endosso, o devedor não
... o autor no o beneficirio original do cheque, mas apenas cessionrio do crdito, a prova da ... a ao monitria fundada em cheque prescrito, sendo dispensvel a meno ao negcio jurdico ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, mas compete ao devedor, nos embargos monitórios, a possibilidade de comprovar a inexistência do...
... ocorrer dois meses aps o vencimento do cheque, contrariando sua alegao. Defende que nos termos ... de ao monitria fundada em cheque prescrito, assente o entendimento segundo o qual ... -
Acórdão nº 1.0133.11.001809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a inexistê
... , no fazendo jus ao valor consignado no cheque. Noticia a existncia de duas ... face do recorrente, fundada em cheque prescrito - cpia fl. 8. Ab initio, julga-se ... -
Acórdão nº 1.0133.11.001809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a inexistê
... , no fazendo jus ao valor consignado no cheque. Noticia a existncia de duas ... face do recorrente, fundada em cheque prescrito - cpia fl. 8. Ab initio, julga-se ... -
Acórdão Nº 0000762-48.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - LIMITAÇÃO DE JUROS - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. O cheque rege-se pelos princípios da autonomia, cartularidade e literalidade, sendo exigível quando regular sua emissão e presentes todos os seus requisitos formais e...
... 000,00 (dez mil reais) representada pelo cheque de ID: 1171554931 , que dever ser corrigido ... , STJ, "em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno ao ... -
Acórdão Nº 0004428-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... razão da sentença proferida nos autos da Ação Monitória n° 0004428-82.2020.8.27.2722, ... da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título ...
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Acórdão nº 1.0702.14.050150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA- TERMOS INICIAIS. Em ação monitória, escorada em cheque prescrito, a correção monetária flui a partir da data de emissão estampada no título e os juros de mora, a contar da primeira apresentação do cheque à instituição financeira ou à câmara de compensação.
... CHEQUE. INEXISTNCIA DE QUITAO REGULAR DO DBITO ... , em ao monitria, escorada em cheque prescrito, a correo monetria flui a partir da data de ... -
Acórdão nº 1.0045.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação.
... de Justia, desde a data estampada no cheque para pagamento (27/01/2009), acrescida de juros ... De mais a mais, tem-se que o cheque prescrito documento escrito apto a sustentar a ao ... -
Acórdão nº 1.0232.16.000469-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação.
... 13 da lei supracitada, o cheque representa uma obrigao autnoma e independente, ou ... Dessa maneira, tem-se que o cheque prescrito documento escrito apto a sustentar a ao ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 333, II, CPC/73 - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à...
... quantia de R$176.104,82, representada pelo cheque de folhas 14, datado de 20/11/2007, que j no tem fora executiva, uma vez que prescrito. A empresa r/apelante se defendeu, por meio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118340-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESCENECIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito.
... autor de forma inequvoca se diz credor do cheque. Pugna pela reforma da deciso prolatada em ... a ao monitria fundada em cheque prescrito." o entendimento ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação...
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Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... 1% ao ms, a contar do vencimento de cada cheque". Os nus da sucumbncia ficaram a cargo ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. MANUTENO DOS ATRIBUTOS CAMBIRIOS. ABSTRAO ... -
Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... 1% ao ms, a contar do vencimento de cada cheque". Os nus da sucumbncia ficaram a cargo ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. MANUTENO DOS ATRIBUTOS CAMBIRIOS. ABSTRAO ... -
Acórdão nº 1.0428.16.000205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2)...
... debendi" quando a ao monitria fundada em cheque prescrito proposta em face do eminente do ttulo ... -
Acórdão nº 1.0428.16.000205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2)...
... debendi" quando a ao monitria fundada em cheque prescrito proposta em face do eminente do ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
=EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2)...
... debendi" quando a ao monitria fundada em cheque prescrito proposta em face do eminente do ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
=EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2)...
... debendi" quando a ao monitria fundada em cheque prescrito proposta em face do eminente do ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VÍCIO SANÁVEL. Na Ação Monitória, a petição inicial deve vir acompanhada com a memória de cálculo do débito perseguido, documento indispensável á propositura da ação. Se a parte demonstra na petição inicial os simples cálculos para se apurar o valor do cheque cobrado, a ausência da memória de...
... e juros aplicados sobre o valor do cheque. DISPOSITIVO Com estas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VÍCIO SANÁVEL. Na Ação Monitória, a petição inicial deve vir acompanhada com a memória de cálculo do débito perseguido, documento indispensável á propositura da ação. Se a parte demonstra na petição inicial os simples cálculos para se apurar o valor do cheque cobrado, a ausência da memória de...
... e juros aplicados sobre o valor do cheque. DISPOSITIVO Com estas ... -
Acórdão nº 1.0183.11.016129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ONUS DO EMBARGANTE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Para desconstituição da dívida em...
... o fato que deu origem dvida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o ... -
Acórdão nº 1.0183.11.016129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ONUS DO EMBARGANTE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Para desconstituição da dívida em...
... o fato que deu origem dvida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o ...