ação monitória cheque prescrito
-
Acórdão Nº 0007731-12.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANTIDA A CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sem razão o recorrente...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VALIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. INTERESSE DE AGIR DO PORTADOR. EXTINÇÃO AFASTADA. O portador de cheque prescrito tem interesse processual em buscar a tutela jurisdicional através da ação monitória para haver o valor expresso nesse documento. O portador do título endossado em branco, ainda que não tenha qualquer relação jurídica de direito material com o devedor, é o...
-
Acórdão nº 7007431-15.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. CESSÃO DO CRÉDITO. OPONIBILIDADE AO EMITENTE. O endosso aposto em cheque prescrito constitui cessão ordinária de crédito, legitimando o seu portador ao exercício da ação monitória.
... ativa da recorrida alegando que o cheque que embasa sua pretensão é nominal a pessoa ... provimento ao recurso para extinguir a ação monitória e inverter o ônus sucumbencial. Sem ... CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. CESSÃO DO CRÉDITO. OPONIBILIDADE AO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL - NÃO OPOSIÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI APÓS CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos...
-
Acórdão nº 0501626-82.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA, NA ESPÉCIE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 05016
... Assunto : Cheque ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, ... -
Acórdão Nº 0007826-56.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DE SEGUINTE A EMISSÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA CONSUMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente
... : Obrigações ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.188267-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. ENDOSSO. VALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o preparo recursal. 2. Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi...
-
Acórdão nº 50056349020208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CABE À PARTE DEMANDADA O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO CRÉDITO REPRESENTADO POR DOCUMENTO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂN
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... Douglas Luis Didoné ajuizou ação monitória em face de Moacir José Boni, afirmando ser ... prescrito, é necessária a prova da causa subjacente, o ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, que foram emitidos pela embargante/apelante, bem como não...
-
Acórdão nº 1.0112.15.000369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, que foram emitidos pela embargante/apelante, bem como não...
-
Acórdão Nº 0201333-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE PRINCIPAL DEVIDO. JUROS COMPOSTOS. AFASTADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes a ação monitória fundada em 12 (doze) cheques, condenando o
... ATUALIZAÇÃO ... AFASTADOS ... MONITÓRIA ... PRESCRITO ... COMPOSTOS ... INCIDÊNCIA ... que julgou procedentes a ação monitória fundada em 12 (doze) ... cheques, ... fundos (motivo 11) ... O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
-
Acórdão Nº 0010107-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. DESACORDO COMERCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A ... -
Acórdão nº 1.0024.10.104535-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0048566-60.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO UNILATERAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/CE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
... RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... NOMINAL A ... -
Acórdão Nº 0008216-07.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA E LITERAL DA DÍVIDA. ART. 700 DO CPC. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI INCABÍVEL. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DE QUITAÇÃO AUSENTE. ART. 320 DO CÓDIGO CÍVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. PRETENSÃO...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA E ... -
Acórdão nº 1.0479.15.004675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva,
-
Acórdão nº 1.0133.12.004880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO.- Se a monitória está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade-...
-
Acórdão nº 0018515-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL AO AUTOR – INDEFERIDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO AO FINAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Para o ajuizamento da ação monitória, é suficiente a...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE ... -
Acórdão nº 1.0112.09.094086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título, inteligência do enunciado da Súmula 531 do STJ. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da...
-
Acórdão nº 1.0702.13.021534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ERROS DE DIGITAÇÃO - RETIFICAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.556.834/SP.- Deve ser sanado o erro material presente no dispositivo da sentença, consistente em erros de digitação.- Em qualquer ação utilizada...
-
Acórdão nº 1.0324.10.006222-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: QUINQUENAL.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.548464-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CABIMENTO - RETIFICAÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. A ação monitória, à inteligência do art. 700, do CPC, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer....
-
Acórdão nº 50004262020128210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A EMITENTE. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. RESP. 1.094.571/SP. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, PODERIA A RÉ/EMBARGANTE COMPROVAR FATO...
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... ... os embargos opostos na Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO ... cada cártula – 02 de fevereiro de 2008 (cheque nº 000074); 06 de março de 2008 (cheque nº ... Necessário esclarecer que o cheque prescrito perde, de fato, a natureza cambial, não havendo ... -
Acórdão nº 0149909-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 299 DO STJ. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EM AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO. Conforme conhecimento amplo e irrestrito, na Ação Monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a comprovação da origem do título, razão pela qual não há porquê discutir o negócio jurídico que deu...
... Assunto : Cheque ... Relator : Des. Gesivaldo Britto ... Adoto, ... 47/52, proferida ... nos autos da Ação Monitória, em trâmite na 18ª Vara dos Feitos ... PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 299 DO STJ ...