ação monitória competencia territorial

20380 resultados para ação monitória competencia territorial

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... ARTIGO 700 ... A ação monitória ...
  • Acórdão Nº 0009812-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
    ... competência para processar e julgar uma Ação Monitória, que tem por objeto a constituição ... "(c) critério territorial: se reportada aos limites territoriais em que ...
  • Decisão Monocrática nº 51317636320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-07-2022

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.    

    ... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DE ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... CAPÍTULO XV Da ação monitória ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ...
  • Acordao N° 1637024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (arts. 43 e 49...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação" monitória ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINA\xC3" ...
  • Acordao N° 1429343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022

    Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Natureza relativa. Conhecimento ex officio. Inadequação. I. A competência para conhecer e julgar ação monitória é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. Ii. Ressalvadas as exceções legais, a incompetência...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
  • Acórdão Nº 0044104-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1264643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2020

    Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. A hipótese dos autos revela peculiaridade que deve ser levada em consideração, qual seja, o logradouro do domicílio dos réus...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1293464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020

    Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Se relativa a competência, não pode o juízo para o qual distribuída a lide declarar a incompetência de ofício, devendo aguardar a manifestação da parte requerida, nos termos do artigo 65, do código de processo civil, bem como do enunciado sumular n° 33, do...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1673095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.249551-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - "Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, adota-se o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ" (STJ - AgRg

    ... o caso envolve eventual incompetncia territorial e, por se tratar de incompetncia relativa, no ...
  • Acordao N° 1673015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Consumidor. Polo passivo. Declínio de ofício. Admissibilidade. Irdr n. 17. 1. Conflito de competência suscitado em ação monitória ajuizada contra o consumidor. 2. A facilitação da defesa do consumidor encontra previsão no art. 6º, inciso viii, do código consumerista. 3. Aplica-se à hipótese o entendimento

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
  • Decisão Monocrática N° 07110658420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DOMICILIO DIVERSO DO DEVEDOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRATO. CITAÇÃO....

    ... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DOMICILIO DIVERSO DO DEVEDOR. MUDANA ...
  • Acordao N° 1624770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022

    Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Critério relativo. Prorrogação da competência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete 33, da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Equipara-se ao...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1640567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022

    Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Critério relativo. Prorrogação da competência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete 33, da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Equipara-se ao...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1624769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022

    Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Critério relativo. Prorrogação da competência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete 33, da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Equipara-se ao...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1422242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022

    Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Critério relativo. Prorrogação da competência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete 33, da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Equipara-se ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1353420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021

    Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Critério relativo. Prorrogação da competência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete 33, da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Equipara-se ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1627531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Relativa. Reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do stj. Impossibilidade. Artigo 64 do cpc. Arguição em preliminar de contestação. Necessidade. Competente o juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª vara cível da circunscrição judiciária de taguatinga em...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1268739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020

    Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação monitória. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 46 do cpc, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, por se tratar de regra de competência territorial e, portanto,

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
  • Acordao N° 1654410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2023

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (arts. 43 e 49...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação" monitória ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINA\xC3" ...
  • Acordao Nº 150595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A competência para processamento do feito monitório é o foro do domicílio do réu. 2) Em se tratando de competência relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação nos termos do art. 64, caput, CPC, sob pena de ser prorrogada conforme dita o art. 65. 3) No caso...

    ... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLNIO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao Nº 150595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A competência para processamento do feito monitório é o foro do domicílio do réu. 2) Em se tratando de competência relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação nos termos do art. 64, caput, CPC, sob pena de ser prorrogada conforme dita o art. 65. 3) No caso...

    ... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLNIO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao Nº 150595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A competência para processamento do feito monitório é o foro do domicílio do réu. 2) Em se tratando de competência relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação nos termos do art. 64, caput, CPC, sob pena de ser prorrogada conforme dita o art. 65. 3) No caso...

    ... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLNIO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao Nº 150595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A competência para processamento do feito monitório é o foro do domicílio do réu. 2) Em se tratando de competência relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação nos termos do art. 64, caput, CPC, sob pena de ser prorrogada conforme dita o art. 65. 3) No caso...

    ... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLNIO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ...

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