ação monitória competencia territorial
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Decisão Monocrática N° 07317434920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
================== Vistos, etc. De início, chamo o feito à ordem para esclarecer que houve equívoco na juntada da decisão de ID 39719145, que não possui relação com estes autos, razão pela qual determina-se o seu desentranhamento. Eis a decisão correta: Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília/DF em relação ao d. Juízo da Vara Cível do...
... de declinar de ofcio de competncia territorial quando o autor da ao no observa as regras que ... -
Acordao N° 1439394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito processual. Citação. Meio eletrônico. Whatsapp. Portaria gc 34. Possibilidade. Prova requisitos legais e regulamentares. Atendidos. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp e outros simulares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da...
... ação de cobrança proposta por HOSPITAL DAS CLÍNICAS ... AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA ... -
Acordao N° 1351726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Critério territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. Conflito conhecido e acolhido. 1. A incompetência relativa não pode ser objeto de declínio, de ofício, nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado do stj (n. 33). 2. Em se tratando de competência territorial é necessário que tal questão seja...
... CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... A competência para processar e julgar a ação é fixada no momento da distribuição do ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5027600-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE CONTRA O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA DE FUNDO DE ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 70, II, "E", E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
... Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cheque distribuída sob o n ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1018477-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – COMPETÊNCIA DECLINADA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DAS DEVEDORAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A renúncia ao foro de eleição e a opção pelo foro do domicílio das devedoras deve ser considerada válida, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa,...
... : [Cédula de Crédito Bancário, Competéncia] ... Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÁO MONITÓRIA - ... COMPETÉNCIA DECLINADA EM RAZÁO DA ... por se tratar de competéncia territorial e, portanto, ... relativa, e porque inexistente ... -
Acórdão Nº 08088424020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2021
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE ... AÇÃO MONITÓRIA INTENTADA COM O OBJETIVO DE RECEBER VALORES ...
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Acordao N° 1293453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Foro competente. Domicílio do réu. Regra geral. Relação de natureza de direito pessoal. Foro de eleição. Não prevalência. 1. A competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... FORO ... preliminares, a de incompetência territorial relativa, sob a alegação da prevalência do ... -
Decisão Monocrática nº 52578835420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPRA E VENDA. IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROTEGE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE CONTRATE BENS OU SERVIÇOS PARA CONSUMO FINAL. NÃO ESTÁ SOB SUA ÉGIDE A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM A FINALIDADE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... partes, é certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) ... AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07389709020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
============= Vistos, etc. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF em relação ao d. Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília/DF. Na origem (ID 41367185, p. 3-15), SIMONE SOUSA BANDEIRA ajuizou ação declaratória de prescrição de débito cumulada com obrigação de fazer nº 0734320-94.2022.8.07.0001 em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A,
... discutida nos autos tem natureza territorial e que, por ser relativa, no pode ser declinada de ... -
Acórdão Nº 08071264120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2020
... MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE VISA CELERIDADE EM ... ível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Monitória (0800811-29.2020.8.20.5001) ajuizada ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0003543-08.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
... AÇÃO MONITÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... 33 ...
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Decisão monocrática Nº 0823291-74.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 01-12-2022
... CHEQUE PRESCRITO. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REQUERIMENTO DO AUTOR DE REMESSA DOS ...
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Euclides da cunha - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (a) requerido (a) e a interposição desta ação junto aos autos principais ... Intime-se o ... INTIMAÇÃO 0500618-37.2017.8.05.0078 Monitória Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Granito ... , preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo. No mérito, alegou que não há ...
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Acordao N° 1300095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação da competência. Art. 65, do cpc. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Redistribuição de processos. Impossibilidade. 1. Hipótese em que o juízo da segunda vara cível de águas claras determinou a remessa dos autos originados por ação monitória para o juízo da segunda vara cível de taguatinga, que suscitou...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA ... originados por ação monitória para o Juízo da Segunda Vara Cível ... -
Acordao N° 1429267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal. 2. Competência territorial definida em razão do domicílio do réu é de natureza relativa, fixada no momento da petiçã
... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... o julgamento de Ação de Execução proposta por BANCO SANTANDER ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acordao N° 1234655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ãâ direito processual civil. Conflito negativo de competãância. Aãâãâo de obrigaãâãâo de fazer c/c indenizaãâãâo por danos morais. . Direito pessoal sobre bem mãâvel. Competãância relativa. Declinaãâãâo de ofãâcio. Nãâo cabimento. Conflito conhecido e acolhido 1. O foro competente para julgar aãâ§ãâ£o fundada em direito pessoal sobre bem mãâ³vel ãâ© em regra do...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... 3. Em se tratando de competência territorial é necessário que tal questão seja provocada ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO ... -
Acordao N° 1648784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de prescrição de débito cumulada com obrigação de fazer. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO declaratória de ... prescrição de débito ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acordao N° 1401121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Competência relativa. Impossibilidade de declínio de ofício pelo juiz. Súmula 33 stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em se tratando de critério territorial, de competência relativa, cabe a parte ré alegar a incompetência no momento oportuno, sendo defeso ao juízo declarar de ofício, nos termos da súmula 33 do stj. 2. O sistema de regência da competência...
... 1. Em se tratando de critério territorial, de competência relativa, cabe a parte ré ... logo, distribuída a ação", de regra, não cabe ao autor demandar a modifica\xC3" ... AÇÃO ... MONITÓRIA. DOMÍCILIO DO REÚ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... mantém a competência – material e territorial do juízo. Seja o Ministério Público, seja a ... CAPÍTULO XI ... DA AÇÃO MONITÓRIA ... Art. 700. A ação monitória pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 51489898120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. competência. ausência de ... ções consumeristas, a competência territorial possui natureza absoluta, devendo prevalecer a ... -
Acórdão Nº 0008142-71.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 40 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - NÃO CONHECIMENTO - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL - ARTIGO 55 DO CPC - OCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que rejeitar preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, porquanto não se amoldarem a nenhuma das hipóteses...
... E VENDA DE SEMOVENTES - COMPETNCIA TERRITORIAL - DEMANDA FUNDADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL ... -
Acórdão nº 1018298-45.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - CHEQUES PRESCRITOS – COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 46 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Tratando-se de ação monitória aplica-se a regra geral de competência para o processo de conhecimento, o que significa dizer que será fixada segundo os critérios estabelecidos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46, CAPUT, DO CPC. Em ... -
Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... através de advogado, interpôs a presente Ação de Interdição, com o fito de obter desse juízo ... DESPACHO 0500814-73.2017.8.05.0250 Monitória Jurisdição: Simões Filho Autor: Banco Do ... TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ... RECURSO ...