ação monitória competencia territorial

20380 resultados para ação monitória competencia territorial

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ...305 do CPC:. "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"..."A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3"... . @12. Ação Monitória. A Ação Monitória foi inserida no Direito ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ...305 do CPC:. “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"...“A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3"...@12. Ação Monitória. A Ação Monitória foi inserida no Direito ...
  • Acórdão Nº 0069422-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO A QUO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, POR ENTENDER QUE A AÇÃO NÃO SE FUNDA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO QUAL FOI PACTUADA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, MAS APENAS EM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTO, CONFORME ARGUIDO POR RÉU E DEVEDOR SOLIDÁRIO À CONFISSÃO DE DÍVIDA

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE. A QUO. RECONHECE A NCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, POR ENTENDER. QUE A AÇÃO NÃO SE ...
  • Acordao N° 1262760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Decisão que declina da competência de ofício. Hipótese não prevista no artigo 1. 015 do código de processo civil. Entendimento do superior tribunal de justiça - stj. Rol taxativo mitigado. Tese fixada em recurso repetitivo. Competência territorial. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor - cdc. Reconhecimento de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRITO. DECISÃO QUE ...EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE. CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO ...
  • Acordao N° 1260258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020

    Conflito negativo de competência entre vara cível de taguatinga e de águas claras. Ação monitória. Lide ajuizada em local diverso do domicílio das partes. Ausência de justificativas. Escolha aleatória do foro. Impossibilidade. Precedentes do stj e do tjdft. Regras de competência. Irregularidade manifesta. Declinação de ofício. Cabimento. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Ainda que se...

    ...DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO MONITÓRIA. LIDE AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO. ... de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa,. não é ...
  • Acórdãos nº 0040576-45.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Febrero de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória ajuizada na comarca de Lucélia, praça de pagamento do cheque. Determinação de redistribuição dos autos para Mogi Guaçu, local de domicílio do réu. Critério de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 64 do Código de Processo Civil....

    ... Ação monitória ajuizada na comarca de ...territorial, de natureza relativa, indeclinável ...
  • Acórdão Nº 08002506520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-03-2023
    ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.019293-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2018
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS ...AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ...CAPÍTULO XI. DA AÇÃO MONITÓRIA. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.082550-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2018
    ... sobre a escolha do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio, em respeito ao art. 6º, VIII, ...AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
  • Acordao N° 1274822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020

    Conflito negativo de competência entre vara cível de taguatinga e de águas claras. Ação rescisória. Contrato de sociedade em conta de participação. Lide ajuizada em local diverso do domicílio das partes. Ausência de justificativas. Escolha aleatória do foro. Impossibilidade. Precedentes do stj e do tjdft. Regras de competência. Irregularidade manifesta. Declinação de ofício. Cabimento. Declarado...

    ...DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE. ... que se cuide de regra de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é. ...ajuizamento da ação monitória de origem na Circunscrição Judiciária de ...
  • Acordao N° 1314498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021

    Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Contrato de serviços advocatícios. Inadimplemento. Competência relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. 1. De acordo com a súmula 33 do colendo superior tribunal de justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetênc

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ...2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, a incompetência somente ...
  • Acordao N° 1649084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022

    Processual civil e direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Ação monitória proposta no foro de eleição estipulado por contrato de adesão. Declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor demandado. Competência absoluta. Possibilidade. 1. É vedada a declinação da competência territorial de ofício, nos termos do artigo 64 do código de processo civil e da súmula 33/stj,...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE. COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO ... vedada a declinação da competência territorial de ofício, nos termos do artigo 64 do Código ...
  • Acórdão Nº 5005965-56.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS CHEQUES. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No que diz respeito

    ... com a sentença proferida nos autos da ação monitória nº 5005965-56.2010.8.27.2729, movida ... o apelante alega incompetência territorial por entender que a ação monitória deveria ter ...
  • Acordao Nº 69658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1) A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui regulamentação legal, cuja criação é proveniente de ensinamentos doutrinários acolhidos pela jurisprudência pátria, através...

    ... Alaíde Maria de Paula), que, nos autos da Ação Monitória (n. 0004443-84.2010.8.03.0001), já em ...MACHADO ME, acolheu a incompetência territorial suscitada em Exceção de Pré-Executividade, ...
  • Acordao Nº 69658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1) A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui regulamentação legal, cuja criação é proveniente de ensinamentos doutrinários acolhidos pela jurisprudência pátria, através...

    ... Alaíde Maria de Paula), que, nos autos da Ação Monitória (n. 0004443-84.2010.8.03.0001), já em ...MACHADO ME, acolheu a incompetência territorial suscitada em Exceção de Pré-Executividade, ...
  • Acordao Nº 69658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1) A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui regulamentação legal, cuja criação é proveniente de ensinamentos doutrinários acolhidos pela jurisprudência pátria, através...

    ... Alaíde Maria de Paula), que, nos autos da Ação Monitória (n. 0004443-84.2010.8.03.0001), já em ...MACHADO ME, acolheu a incompetência territorial suscitada em Exceção de Pré-Executividade, ...
  • Acordao Nº 69658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1) A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui regulamentação legal, cuja criação é proveniente de ensinamentos doutrinários acolhidos pela jurisprudência pátria, através...

    ... Alaíde Maria de Paula), que, nos autos da Ação Monitória (n. 0004443-84.2010.8.03.0001), já em ...MACHADO ME, acolheu a incompetência territorial suscitada em Exceção de Pré-Executividade, ...
  • Acordao Nº 69658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1) A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui regulamentação legal, cuja criação é proveniente de ensinamentos doutrinários acolhidos pela jurisprudência pátria, através...

    ... Alaíde Maria de Paula), que, nos autos da Ação Monitória (n. 0004443-84.2010.8.03.0001), já em ...MACHADO ME, acolheu a incompetência territorial suscitada em Exceção de Pré-Executividade, ...
  • Acórdão nº 1.0363.19.000272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação do...

    ... procedentes os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ALGAR MULTIMÍDIA S/A, em ... que a modificação da competência territorial não trouxe prejuízo algum à parte, vindo, na ...
  • Acórdão nº 1.0363.19.000272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação do...

    ... procedentes os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ALGAR MULTIMÍDIA S/A, em ... que a modificação da competência territorial não trouxe prejuízo algum à parte, vindo, na ...
  • Decisão Monocrática nº 51304913420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-07-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 63 DO CPC/2015 EM FACE DA REGRA GERAL DO ARTIGO 781 DO MESMO CÓDIGO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ...AÇÃO MONITÓRIA". COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇ\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 4013159-35.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4013159-35.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Petroplus Sul Comércio Exterior LtdaAdvogada : Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 30751/SC)Agravado : Maersk Line A/sAdvogado : João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP)Relator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - Petroplus Sul Comércio Exterior Ltda interpôs agravo de instrumento de decisão de fls. 284-285 do SAJPG,...

    ...284-285 do SAJPG, proferida nos autos da ação de procedimento comum n. ..., convém registrar que a competência territorial é aquela que determina o foro competente para ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ...
  • Acordao N° 1407791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022

    Conflito negativo de competência. Competência relativa. Impossibilidade de declínio de ofício pelo juiz. Súmula 33 stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em se tratando de critérios de ordem territorial, de competência relativa, cabe a parte ré alegar a incompetência no momento oportuno, sendo defeso ao juízo declarar de ofício, nos termos da súmula 33 do stj. 2. O sistema de regência da competên

    ... Em se tratando de critérios de ordem territorial, de competência relativa, cabe a parte ré ...ação, de regra, não cabe ao autor demandar pela ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... não havendo se falar em competência territorial. O art. 611 traz a regra de que o processo de .... @@CAPÍTULO XI. Da ação monitória. Art. 700. A ação monitória pode ser ...

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