ação monitória competencia territorial
20380 resultados para ação monitória competencia territorial
-
Decisão Monocrática nº 51304913420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 63 DO CPC/2015 EM FACE DA REGRA GERAL DO ARTIGO 781 DO MESMO CÓDIGO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... AÇÃO MONITÓRIA". COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4013159-35.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019
... 284-285 do SAJPG, proferida nos autos da ação de procedimento comum n ... , convém registrar que a competência territorial é aquela que determina o foro competente para ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR ...
-
Acordao N° 1407791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Competência relativa. Impossibilidade de declínio de ofício pelo juiz. Súmula 33 stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em se tratando de critérios de ordem territorial, de competência relativa, cabe a parte ré alegar a incompetência no momento oportuno, sendo defeso ao juízo declarar de ofício, nos termos da súmula 33 do stj. 2. O sistema de regência da competên
... Em se tratando de critérios de ordem territorial, de competência relativa, cabe a parte ré ... logo, distribuída a ação, de regra, não cabe ao autor demandar pela ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação do...
-
Acórdão nº 1.0363.19.000272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação do...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... não havendo se falar em competência territorial ... O art. 611 traz a regra de que o processo de ... @@CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... Art. 700. A ação monitória pode ser ...
-
Decisão Monocrática nº 51215231520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REGRAS DE PROTEÇÃO. A FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA - FURI, ORA RECORRENTE, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA COM VISTAS À COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS DO CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO - NUTRIÇÃO. CONFORME A JURISPRUDÊ
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. relação consumerista ... ser absoluta a competência territorial do foro do domicílio do consumidor, mostrando-se ... -
Acórdão nº 1.0400.13.001920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - LIQUIDEZ - VALIDADE COBRANÇA - COMPETÊNCIA-PRECLUSÃO. - Nos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, a monitória compete, a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem...
-
Acórdão Nº 0008558-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.025336-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE CRÉDITO EM CHEQUE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO DESIGNADO NO TÍTULO. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, salvo...
-
Acordao N° 1330724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Escolha aleatória de foro. Declínio da competência ex officio. Possibilidade. 1. A súmula 33 do stj (?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?) somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da...
... aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1274844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Declinação de ofício. Domícilio do consumidor. Impossibilidade. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 3ª vara cível de águas claras em desfavor da 22ª vara cível de brasília. 2. O código de defesa do consumidor preceitua que a escolha do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa...
... não se pode presumir que o ajuizamento da ação em foro ... diverso do domicílio do consumidor ... ressaltando tratar-se de competência territorial, só podendo ser alterada mediante provocação ... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA ... ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA ... Não sendo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU ... PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ...
-
Acórdão nº 1.0388.17.001020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - COMPETÊNCIA - ART. 46 C/C ART. 53, III, "a" DO CPC - LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. É competente para processar e julgar a ação baseada em cheque prescrito o magistrado do foro do domicílio do devedor, ou seja, o da sede da pessoa jurídica, conforme...
-
Acordao N° 1346318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito de competência. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Critério territorial. Natureza relativa. Emenda à inicial. Equívoco na distribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. Violação. I - a competência para processar e julgar a ação de cobrança de taxas condominiais é territorial, de natureza relativa, portanto a matéria não pode ser examinada de ofício pelo juiz, devendo ser...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO ... de cobrança de taxas condominiais é territorial, de ... natureza relativa, portanto a matéria ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ACOLHIMENTO ... - Decisão Monocrática Nº 5015484-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
-
Acordao N° 1429376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. COMPETÊNCIA ... hipótese de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser ... AÇÃO MONITÓRIA" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OF\xC3" ... -
Acórdão Nº 08060957820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-07-2023
... AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA ...
-
Ação monitória
... Já no caso de competência territorial, a ação monitória deve ser proposta no foro do lugar de cumprimento da ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... CAPÍTULO XI ... DA AÇÃO MONITÓRIA ... Art. 700. A ação monitória pode ser ...
-
Acordao N° 1437398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Competência relativa. Impossibilidade de declínio de ofício pelo juiz. Súmula 33 do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em se tratando de critérios de ordem territorial, de competência relativa, cabe a parte ré alegar a incompetência no momento oportuno, sendo defeso ao juízo declarar de ofício, nos termos da súmula 33 do stj. 2. O sistema de regência da...
... Em se tratando de critérios de ordem territorial, de competência relativa, cabe a parte ré ... logo, distribuída a ação, de regra, não cabe ao autor demandar pela ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO ... -
Acordao N° 1659334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processo civil. Apelação. Monitória. Citação. Nulidade. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Minoração. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia covid-19, foi autorizada, em caráter excepcional, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, inclusive whatsapp, nos termos da portaria gc 34, de 02 de...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... que, na ação monitória, proposta por ATIMO GESTAO DE ATIVOS ... AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DOMICILIO DIVERSO DO DEVEDOR ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , “o critério ... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... argumentam a possibilidade de Ação Monitória ... As ações de consignação em ...
-
Acordao N° 1662166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência relativa. Declinação de ofício caracterizada. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A competência para o processamento de ação de inventário é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. O requerimento formulado pela parte autora de remessa dos autos ao d. Juízo...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELA ... TIVA ... territorial, questão que somente poderia ter sido suscitada ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. CRITÉRIO ... -
Acordao N° 1346254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. Impossibilidade. Competência territorial. Natureza relativa. Enunciado 33 da súmula do superior tribunal de justiça. 1. A competência, ainda que fosse reconhecida a eventual relação de consumo, é territorial. 2. Por se tratar de competência relativa,
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... NATUREZA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA ... AÇÃO MONITÓRIA" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OF\xC3" ...