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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 504/STJ. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TEMA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao...

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. RASURA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. - Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (Art. 333, I e II, do CPC). - Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. É vedada a denunciação da lide quando há necessidade de dilação probatória para comprovar a responsabilidade do denunciado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ).

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". VALOR EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000914-07.2014.8.05.0213, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2017 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE MORA.A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não provado que o esposo então avalista não se beneficiou do crédito representado pela nota promissória. O fato da dívida líquida e com vencimento...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA AJUIZADA CONTRA O EMITENTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE AS NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença proferida na ação monitória, mediante a

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ARBITRAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS À PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo regimental não provido...

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AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...

Civil e processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Sentença reformada. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação monitória fundada em nota promissória prescrita, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, com acréscimo de correção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A DEMANDA MONITÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME EM ABSOLUTO O CONSUMIDOR DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DE AFASTAR A HIGIDEZ DA DÍVIDA REPRESENTADA NA NOTA PROMISSÓRIA PRESCITA OU A CORRESPONDENTE QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FAVORECEU À RECORRENTE. SUSPEITAS LEVANTADAS CONTRA A CONSTITUIÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. STJ. CORTE CIDADÃ QUE ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O...

AÇÃO MONITÓRIA - Nota promissória e planilha de débito, documentos aptos a demonstrar o crédito em discussão - Via eleita que se mostra adequada à pretensão do credor - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - Notas promissórias prescritas para a execução - Prova escrita hábil para embasar a ação monitória, não se exigindo, para o ingresso da ação, que o...

Ação monitória. Nota promissória prescrita. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do débito. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. Pretensão da ré à expedição de ofício à instituição bancária solicitando dados sobre as movimentações financeiras do autor, nos últimos dez anos, de sorte a comprovar pagamentos a ele efetuados. Sigilo das operações bancárias.

AÇÃO MONITÓRIA - Nota Promissória Prescrita - Prazo prescricional - Incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Ação proposta após o decurso do prazo quinquenal - Prescrição configurada – Sentença mantida- Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0009014-46.2011.8.26.0576; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -