ação monitória nota promissória prescrição
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Acórdão nº 1.0000.20.527285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO.A propositura da ação monitória, com o intuito de obter crédito estampado em nota promissória sem força executiva, prescreve em cinco anos a contar do vencimento estampado na cártula.
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Acórdão Nº 0700087-46.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... , da Comarca da Capital que, nos autos da "ação monitória", em epígrafe, acolheu os embargos ... , em síntese, que: não ocorreu a prescrição do negócio jurídico celebrado entre as partes; ... expressamente a data de vencimento na nota promissória que lastreia a cobrança, o que não ...
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Acórdãos nº 0068265-23.2007.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... S/A Juiz(a) de 1ª Inst.: Marcelo Tsuno AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Nota promissória. Prescrição da ação. Inocorrência. Decurso do ...
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Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
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Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
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Acórdãos nº 0041892-37.2009.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... , Danielle, Paula, Bruno, Liane 2 AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – NOTA ... ória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a ...
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Acórdão nº 1.0193.08.024819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE MORA.A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não provado que o esposo então avalista não se beneficiou do crédito representado pela nota promissória. O fato da dívida líquida e com vencimento...
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Acórdão Nº 0302394-56.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. ÔNUS DA DEMANDANTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS....
... ação monitória ajuizada por LANGE ALIMENTOS LTDA em ... receber a importância representada por uma nota promissória com vencimento em 10/01/2012, sem ... érito, em razão da incidência de prescrição, nos seguintes termos:Ante o exposto, com ... -
Acórdãos nº 2177785-22.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DE CAMPOS AGVDO.: BANCO BMD S/A Ação monitória Execução da sentença Nota promissória - Prescrição intercorrente ...
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Acórdão Nº 0068289-58.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ... DECLARA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PROTESTO QUE ...
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Acórdãos nº 1017092-96.2016.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... : ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA “NOTA PROMISSÓRIA Prescrição ... ória prescrita e cobrança via ação monitória Inteligência da Súmula ...
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Acórdão Nº 0001813-69.1999.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ... SENTENÇA PELA ... RECURSO DA PARTE RÉ.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... MATÉRIA ANALISADA EM MOMENTO ...
- Acórdãos nº 0004474-13.2010.8.26.0568 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
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Acórdão Nº 0000429-76.2016.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS E ... NOTA PROMISS\xC3" ... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR ... promissória anexa em seq. 211.3, pg.5, com ... correção ...
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Acórdão nº 1000277-31.2020.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
E M E N T AAÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – HONORÁRIOS ADVOCATICIO – PERCENTUAL MÍNIMO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, tratando-se de inovação...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... E M E N T A ... AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1314063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do vencimento do título. Prescrição afastada. Sentença reformada. Demanda devidamente instruída com a prova escrita da dívida e com a planilha de cálculos. Inércia da parte ré quanto à apresentaçao de defesa. Procedência da pretensão monitória. 1. Nos termos da súmula nº 504 do colendo superior...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ... DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA ... -
Acórdãos nº 9258580-08.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... DA COSTA ALVES FERREIRA (cra) EMENTA AÇÃO MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA ... à nota promissória, sua prescrição é de três anos do credor contra o ...
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Acórdãos nº 0008466-48.2009.8.26.0428 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... : LEANDRO GARCIA DE PAULO PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Nota promissória ...
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Acórdão nº 50001952620168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois, no caso dos autos, a prova pericial postulada não é pertinente à análise da lide, à...
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... real, isso no intuito de deturpar a prescrição ... Assevera que os pedidos de expedição de ... para o julgamento da presente ação monitória os desdobramentos do inquérito policial ... autor sustenta a regularidade do cheque e da nota promissória cobrados, alegando que o pagamento ... -
Relatório e Voto com número 0127053-95.2012.8.09.0137 da 6ª Câmara Cível, 23-05-2023
... Morrone Xavier, nos autos de ação monitória aventado em face de VALMOR ... (um mil e duzentos reais) representada pela nota promissória constante na inicial ... Vê-se, ... prescrição do direito invocado, o que restou acolhido pelo ...
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Acordao N° 1637821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Empresarial. Civil. Processo civil. Nota promissória. Ação executiva. Prescrição. Aval. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configuração. Sentença parcialmente reformada. 1. Ausente a força executiva da nota promissória, que passa a representar simples meio de prova da dívida, desaparece a natureza cambial e, por consequência, o aval, extinguindo-se a responsabilidade...
... EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ... EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. AVAL. AÇÃO MONITÓRIA". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... AVALISTA. CONFIGURA\xC3" ... -
Acórdãos nº 1005274-63.2016.8.26.0099 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... : SOLANGE ATHAYDE DEL COL E OUTRO AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. Sentença de extinção em razão da prescrição. Pretensão do autor de reforma ...
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Acordao N° 1398298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Coisa julgada não constatada. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula nº 504 stj. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A coisa julgada somente pode ser averiguada quando se repete uma ação que já foi decidida anteriormente, com análise de mérito, por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º,
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA NÃO ... CONSTATADA ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. SÚMULA Nº 504 STJ. PRESCRIÇÃO ... ção da ação monitória para cobrança de nota promissória, prescrita em seu teor executivo, é ... -
Acórdão nº 2.0000.00.343253-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2001
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PROVA ESCRITA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE - CONDIÇÃO DA AÇÃO. A responsabilidade do avalista encerra-se com o prazo para o exercício da ação de seu portador, sendo que em sede de ação monitória não se cogita de sua obrigação, posto que o aval é um ato puramente cambiário, para garantia de pagamento do próprio título e não da pessoa do...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão nº 0004609-97.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO ALEGADA PELO RECORRENTE QUE FOI ACATADA, COM BASE NO ART. 206 § 5º, I DO CC, DE 5 ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, IV DO CPC. Prescrição...
... da Comarca de Guanambi, que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 0004609-97.2007.805.0088, julgou ... 50/53, alegando, preliminarmente, a prescrição da nota promissória objeto da presente ação ...