ação monitória nota promissória prescrição

Ação Monitória. Interrupção da prescrição quinquenal – Ação proposta no último dia do prazo. 1. Não está prescrita ação ajuizada no último dia do respectivo prazo. 2. Não se encontrando a lide madura para julgamento, impõe-se anulação da sentença. 3. Recurso provido para, anulada a sentença, outra ser proferida após adequada instrução.  (TJSP;  Apelação 0016890-68.2012.8.26.0624; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROATIVIDADE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.2. A

EMBARGOS INFRINGENTES Monitória Nota promissória Prescrição A ação monitória lastreada em nota promissória prescrita, em que não demonstrada a existência de prazo prescricional menor para a relação jurídica base, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, INICIAVA-SE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E SE CONSUMAVA QUANDO O EXEQUENTE PERMANECIA...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE...

*Ação monitória nota promissória inocorrência de prescrição não comprovada a alegada quitação do débito pelo réu - gozando de valor probante, possível deduzir do título o convencimento da dívida - embargos rejeitados demanda procedente confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP apelo improvido.*  (TJSP;  Apelação 0034075-40.2010.8.26.0576; Relator (a): Jovino...

AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO PARA A VIA EXECUTIVA - TÍTULOS -EMISSÃO EM 22.7.99 - VENCIMENTO ENTRE 22.8.99 A 22.10.99 - VIGÊNCIA À ÉPOCA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ENTÃO ART. 177 - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INSERTO NO DIPLOMA LEGAL...

Apelação. Empresarial. Civil. Processo civil. Nota promissória. Ação executiva. Prescrição. Aval. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configuração. Sentença parcialmente reformada. Omissão. Inexistência. Provimento do apelo. Honorários recursais. Não cabimento. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade...

AÇÃO MONITÓRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Instrumento de confissão de dívida vinculado a notas promissórias, firmados pela ré, sem alusão à Instituição Financeira mutuária Inexistência de fundamento hábil a ensejar a responsabilização pretendida - Preliminar rejeitada. AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇÃO Questão examinada anteriormente por esta Instância "ad quem" Possibilidade de proceder nova...

Civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão aparelhada por nota promissória prescrita. Prescrição da pretensão injuntiva. Prazo quinquenal. Fluência. Data da interrupção havida pelo protesto do título (cc, art. 202, ii e parágrafo único). Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo prescricional. Demora na citação. Fato atribuível ao funcionamento do mecanismo judicial....

Apelação. Ação monitória. Curadoria de ausentes. Postulação por justiça gratuita à ré citada fictamente. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Fato processual não imputável à parte autora. Prescrição. Não configuração. Recurso conhecido e improvido. 1. A ré citada fictamente (citação por edital) e representada pela curadoria de...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCEDIMENTO. ESCOLHA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide. 2.

AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISÓRIA – PRESCRIÇÃO PRAZO QUINQUENAL, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 206, §5º, I, CC) – PRECEDENTES – LAPSO CONTADO, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028, CC/02) – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0100780-55.2008.8.26.0005; Relator (a): Fernandes Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ MACHADO (ED 2). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE FIXOU A VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ MACHADO (ED 2). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE FIXOU A VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA....

EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...

Civil. Apelação. Monitória. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Divida positiva, líquida e com vencimento certo. Assinatura. Subscrição por terceiro. Alegação não comprovada. Regularidade e idoneidade da prova documental. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação monitória e declarou constituído, de...

Apelação. Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Ação monitória. Nota promissória. Prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Súmula n. 504/stj. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Prescrição. Inocorrência. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo código de defesa do consumidor. 2. O art. 206, § 5°, i, do código civil, prevê que

*Prescrição intercorrente – Ação monitória – Prescrição intercorrente reconhecida, extinguindo-se a ação com fundamento no art. 240, §2º c.c. 487, II, do CPC/2015 – Cabimento – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) – Inércia do autor – Decurso do prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, §5º, I) verificado – Contraditório...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ação monitória - nota promissória inocorrência de prescrição – não comprovada a alegada quitação do débito pelo réu - gozando de valor probante, possível deduzir do título o convencimento da dívida - demanda procedente confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP apelo improvido - magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os...

Apelação em ação monitória. Gratuidade da justiça. Prejudicialidade. Preliminares. Intempestividade recurso. Vício na citação do réu. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cambial. Nota promissória. Avalista. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Fica prejudicada a análise de pedido tendente à obtenção de...

Ação monitória - nota promissória não quitada - cerceamento de defesa inocorrente - alegação de prescrição afastada - contagem do prazo quinquenal a partir da entrada em vigor do novo Código Civil - honorários advocatícios majorados de acordo com os critérios do art. 20, §3º do Código de Processo Civil - recurso do autor provido para esse fim - recurso dos embargantes improvido.  (TJSP;  Apelação

"MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Reconhecido que o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos - Artigo 206, §5º, I, do Código Civil/2002 Ação intempestivamente ajuizada Prescrição reconhecida Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"  (TJSP;  Apelação 0015847-59.2010.8.26.05

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ANGELICA MOULIN COSTA RODRIGUES (requerida) tendo por objeto r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação Monitória ajuizada por CAN FLOW CONFECÇÕES LTDA, processo n. 0715008-90.2022.8.07.0015, na qual não acolheu a tese de prescrição, que assim decidiu (ID 148359799 dos autos de origem): ?Trata-se...