acao monitoria peticao

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  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO XV Da ação monitória. #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995. ARTIGO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO XI. Da ação monitória. ARTIGO 700. A ação monitória pode ser ...
  • Requisitos da petição inicial da nova ação monitória

    Requisitos da petição inicial da nova ação monitória

  • Acórdão nº 2012/0064528-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega...

    ....  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  INÉPCIA  DA . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
  • Acórdão nº 2010/0221755-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Cinge-se

    ...RECURSO . ESPECIAL . - . AÇÃO . MONITÓRIA . - . ...
  • Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO N&

    ...1.  Trata-se  de  ação  monitória...
  • Acórdão nº 2015/0083196-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula ...

    ...MONITÓRIA. . REEXAME . DO . CONJUNTO . ...
  • Acórdão nº 2014/0140233-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA NA AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório...

    ...DE . PROVA . NA . AÇÃO . MONITÓRIA. . NÃO . CABIMENTO . POR . MEIO . DO . ...
  • Acórdão nº 2013/0352305-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO PELA INAPTIDÃO DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A avaliação da viabilidade da...

  • Falta de comprovante de débito na petição inicial de ação monitória é sanável

    Falta de comprovante de débito na inicial de ação monitória é sanável

  • Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL.DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DE UMA E DE OUTRA PARTE.MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NON REFORMATIO INPEJUS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de...

  • Acórdão nº 2005/0108850-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Estado do Acre, com autorização legal, vendeu imóvel rural a Nívia Maria de Paula Fernandes, com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente federativo. A recorrida, após receber proposta de compra do imóvel pela...

    ... Empenho da Companhia, ajuizou Ação Monitória para obtenção de título executivo, na qual ...
  • Acórdão nº 1.0043.16.002532-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora diante de intimação para subscrever a petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

    ...ça (ff.163/164) destes autos de ação monitória, que julgou extinto o processo sem resolução do ...
  • Acórdão nº 1.0043.16.002532-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora diante de intimação para subscrever a petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

    ...ça (ff.163/164) destes autos de ação monitória, que julgou extinto o processo sem resolução do ...
  • Acordao N° 1428358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Hipótese não prevista no art. 330 do cpc. Única intimação. Inércia processual da credora. Excesso de rigor. Princípio da cooperação. Necessária observação. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação monitória por considerar que a petição...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN ...
  • Acórdão Nº 0714411-75.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    ...1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.201578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VÍCIO SANÁVEL. Na Ação Monitória, a petição inicial deve vir acompanhada com a memória de cálculo do débito perseguido, documento indispensável á propositura da ação. Se a parte demonstra na petição inicial os simples cálculos para se apurar o valor do cheque cobrado, a ausência da memória de...

    ... de Nanuque/MG que, nos autos da Ação Monitória movida por ALYSON DIAS GUALBERTO - ME em face de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.201578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VÍCIO SANÁVEL. Na Ação Monitória, a petição inicial deve vir acompanhada com a memória de cálculo do débito perseguido, documento indispensável á propositura da ação. Se a parte demonstra na petição inicial os simples cálculos para se apurar o valor do cheque cobrado, a ausência da memória de...

    ... de Nanuque/MG que, nos autos da Ação Monitória movida por ALYSON DIAS GUALBERTO - ME em face de ...
  • Acordao N° 1261729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação cível. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito. Endosso após a devolução do cheque por oposição (sustação). Natureza de cessão de crédito. Má-fé do portador caracterizada. Apelação conhecida desprovida. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80140-27.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIDE QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1 - Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, é incabível a interposição de recurso, quando o valor da causa não exceder a dois salários-mínimos e a lide não tratar de matéria constitucional. E, de

    ... AÇÃO MONITÓRIA. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS ...
  • Acórdão nº 1.0210.17.000118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ordenada a emenda da petição inicial, com respaldo no art. 321 do CPC, se a parte autora mantem-se inerte a consequência é o indeferimento da petição inicial, como estabelece o art. 330, I, do Código de...

    ...ça proferida nos autos da ação monitória, movida em face de DIARLEY SERGIO SILVA, que ...
  • Acórdão nº 1.0210.17.000118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ordenada a emenda da petição inicial, com respaldo no art. 321 do CPC, se a parte autora mantem-se inerte a consequência é o indeferimento da petição inicial, como estabelece o art. 330, I, do Código de...

    ...ça proferida nos autos da ação monitória, movida em face de DIARLEY SERGIO SILVA, que ...
  • Acórdão nº 1.0878.18.000934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITAR. Não se pode condicionar o exercício do direito de ação, previsto no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, à prévia provocação administrativa.

    ... Camanducaia, que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em face de CLÉLIA BARROSO DE GODÓI ...
  • Acórdão nº 0500293-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500293-07.2014.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/03/201

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR. ...

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