acao monitoria recibo

24610 resultados para acao monitoria recibo

  • Acórdão nº 2015/0247398-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É ...

    ... MONITÓRIA ... RECIBO".  FUNDAMENTO  NÃO  ... ATACADO. SÚMULA N\xC2" ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... ARTIGO 700 ... A ação monitória ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... CAPÍTULO XV Da ação monitória ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ...
  • Acórdão Nº 0318604-46.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO DE VENDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. I, DO CPC/2015).RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEFENDI

    ... SENT26):Sidnei Capitani ajuizou ação monitória em face de Jordelino Francisco Negri e Tereza de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO DE VENDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.232585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZADA - PROVA ESCRITA - TERMO DE COMPROMISSO - VALIDADE - RECIBO DE PAGAMENTO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ARTIGO 283 DO CC/02 - COBRANÇA DA COTA PARTE DOS DEMAIS DEVEDORES - SENTENÇA MANTIDA.- Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a reprodução dos...

  • Acórdão Nº 0012282-30.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM A DEVIDA ASSINATURA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUANTO A EFETIVA ENTREGA DO MATERIAL. RECIBO DE ENTREGA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM A DEVIDA ASSINATURA ... RECIBO DE ENTREGA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
  • Acórdãos nº 1012980-94.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018

    Apelação – Ação monitória – Recibo de sinal de Compra e venda de Imóvel – Ação proposta pelo comprador – Sentença de parcial procedência – Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada – Desnecessária prévia notificação – Insurgência contra o montante devido – Não cabimento – Ausência de ressalva quanto ao recebimento de valor menor – Sucumbência corretamente distribuída – Honorários...

    ... : Daniel Lara Espíndola São Paulo Monitória Juiz prolator da sentença: Elaine Faria Evaristo ... Apelação – Ação monitóriaRecibo" de sinal de Compra e venda de Imóvel \xE2" ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.054457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em...

  • Acórdão nº 50011246320188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ação monitória fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002). No caso concreto, trata-se de ação monitória objetivando ressarcimento de empréstimo financeiro com base em recibo assinado pela...

    ... monitória ajuizada em face de ELISABETE MARIA SPALL e ... ao mérito de prescrição, já que o recibo e o extrato não são exatamente instrumento ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0038424-08.2010.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016

    AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAs - ACEITE - RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - protesto - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO. DUPLICATA - ausência de ACEITE - PROTESTO - TÍTULO CAUSAL - ARTS. 2º, 3º, 15, II, B e 20 DA LEI Nº 5.474/68 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA - IMPERTINÊNCIA. APELO Da AUTORa PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0038424-08.2010.8.26.0

    ... 13.8.2014 VOTO Nº 2715 AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - ACEITE - RECIBO DE ...
  • Acórdão nº 2005/0214963-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DO SERVIÇO PRESTADO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. 1. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam...

    ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.195258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - NOTAS FISCAIS - RECIBO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS - DÍVIDA LÍQUIDA - CITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.1. Deve ser afastada a alegação de que houve inovação recursal no caso em que a tese sustentada no recurso de apelaç

  • Acórdão nº 1.0000.22.195258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - NOTAS FISCAIS - RECIBO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS - DÍVIDA LÍQUIDA - CITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.1. Deve ser afastada a alegação de que houve inovação recursal no caso em que a tese sustentada no recurso de apelaç

  • Acórdãos nº 0001057-53.2014.8.26.0296 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO COM REVISÃO – Ação Monitória – embargos – cheque – procedimento monitório – via adequada – quitação – recibo de terceiro – princípios da cartularidade e da literalidade -Sentença mantida – recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0001057-53.2014.8.26.0296; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Judicial; Data do

    ... APELAÇÃO COM REVISÃO Ação Monitória embargos cheque procedimento ... via adequada quitação recibo de terceiro princípios da ...
  • Acordao N° 1347597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Prova escrita suficiente. Duplicata sem aceite acompanhada de nota fiscal sem comprovante de entrega de mercadorias. Mensagens eletrônicas. Documentos assinados por médico responsánvel do recebimento dos materiais. Identidade de lotes e referências. Prova. Efetiva prestação do serviço. Rito processual adequado para a cobrança do débito. Litigância

    ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE ... DUPLICATA SEM ... mercadorias, ainda que sem recibo de entrega, pode instruir ação monitória ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.360695-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2002

    AÇÃO MONITÓRIA - RECIBO DE ENTREGA DE MERCADO-RIAS - ARTIGO 1.102A - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - LEGITIMI-DADE PROCESSUAL - ELEMENTOS - AUSÊNCIA. - O recibo de entrega de mercadorias constante da respectiva No-ta Fiscal devidamente assinado pelo devedor, é elemento suficien-te a instruir a Ação Monitória, à luz do artigo 1.102-a, não se carac-terizando a carência de ação suscitada. - Primeira...

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - RECIBO DE ENTREGA DE MERCADO-RIAS - ARTIGO ...
  • Acórdãos nº 1000919-56.2015.8.26.0483 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. Embargantes que apresentaram recibo de quitação assinado pelo beneficiário dos títulos. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura. Indicação pormenorizada pelo perito dos critérios utilizados para a análise da grafia, bem como esclarecimento acerca de divergências apresentadas no parecer do assistente técnico do apelante. Ausência de...

    ... JUIZ: GABRIEL MEDEIROS AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. Embargantes que apresentaram ... que a assinatura aposta no recibo de quitação apresentado pelos ...
  • Acordao N° 1405807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação monitória. Notas promissórias. Determinação de emenda da inicial. Art. 2º da lei 5. 474/1968. Desnecessidade de emissão de nota fiscal e extração de duplicata. Indeferimento da petição inicial. Requisitos da ação monitória. Prova escrita da dívida. Recibo de pagamento e comprovante de prestação do serviço. Sentença cassada. 1. ?i. A restrição contida...

    ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS ... PROMISSÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE ... MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. RECIBO DE PAGAMENTO E ... COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO ...
  • Acórdãos nº 1006327-97.2017.8.26.0405 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Marzo de 2019

    Contrato – Trespasse – Estabelecimento de ensino – Interrupção do pagamento das parcelas previstas no contrato – Adquirentes que assumiram a responsabilidade por todas as dívidas da sociedade, vencidas e vincendas – Cláusula expressa – Concedido desconto substancial no preço – Repasse de valores comprovado – Recibo sem assinatura – Ressarcimento e compensação indevidos – Indenizações também...

    ... Repasse de valores comprovado Recibo sem assinatura Ressarcimento e ... Procedência da ação monitória e improcedência da ação revisional e ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165209-18.2020.8.19.0001 (Cível), 17-04-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. MERA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE. VALOR ATUALIZADO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO DEVIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO...

    ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ...
  • Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021

    PROCESSO CIVIL - REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TÍTULOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO - MULTA CONTRATUAL -CLÁUSULA EXORBITANTE - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1) A ação monitória é via...

  • Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021

    PROCESSO CIVIL - REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TÍTULOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO - MULTA CONTRATUAL -CLÁUSULA EXORBITANTE - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1) A ação monitória é via...

  • Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021

    PROCESSO CIVIL - REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TÍTULOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO - MULTA CONTRATUAL -CLÁUSULA EXORBITANTE - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1) A ação monitória é via...

  • Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021

    PROCESSO CIVIL - REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TÍTULOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO - MULTA CONTRATUAL -CLÁUSULA EXORBITANTE - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1) A ação monitória é via...

  • Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021

    PROCESSO CIVIL - REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TÍTULOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO - MULTA CONTRATUAL -CLÁUSULA EXORBITANTE - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1) A ação monitória é via...

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