ação negativa paternidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos .... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ...VIII - certidão negativa de distribuição cível.' . 'Art. 197-B. A ...
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Acórdão nº 2015/0020438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA...
...CIVIL. . DIREITO . DE . FAMÍLIA. . AÇÃO . ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL. . ...ENFRAQUECIDA . A . PATERNIDADE . SÓCIO-AFETIVA. . ... -
Acórdão nº 2013/0355776-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS EST. AUSÊNCIA DE ERRO OU COAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO . O CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301
...AÇÃO DE . INVESTIGAÇÃO . DE . PATERNIDADE . ...NEGATIVA . DE REALIZAÇÃO . DE EXAMES, . DA . ... -
Acórdão nº 2013/0375386-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E NULIDADE DO REGISTRO CIVIL PROPOSTA PELA FILHA REGISTRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS...
...AÇÃO... -
Acórdão nº 2004/0037886-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É inviável a reforma de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que tenha sido proferida com base em tecnologia já superada. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou...
...POR:J. D. C. . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. COISA ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;. XV - proteção do ... preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Subseção IV. Da negativa de concessão e da denegação de vistos. Art. ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - saúde; ou. IV - licença, nos termos da ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA IMOTIVADA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE DNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA...
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Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...ção do registro quando a paternidade" registral, em desacordo com . a verdade \xC2"...ção a eficácia probatória da negativa... -
Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...
...Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de ...Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃOSOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória depaternidade proposta em 05/04/2012, da...
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Acórdão nº 2013/0008743-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VÍNCULO GENÉTICO AFASTADO POR EXAME DE DNA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se, à época da realização do registro de nascimento, a filiação foi declarada tão somente com base nas...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PATERNIDADE. . ...questionar a paternidade em ação... -
A relativização do caso julgado nas ações de filiação
O Recurso Extraordinário no 363.889/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, decidiu, em sede de repercussão geral, pela possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, fora julgada improcedente, por falta de provas, em decorrência da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a...
..., pela possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior ... tanto a paternidade como a sua negativa, considerando que, à época da primeira ação, ... -
Acórdão nº 84910 de 2ª Turma, 4 de Diciembre de 1981
AÇÃO DE ALIMENTOS. CONFISSAO DE PATERNIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...AÇÃO DE ALIMENTOS, PATERNIDADE, CONFISSAO, ... -
Acórdão nº 2015/0006145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA. ELEMENTOS DE PROVA DESFAVORÁVEIS AO INVESTIGADO. SÚMULAS NºS 7 E 301 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza,...
...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE". EXAME DE DNA. RECUSA. . ELEMENTOS \xC2"...negativa... consolidado do STJ, em ação" . investigatória, a recusa do suposto \xC2"... -
Acórdão Nº 0013840-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM COM PEDIDO DE HERANÇA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DO MAGISTRADO. FILIAÇÃO CONSANGUÍNEA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Paternidade reconhecida na demanda judicial nº 0000634-92.2021.8.27.2730. 2. A continuidade da ação de reconhecimento de paternidade dos...
... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ...PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DO MAGISTRADO. FILIAÇÃO CONSAGUÍNEA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... recorrido entendeu que a simples negativa" de realização do teste . de alcoolemia,\xC2"... com o seguinte teor: “Em ação... presunção juris tantum de paternidade... -
Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO...
...ADOLESCENTE. . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO" . DE . ADOÇÃO . C/C . DESTITUIÇÃO DO \xC2"... QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE" . SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO \xC2"...NEGATIVA DE VIGÊNCIA . ... -
Acórdão nº 50035438720178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO QUANDO EFETUADO O REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, CONFORME ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS, O AUTOR REGISTROU O INFANTE DE
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... que, nos autos da ação de declaração negativa de paternidade cumulada com pedido de ... -
Decisao Nº 0087760-67.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-10-2020
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO NO CURSO DA LIDE. NEGATIVA DAS SUCESSORAS DO RÉU EM PROCEDER AO EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO DNA. INCIDÊNCIA O TEOR DA SÚMULA 301 DO STJ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO AOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
...Assunto : Investigação de Paternidade. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO ECIDO NO CURSO DA LIDE. NEGATIVA DAS SUCESSORAS DO RÉU EM PROCEDER AO EXAME DE ... -
Acórdão nº 2008/0066627-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...
...Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. ...negativa de submissão ao exame de DNA, não pode ser ... -
Acórdão nº 1010347-29.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 02-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1010347-29.2022.8.11.0000AUTOR: ROSANGELA PEREIRA ALENCAR UMEKAWAREQUERIDOS: SILMARA MATOS NUNES E OUTROSE M E N T AAÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NEGATIVA DE FILIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1593 DO CÓDIGO CIVIL – VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI OU ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADA –...
... Único: 1010347-29.2022.8.11.0000Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47)Assunto: [Investigação de ...ÓRIA – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NEGATIVA DE FILIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão nº 0000342-38.2001.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. SUFICIÊNCIA. SENDO NEGATIVA A PROVA RESULTANTE DE EXAME DE DNA REALIZADA EM MATERIAL BIOLÓGICO COLHIDO EM UM DOS FILHOS DO DE CUJUS, SUPOSTO IRMÃO DO AUTOR/APELANTE, DESNECESSÁRIA A EXUMAÇÃO CADAVÉRICA, PARA FINS DE NOVOS TESTES CIENTÍFICOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA...
...Assunto : Investigação de Paternidade. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL VIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. DE PATERNIDADE POST MORTEM. AME DE DNA. SUFICIÊNCIA. SENDO. NEGATIVA A PROVA RESULTANTE DE EXAME DE DNA REALIZADA EM ... -
Acórdão nº 2008/0199564-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - ...284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE ..., em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional "porque os embargos ...