ação ordinária aposentadoria invalidez
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... realizada além da jornada de trabalho ordinária e que representa acréscimo real à capacidade ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria ... , o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... ínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga ... aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ...
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Acórdão nº 2015/0080219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ. PRETENSÃO RECURSAL\xC2" ... 1. Trata-se, na origem, de Ação ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da ... , a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente ... ARTIGO 88 ... As ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... realizada além da jornada de trabalho ordinária e que represente acréscimo real à capacidade ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... Art. 50. A verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na ...
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Acórdão nº 1.0056.11.018170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO CONFORME LEI 10.887/04 - DIFERENÇAS DEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. A teor do art. 40, caput e §1º, I, da CF, com redação dada pela EC n. 41/03, os aposentados por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, assim definida em lei, terão...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... A naturalização pode ser: ... I - ordinária; ... II - extraordinária; ... III - especial; ou ... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez" total ou parcial e morte, sem prejuízo de benef\xC3" ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIOACIDENTE/DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADERELACIONADA À ATIVIDADE PROFISSIONAL. PEDIDO PROCEDENTE PARA ACONVERSÃO DOS AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÓLOGOSACIDENTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACAOS FUNDAMENTOS DA
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Decisao Nº 0339931-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-09-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PERIDO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... APELAÇÃO E ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217999-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - LEI N. 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.- É possível a realização de prova técnica junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que com baixa complexidade (inteligência do artigo 10 da Lei n. 12.153/09).- A ação ordinária, na qual se pretende a...
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Acórdão nº 1.0000.21.228923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que a apelante não logrou êxito em comprovar sua incapacidade total para o desempenho das atribuições do cargo, como lhe competia, a teor do art. 373, I do CPC, impõe-se a manutenção da sentença...
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Acórdão nº 1.0338.15.009479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso...
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Acórdão nº 1.0338.15.009479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso...
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Acórdão nº 2012/0097290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ... Especial da autora de ação" ordinária, interposto na vigência \xC2" ...