ação ordinária cobrança ação monitória

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  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... , é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, ...
  • Acórdão nº 2010/0107461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela...

    ... AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO ... TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... ARTIGO 700 ... A ação monitória ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
  • Acórdão Nº 0020070-78.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018

    Contribuição sindical. Ação de cobrança. Rito ordinário. O sindicato pode optar, em prejuízo da ação executiva e monitória, pela ação ordinária de cobrança da contribuição sindical, de cognição plena, para obtenção de título judicial que confira certeza e liquidez ao seu crédito

    ... EMENTA Contribuição sindical. Ação de cobrança. Rito ordinário. O sindicato pode ... , em prejuízo da ação executiva e monitória", pela ação ordinária de cobrança da contribui\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020108-74.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017

    EMENTA Contribuição sindical. Ação de cobrança. Rito ordinário . O sindicato pode optar, em prejuízo da ação executiva e monitória, pela ação ordinária de cobrança da contribuição sindical, de cognição plena, para obtenção de título judicial que confira certeza e liquidez ao seu crédito.

    ... EMENTA Contribuição sindical. Ação de cobrança. Rito ordinário. O sindicato pode ... , em prejuízo da ação executiva e monitória", pela ação ordinária de cobrança da contribui\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020866-63.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020

    EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO. Não se tratando de ação monitória mas de ação de cobrança, prescinde-se dos pressupostos processuais com o fim de constituição do crédito relacionados na sentença. De fato, ainda que haja a possibilidade do ajuizamento de plano de ação executiva para cobrança de contribuição sindical, na forma do art. 606 da CLT, nada obsta seja ajuizada açã

    ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO. Não se tratando de ação monitória mas de ação de cobrança, prescinde-se dos ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ... CAPÍTULO XV Da ação monitória ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ...
  • Acórdão Nº 0021898-17.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018

    EMENTA Contribuição sindical. Ação de cobrança. Rito ordinário. O sindicato pode optar, em prejuízo da ação executiva e monitória, pela ação ordinária de cobrança da contribuição sindical, de cognição plena, para obtenção de título judicial que confira certeza e liquidez ao seu crédito. Contribuição sindical. Categoria profissional diferenciada. O enquadramento sindical, em regra, é determinado...

    ... EMENTA Contribuição sindical. Ação de cobrança. Rito ordinário. O sindicato pode ... , em prejuízo da ação executiva e monitória", pela ação ordinária de cobrança da contribui\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0623928-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DE INALIENABILIDADE DA SUBESTAÇÃO EXISTENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.720, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 300, 790, V E 792, DO NCPC. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO/AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. NÃO

    ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ... INSURGÊNCIA ... da Ação Monitória, convertida em Ordinária de Obrigação ... de Pagar Nº ... Processo Civil, ‘a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em ... título de ...
  • Acórdão Nº 0625856-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE INALIENABILIDADE SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DA 3ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, MATRÍCULA Nº 8008. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E DOLO NA REUTILIZAÇÃO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

    ... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ... INSURGÊNCIA ... Processo Civil, ‘a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em ... título de ...
  • Acórdão nº 2013/0017904-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. INTERESSE DE AGIR. 1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor...

    ... AÇÃO"  CAUTELAR  DE  PROTESTO.  INTERRUPÇÃO \xC2" ... PRESCRIÇÃO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  NÃO  PRESCRITA  QUANDO  DO  ...  ser decidida no curso da ação ordinária ou monitória  ...
  • Acórdão nº 2012/0251349-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 123/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....

    ... RECONHECIDA  PELA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  NECESSIDADE  ...  APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA.  ... DEBÊNTURE.  ... monitória para a cobrança ...
  • Acórdão Nº 0020451-66.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PROCEDIMENTO COMUM – CHEQUES – COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL – CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS – INSTAURAÇÃO DO CONTRÁRIO – INVIALIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA...

    ... GALLIANO DAROS ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO ... ORDINÁRIA DE PROCEDIMENTO COMUM – CHEQUES – ... COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA ...
  • Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a

  • Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a

  • Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a

  • Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a

  • Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a

  • Acórdão nº 2007/0197744-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO...

    ...   a  prescrição  trienal  da  ação ... ça  resguardada  a  via  ordinária  ou  da  monitória  para  que  o  ...
  • Acórdão nº 2015/0085362-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PROMISSÓRIAS. DÍVIDA PARCIALMENTE QUITADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Alterar a compreensão da instância ordinária acerca da quitação parcial do débito cobrado não dispensa a análise das...

    ...   NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  COBRANÇA  DE  ...  a compreensão da instância ordinária ...
  • Acordao N° 1255267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020

    Apelação cível. Ação de conhecimento. Cédula de crédito industrial. Prescrição. Ocorrência. Hipoteca. Obrigação acessória. Cancelamento. Princípio da causalidade. Não aplicação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial e representa, nos termos do artigo 10, caput, do decreto-lei...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... Ordinária de Cobrança ou de Ação Monitória no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-233300-06.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de dissenso jurisprudencial, na forma do art. 896, -a-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Não se exige, no âmbito de ação ordinária de cobrança, sujeita

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ... o caso em debate não trata de Ação Monitória, cuja inviabilidade, para o fim proposto na ...
  • Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 1.211 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSOS SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM...

    ...   mero  efeito  de  cessão  ordinária  de  crédito,  ... ação"  ... monitória ou de cobrança para buscar\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0142.12.000570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
    EMENTA: < AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO ... 206, § 5º, I, do CC/02, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força ... ção monitória ou ação de cobrança ordinária ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
  • Acórdão nº 1.0142.12.000570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
    EMENTA: < AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO ... 206, § 5º, I, do CC/02, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força ... ção monitória ou ação de cobrança ordinária ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

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