ação ordinária de cobrança de cheque

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - Não importa nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331, caput, do CPC visa a dar maior agilidade ao processo, sendo...

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ATRAVÉS DE ""CHEQUE ESPECIAL"" - NÃO INCIDÊNCIA DO CODECON - COBRANÇA DE JUROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. Nos contratos bancários, as regras atinentes ao direito do consumidor, têm aplicação restrita, sendo que os negócios consistentes em financiamento que não envolvam relação...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CHEQUE SUSTADOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM AVENÇA ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL HÍGIDA. FATO IMPEDITIVO,...

PROCESSUAL CIVIL- MONITÓRIA- NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA- CHEQUE- PRESCRIÇÃO- NOVO CÓDIGO CIVIL- LEI NOVA- NÃO-OCORRÊNCIA DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO ANTERIOR- INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO NCC- PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL- INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL- PRESCRIÇÃO- NÃO-OCORRÊNCIA- PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL- COMPENSAÇÃO DEVIDA- JUROS E CORREÇÃO- OBRIGAÇÃO...

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. - Não é de ser conhecida a parte da apelação no que se irresigna contra a não aplicação da exclusão dos critérios contratuais após 180 dias do vencimento do contrato face do disposto na Res. 1.748/90 do BACEN, por não ter sido veiculado na sua contestação, não podendo ser tratado em sede de...

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - APELAÇÃO - PREPARO EXTEMPORÂNEO - DESERÇÃO - CODECON - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - COISA JULGADA - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA POTESTATIVA - NULIDADE. Consoante a regra do art. 511 do C.P.C, o preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. É condição...

PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - APLICAÇÃO CDC - TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% A.A. - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA E POTESTATIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO 2% - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA Ao contrato bancário celebrado entre as partes (abertura de...

1. A ação ordinária de cobrança é via hábil para exigir-se dívida, representada por cheque, não recebida pelo credor, por insuficiência de provisão de fundos, quando o título encontra-se prescrito para o aforamento da ação executiva. Tal fato constitui ato ilícito, razão suficiente para que a correção monetária incida a partir da data da emissão do cheque, que representa ordem de pagamento à...

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 388.521-6 - 28.05.2003 POUSO ALEGRE EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO. A entrada em vigor do atual texto constitucional cuidou de pôr fim aos preceitos...

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL -EMPRÉSTIMO PESSOAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO DOS JUROS - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - INÉPCIA DA INICIAL - CAUSA DEBENDI NÃO DECLINADA - INOCORRÊNCIA - PROVA - ÔNUS. É cabível ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento não restitui a força executiva dessa cambial, mas tão-somente torna disponível, para a obtenção de título executivo judicial, uma via processual mais célere que a ação...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DE SUA EMISSÃO - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 43, DO STJ - JUROS DE MORA - CONTAM-SE DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL. A ação ordinária de cobrança é via hábil para exigir-se dívida, representada por cheque, não recebida...

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO AO CORRENTISTA - REMUNERAÇÃO DO INDÉBITO - TAXA IDÊNTICA À EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SITUAÇÕES REGULARES - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - LEI N. 9.296/96 - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. AÇÃO...

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO AO CORRENTISTA - REMUNERAÇÃO DO INDÉBITO - TAXA IDÊNTICA À EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SITUAÇÕES REGULARES - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - LEI N. 9.296/96 - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. AÇÃO...

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO AO CORRENTISTA - REMUNERAÇÃO DO INDÉBITO - TAXA IDÊNTICA À EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SITUAÇÕES REGULARES - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - LEI N. 9.296/96 - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. AÇÃO...

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO AO CORRENTISTA - REMUNERAÇÃO DO INDÉBITO - TAXA IDÊNTICA À EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SITUAÇÕES REGULARES - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - LEI N. 9.296/96 - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. AÇÃO...

Ação de cobrança. Cheque. Lei n. 7.357/85. Prescrição. Inexistência. Cheques emitidos em dezembro de 2002, março e abril de 2003. Monitória ajuizada em abril de 2004. A cobrança de cheque, no Direito Brasileiro, pode se dar através de ação executiva (artigo 47 da Lei n. 7.357/85 - Lei do Cheque), por via da ação de locupletamento (artigo 61) ou, ainda, através da ação prevista no artigo 62 da...

PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COBRANÇA - CHEQUE - TÍTULO ABSTRATO E AUTÔNOMO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não há que se falar em nulidade da sentença que se encontra suficientemente fundamentada. - É vedado inovar o pedido em sede recursal,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COBRANÇA - CHEQUE - TÍTULO ABSTRATO E AUTÔNOMO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não há que se falar em nulidade da sentença que se encontra suficientemente fundamentada. - É vedado inovar o pedido em sede recursal,

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.- Admite-se a interposição dos embargos com o intento de prequestionar a