ação ordinária de cobrança de cheque
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Acórdão nº 1.0352.19.003162-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ELISÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA....
... COMPROVADA - CONCESSO DA BENESSE - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - ... -
Decisão Monocrática Nº 0301080-81.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
... da comarca de Urussanga que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0301080-81.2016.8.24.0078, ... quantia de R$ 20.933,13, representada pelo cheque de fls. 7/8, em razão da venda de produtos ... ordinária ou monitória (cujo prazo de prescrição é de 5 ...
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Acórdão nº 1.0514.10.003687-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CHEQUES - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... de ação de cobrança com base em cheque prescrito, cabe ao réu, com base no artigo 333, ... APELAÇÃO - COBRANÇA - ORDINÁRIA - CHEQUES PRESCRITOS PARA A VIA EXECUTIVA - SEM ... -
Acórdão nº 1.0287.01.001977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: EXECUÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PUBLICO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRADA -INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção...
... Civil/1916, a ao ordinria de cobrana de cheque sem fora executiva prescrevia em 20 anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127060520184058300), 03-05-2022
PJE 0812706-05.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI 167/67. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Acórdão Nº 0003762-74.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓPIA DO ... Direito bancário. Ação ordinária de cobrança. Contrato de cheque especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de ... pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser ... Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ". Nestes termos, trata-se, portanto, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1197643 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela
... INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO ... - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária ... Confira-se: ... AÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO ... -
Processo Civil
Prescrição para cobrança do Dpvat inicia-se a partir da data da ciência nequívoca da invalidez permanente ... Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT ... referido objetivo em eventual ação ordinária ... Prejudicada a análise das demais teses ... cheque prescrito - Inocorrência - Jurisprudência ...
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Acórdão nº 1.0702.11.068578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL - VALIDADE DAS AVENÇAS - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE, DESDE QUE PACTUADA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI Nº
... Explica que o suposto saldo devedor do cheque especial foi declarado como dbito na cdula objeto ... -
Acórdão nº 1.0103.13.001004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECUSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE POR PARTE DO DEVEDOR/RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - DESNECESSIDADE DA ARGUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ART. 85, § 2, DO NCPC - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. - É vedado ao apelante
... ,00 (sessenta mil reais), representada pelo cheque anexado aos autos (fls. 06), emitido no dia ... -
Acórdão nº 1.0103.13.001004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECUSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE POR PARTE DO DEVEDOR/RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - DESNECESSIDADE DA ARGUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ART. 85, § 2, DO NCPC - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. - É vedado ao apelante
... ,00 (sessenta mil reais), representada pelo cheque anexado aos autos (fls. 06), emitido no dia ... -
Acórdão nº 1.0672.10.004200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...
... essencial quando se tratar de cobrana de cheque prescrito, nos termos do artigo 62 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0672.10.004200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...
... essencial quando se tratar de cobrana de cheque prescrito, nos termos do artigo 62 da Lei n ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... , por seu legítimo credor, para a cobrança de um crédito vencido, e que, em cumprimento ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ... de prever, fundado na diligência ordinária ...
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Acórdão Nº 08005751320238205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-12-2023
... EMENT A : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA ... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PELA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0109817-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... orientação ... II - Em ação monitória de notas promissórias prescritas, os ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ... AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 0001783-83.2008.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA CONTRA ENTE PÚBLICO ... apelada propôs a presente demanda ordinária ... de cobrança para que o ente municipal fosse ... do cheque emitido pelo recorrente, no valor que deveria ser ...
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Acórdão Nº 08116428820158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-10-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DÉBITO. PEDIDO PARA ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COBRANÇA DE CHEQUE. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0057609-52.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE CHEQUE. INSURGÊNCIA CONTRA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... PROCEDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0123260-7 de T4 - QUARTA TURMA
... do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO ... 61234) AÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Acórdão Nº 5000902-30.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... , porquanto ao perder a fora executiva, "o cheque se transforma em instrumento particular no qual ...