ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
43952 resultados para ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Seabra - Vara c�vel
... SENTENÇA ... Ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 ... explosão, o que tornou inutilizável o produto ... Informa, que entrou em contato ... In casu, a responsabilidade se refere a vício do produto, isto porque o autor identificou ... Ação ordinária" na qual a Autora requer a condenação da parte r\xC3" ... o réu não impugnou especificamente os valores pleiteados por dano material ... Assim, tendo ... ça vestibular, ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em ...
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O Crédito Tributário
... VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... no pagamento não dão direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na ... veio explicitar o que a legislação ordinária, a jurisprudência e a doutrina já aceitavam, ... o poder de legislar ou de dispor do produto da arrecadação. O problema do ressarcimento ... sobre os valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em ... a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A ...
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Ação Sindical e Fins
... 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo”. (378) ... ǰȱverięcaȬseȱaȱ legitimação ordinária, pois a lei confere à associação o poder de ... concretamente objetivado (daí porque o produto pecuniário é encaminhado a um ... do recurso não importará em restituição de salários já pagos ... Art. 13. As ... ȱnulidadeȱȃporȱnãoȱcaracterizarȱumȱ vício do negócio jurídico” ... Bem lido e ...
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Direito Empresarial
... a emitir títulos no mercado de valores (art. 4º da LSA) – e sociedades em comandita ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente ... A: ... , exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma ... (D) Uma vez riscado o aceite ... protesto, tem os efeitos de cessão ordinária de crédito – art. 20 da LU. Por essa razão, a ... CDC; C: incorreta, pois o fornecedor do produto ...
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Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... 4. Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada ... (C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito ... , encontrava-se ao lado de um automóvel produto" de crime. Conforme filmagens apreendidas pela pol\xC3" ... restara exaurida pela instância ordinária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ... ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , no Supremo Tribunal Federal, o relator de ação direta de inconstitucionalidade, deferiu liminar ... aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda obtido em ... ção, e muito menos a susa lei ordinária", que essa participação nos lucros será institu\xC3" ... 1º a regra geral de que os valores" monetários com base no salário mínimo não ser\xC3" ... Inconstitucionalidade. Padecem do vício de inconstitucionalidade o art. 2º, da Lei n ... 87) Administrativo. Restituição ao erário. Valores recebidos em decorrência de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... a tutela, tampouco nas condenações de valores até 60 salários mínimos, também não há a ... que a lei disciplinar, diante de um vício grave existente na decisão transitada em julgado ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... , o processo monitório representa o produto ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... a tutela, tampouco nas condenações de valores até 60 salários mínimos, também não há a ... que a lei disciplinar, diante de um vício grave existente na decisão transitada em julgado ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... , o processo monitório representa o produto ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A partir de 27 de outubro de 2000, os valores expressos em UFIR deverão ser reconvertidos para ... do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ação. Nesse sentido, ver o recurso extraordinário n ... -Desemprego na Constituição e na lei ordinária: ... A Constituição de 1967, Emenda n. 1/69, ... Milita presunção legal de que padece de vício de consentimento o pedido de demissão, no caso ... também coletiva, situação em que o produto da condenação não se destina às pessoas, ... 3) Restituição. Desconto no acerto rescisório. Contrato de ...
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Legislação Complementar
... liberalidade do empregador, superior aos valores previstos nos incisos I e II ... PARÁGRAFO ... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... , autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei n. 6.385, ... matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal ... CLT ... II — administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de concessão, ... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... a tutela, tampouco nas condenações de valores até 60 salários mínimos, também não há a ... que a lei disciplinar, diante de um vício grave existente na decisão transitada em julgado ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... , o processo monitório representa o produto ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... éu revela que o fármaco reclamado possui ação imunomoduladora biológica e que este tipo de ... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU ... , para cada autor ou segundo o produto da divisão do valor da causa pelo número de ... INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... éu revela que o fármaco reclamado possui ação imunomoduladora biológica e que este tipo de ... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU ... , para cada autor ou segundo o produto da divisão do valor da causa pelo número de ... INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Salário Mínimo de Referência todos os valores que, na data de publicação deste Decreto- lei, ... ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada ... de neutralizar decisões que trazem o vício do abuso de poder e/ou da ilegalidade, que possam ... ínimo os comerciantes repassassem para o produto o coeficiente utilizado, praxe que já se tornara ... pela restrição, já que a lei ordinária pode tudo aquilo que a Constituição não ... do recurso não importará restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... a Constituição é vista como ordem de valores a orientar a produção e a aplicação das ... direitos quando não houver regra ordinária específica sobre a matéria ou, existindo, ... , que veem resguardado seu direito de ação e sua atuação de forma paritária na relação ... delimitação da finalidade estética do produto ou serviço, ou seja, somente não será ... De fato, impor à operadora a restituição integral dos valores pagos pelo usuário a ... , alegue onerosidade excessiva ou vício de consentimento e pleiteie sua desoneração da ...
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Acórdão nº 1.0145.06.303268-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA
EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - ... DE DECADÊNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA ... nula, ao argumento de que padece do vício de ausência de fundamentação. Somente se ... do Consumidor nos casos de vícios do produto ou na prestação de serviços aparentes ou de ... Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Ordinária ... -
Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... textos norma-tivos, tudo inspirado nos valores que o legislador depositou em sua linguagem ... de positivação ficará prejudicado por vício de inconstitucionalidade. E tais comandos são os ... manipulados pela atividade legislativa ordinária, determinando a conduta ligada à renda, abriu ... da fonte”, para a qual “renda” é o produto de uma fonte estável, susceptível de preservar ... da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. ( ... ) ... PAULO DE ... ação fáctica: ausência de recolhimento do tributo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ária à Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária que julgou Procedente o Pedido para ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... instrumento processual idôneo a sanar vício surgido no próprio acórdão embargado, relativo ... limitar o conceito de faturamento ao produto de atos que incrementariam a riqueza do ... -
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... , características e origem de um produto alimentar, tendo em vista a ideia de um direito ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ... social existiriam duas categorias de valores: o preço ( Preis ) e a dignidade ( Würden ) ... Em Ação Civil Pública promovida pelo MP/DFT, o ... , na maior medida possível, a restituição ao estado de coisas anterior”. Direito ... ção do ENADE, tendo sido prejudicado por vício de comunicação, uma vez que, por razões ...
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Direito Penal
... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação ... — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o ... -se a reparação do dano ou a restituição da coisa até o trânsito em julgado da ação ... ganhos (há perda deste patrimônio como produto ou proveito do crime). Não há, neste caso, como ... à exclusão, por meio de lei ordinária, de fato criminoso. Já a graça será ... doméstico, não se verifica qualquer vício no acréscimo de pena operado pelo referido ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... jurídico mais preciso, como a aptidão da ação ou legal de um órgão ou autoridade do Estado ... nossa Constituição foi forjada como um produto histórico e racional 1123 que, sem desmerecer a ... ção de vários textos por uma lei ordinária), a fórmula que implica definir “ a política ... ção ( ... )”, ou seja, “( ... ) os valores fixos e as alíquotas e, no caso dos gravames ad ... pela maioria foi a de que existiu um vício de inconstitucionalidade na Resolução n. 11.202 ... A restituição ou compensação rege, a princípio, pelas regras ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... unicamente à possibilidade de a lei ordinária estabelecer restrições específicas. Se for um ... O reconhecimento é realizado por Ação Declaratória de União Estável, na qual o juiz ... II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em ... O produto do trabalho dos consortes e os bens com ele ... , trabalhistas, FGTS, PIS, PASEP e restituição" de IRPF. O disposto neste diploma aplica-se a dep\xC3" ... qual o possuidor ignora a existência de vício" ou obstáculo que se oponha a ela. Será de má-f\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
... ão originariamente recorrido assentou: “Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde – ... , devendo-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente ... Sul: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária de obrigação de fazer c/c tutela antecipada ... a controvérsia à possibilidade de restituição de contribuição previdenciária destinada ao ... 269-270, e-STJ): “Da restituição dos valores pagos ao custeio-saúde. No concernente a ... VÍCIO" DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O Minist\xC3" ...
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Decisao Nº 0200869-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-04-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. REFRIGERADOR. VÍCIO APRESENTADO 4 ... JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O REPARO, COM VISITAS ... liberalidade, antes do ajuizamento da a ação, procederam com a substituição do refrigerador, ... desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo ...
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Decisao Nº 0003086-84.2022.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... , pois nunca solicitou ou utilizou tal produto, o mesmo não soube lhe informar a origem do ... liberação da margem consignável, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por ... MARIA SAMPAIO FELIPE, 11ª Sessão Ordinária do dia 10/04/2019) ... Todavia, analisando ... efeito prático a modificar o alegado vício de consentimento da autora. Das provas coligidas ...