ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
43952 resultados para ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Peças prático-profissionais
... não tem recurso financeiro para ajuizar a ação, caso seja necessário adiantar alguma quantia ... casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a ... , ciente de que, na sentença, não havia vício ou falha estrutural que comprometesse sua ... estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto. Tito fazia em média 10 entregas em seu turno de ... ainda se encontra em instância ordinária", conforme preconiza a Súmula 153 do TST. Quanto \xC3" ... restituição, conforme OJ 160, da SDI I do TST, Súmula 342 do ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... o esforço de investigação acerca da ação do signo perante o intérprete e não do ... campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A ... ção acima, que ao “isentar” certos valores, o legislador já demonstra uma noção de que o ... I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... ória 2.158-35/2001, entendendo, inexistir vício na instituição da nova sistemática por Medida ... a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos às vítimas e as datas para ... ação penal com a finalidade de punir os fatos ... Para a doutrina clássica, a lei ordinária em tudo poderia imiscuir-se, não existindo ... componente da União, de modo que inexiste vício de inconstitucionalidade formal orgânica, ... de que, na impossibilidade de restituição, não se deve restar inviabilizado a aplicação ... Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; ... Houve modificação ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... Na origem, tratava-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ressarcimento de valores. Referia-se a um contrato de honorários ... instituto, visto que a lesão se trata de vício originário do negócio jurídico e não ... 2005, tratava-se, na origem, de ação ordinária de anulação de escritura pública de promessa ... de turismo, na qual ele postulou a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote ... , decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, não ...
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Acórdão nº 1.0145.06.310075-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA -...
... DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA ... nula, ao argumento de que padece do vício de ausência de fundamentação. Somente se ... do Consumidor nos casos de vícios do produto ou na prestação de serviços aparentes ou de ... da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito ajuizada por ROSELI ... "Ação Ordinária - Prestação de serviços de telefonia fixa - ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018388620144058500), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção à Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0801838-86.2014.4.05.8500, em ... restituição dos valores recolhidos a esse título ao ... o imposto, a União que ficará com o produto da arrecadação da exação tributária ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... entanto, ser tornada sem efeito: I - por vício de nulidade; II - se não for pago o preço ou se ... , a pretensão só poderá ser examinada em ação própria. É lícito, ainda, ao credor ... exequente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, ... , entre a devolução do preço ou a restituição do próprio bem retido pelo credor embargado" ... ção competir a corretores de Bolsas de Valores, na Justiça do Trabalho a matéria está ... - Ação ordinária anulatória de arrematação. Se o autor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062868620154058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806286-86.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: LUCIANA SANTOS LANGLOIS ADVOGADO: Rosangela Guia Galdino De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... do argumento da falta de prova dos valores ressarcíveis, e então requer seja julgado cedente o pleito de restituição. Ademais, requer-se seja suprida a omissão ... à Sentença proferida nos autos da Ação nº 0806286-86.2015.4.05.8311 que julgou ... 17. Em suma: trata-se de ação ordinária em que a autora pretende o reconhecimento do ... Código de Processo Civil de 2015 implica vício nulidade do ato judicial, o qual deve ser ... de repassar aos Estados-membros 48% do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos ... -
Responsabilidade civil
... Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... auferido, feita a atualização dos valores monetários ... Parágrafo único. Se o ... , se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi ... órdão que julgou improcedente ação ordinária de reparação de danos em face da Prefeitura ... fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha ... ; 2ª – que a perda ou avaria se deu por vício intrínseco da mercadoria ou causas inerentes à ...
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Acórdão nº 1.0145.06.323963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - As questões concernentes ao cumprimento das
... DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO ... nula, ao argumento de que padece do vício de ausência de fundamentação. - Somente se ... do Consumidor nos casos de vícios do produto ou na prestação de serviços aparentes ou de ... Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito ajuizada por ROSALINA ... que a questão da repetição de valores pagos em razão de pulsos além da franquia, tal ... "Ação Ordinária - Prestação de serviços de telefonia fixa - ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... de Direito Comercial entendido como o produto das vendas a prazo com emissão de fatura, a ... Por sua vez, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n ... - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que ... O primeiro vício decorre da explícita flexibilização do ... ário da tributação no Brasil que lei ordinária possa estabelecer os patamares mínimos e ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição ... § 5 o A Caixa Econômica Federal ...
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Os Bens
... deve procurar caminhar por uma área de valores humanos peculiares, subtraídos à lógica formal ... ídica pode ser, ainda, constituído de uma ação" (comportamento positivo – fazer ou uma abstenç\xC3" ... ao concessionário a propriedade do produto da lavra” ... O artigo 84 do Decreto-Lei n° ... ância já assumida na legislação ordinária". Não se pretende humanizar o que não é humaniz\xC3" ... ência, ao disposto sobre pedido de restituição (artigo 1.718) ... 11.9.3 Forma de ... em que inexistente qualquer alegação de vício de consentimento do beneficiário da proteção ...
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Decisão monocrática Nº 1327347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 3): ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. TAXA DE ... , determinar “a restituição dos valores pagos indevidamente” ... Em suas ... § 3º – O produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela ... inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, por ofensa ao ... “No caso em apreço, não há qualquer vício no acórdão, que expôs de forma clara e precisa ...
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Direito Administrativo
... o Ministério Público podem ingressar com ação de improbidade administrativa, com vistas à ... Não confunda o excesso de poder (vício de sujeito) com o desvio de poder (vício de ... STJ, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência ... ão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III – ... valores inferiores a R$ 12,5 mil; (c) de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de ... óveis ou exigir dos expropriados a restituição do valor já recebido a título de indenização, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o ... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... ao executado arguir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela ... , que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a hipótese prevista no § 3º do ... ser realizada, por ser evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... à entidade sindical, deve devolver os valores descontados.” (TRT/SP – 00172002220085020434 ... éu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opõe impeditivo, modificativo ou ... pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do Trabalho deve conhecê-las, não ... Nessa última hipótese, a prova contém vício tão grave quanto a que viola um direito ... estrito, documento é toda coisa que seja produto de um ato humano, perceptível com os sentidos da ... § 3 o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2 o , a parte que ...
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Do processo judiciário do trabalho
... à Justiça, tendo em vista garantir os valores sociais do trabalho, a composição justa do ... Exemplos: tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, ... prazo idêntico, por tratar-se de vício que causa a nulidade absoluta do feito, pode ser ... do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária; d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho ... o dever de informar sobre os riscos do produto", deve suportar o ônus de demonstrar que o dano n\xC3" ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ...
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Questões comentadas
... ação de hipossuciência econômica, Georgino ... valores" iguais para os iguais (mesmo tempo de contribuiç\xC3" ... ão ser criadas, desde que haja lei ordinária dispondo sobre sua criação. II- O salário de ... c) havendo vício formal na constituição do crédito que ... ão gerando efeitos substanciais sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e a distribuição de renda ... d) Maria tem direito à restituição das contribuições pagas por João em vida. e) ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... , pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados ... A ação de cobrança de honorários a ser proposta por ... o mais forte, uma vez que a justiça como produto do governo dos homens expressa sempre as forças ... ário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo ... (B) A ... a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores ... Neste caso, é ... antigos, a falta de medida, a origem do vício por excesso ou por escassez. Em outras palavras, ...
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Parte 2
... limitada dos sócios pelos valores investidos, consequentemente ... Minas Gerais ... O grupo de sociedades é uma unidade de ação econômico-empresarial onde se combinam, ... assegurar a longo prazo o fornecimento do produto da sociedade participada a preços favoráveis e, ... da maioria de votos de uma assembleia ordinária da sociedade autônoma ou então de votos ... , independentemente da aferição de um vício subjetivo por parte das pessoas dos sócios ... indispensável à manutenção, ou restituição da posse. 270. Em situação sui generis se ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A ... de hierarquia idêntica à da lei ordinária, por meio do qual foi autorizada, em caráter ... de apreciar qualquer pedido atinente a produto" geneticamente modificado; b) a exigir a realizaç\xC3" ... o efeito suspensivo às apelações tem vício de incompetência da Relatora, uma vez que ... em vista suas crenças religiosas, seus valores culturais, etc ... Os alimentos OGMs são uma ... de contrato de locação e a restituição ao erário público dos aluguéis pagos, ante a ... -
Das Provas
... incidir sobre todos os fatos narrados na ação, mas somente em relação ... àqueles que ... firma que trabalhava além da jornada ordinária, é absolutamente indispensável que prove, de ... estar em risco, no caso concreto, certos valores humanos fundamentais, cuja tutela jurisdicional ... processo como incontroversos, incorreu em vício tautológico, porquanto as hipóteses previstas ... 381 do CPC é produto de um ocasional devaneio do legislador ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ADQUIRIDA NA PLANTA PARA FINS DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA DE 1,9667 METROS QUADRADOS NA ÃREA REAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A COMPRA E VENDA