ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
43952 resultados para ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Direito Tributário
... ções de crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários – IOF, imposto territorial rural, ... (C) Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda ... ário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver ... Lei Delegada em substituição à lei ordinária em sentido estrito, para a instituição dos ... évio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a ... édito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lançamento. Nesse caso, a ...
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Financiamento da Seguridade Social
... Legislação: Arts. 10 e 11 da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Arts. 194 e 195 do Decreto ... corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, ... remuneração ; b ) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as ... @@4.7 Restituição e compensação de contribuições e outras ... a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito ... 174 do CTN: a) não for promovida a ação ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... 78.058/2017) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONVÊNIO N ... érsia, ainda deverão pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos. Além ... pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos ... ária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de ... se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; f) uma vender à outra, mediante ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... 78.058/2017) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONVÊNIO N ... érsia, ainda deverão pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos. Além ... pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos ... ária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de ... se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; f) uma vender à outra, mediante ...
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Direito Ambiental
... (B) Embora a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na ... lavratura é municipal, tratando-se de vício sanável ... (B) Deve prevalecer o auto de ... IV. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e ... instituídas pelo estado mediante lei ordinária, sendo compostas pelo agrupamento de municípios ... são considerados como um tipo de produto florestal ... 1: Correto, pois de acordo com ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... diferença relativamente às normas e os valores. As diretivas políticas. I.13 O caráter ... do sistema do direito constitui um produto da própria dinâmica do Estado de Direito, que ... e direitos fundamentais acima da lei ordinária sobre a qual predominam a dignidade do Homem 14 e ... em que fixam uma orientação para a ação ou para o juízo, ver ZAGREBELSKY, Gustavo. La ... ] está em conformidade com a razão; e o vício é contrário à natureza humana somente quando ... , como destacou Tomás de Aquino, a restituição ou compensação devida para restabelecer a ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DEIPI. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMAPRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃOZERO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ALÍQUOTAS APLICÁVEIS PARA O CÁLCULODO BENEFÍCIO PARA PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). INVOCAÇÃO GENÉRICADA...
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Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
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Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
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Decisao Nº 0122287-44.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DO PRODUTO. DENTRO DA GARANTIA LEGAL ... ACIONADA ... O REPARO OU A TROCA E NÃO RESTITUI OS VALORES. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 18, ... as rés, solidariamente:a) na restituição do valor pago pelo produto defeituoso, no ... (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência ...
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Decisao Nº 8107825-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE PELA ... DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR RAZOÁVEL E ... 1. A controvérsia cinge-se sobre vício no produto, ocasionado após expirado o prazo de ... fim, requer, subsidiariamente, a restituição do valor pago pelo aparelho telefônico, qual ... podendo ser detectado na utilização ordinária ... Tratando-se de vícios ocultos, impõe o ... PARA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A TROCA DO APARELHO. DESNECESSIDADE DE ...
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Responsabilidade patrimonial
... o executado como escravo para com o produto saldar-se a dívida ... No direito moderno, ... (adquirente de objeto de sentença em ação real, de bem alienado em fraude de execução, ... Não o integram aqueles bens ou valores sem significado econômico como a honra, a vida, ... a parte tem direito à entrega ou restituição da coisa, a ação manejável é ... Trata-se de vício puramente objetivo, para cuja configuração é ... ônus da prova prevista na sistemática ordinária do direito processual não pode ser ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... de eadem re non sit actio (Não se dê ação duas vezes sobre a mesma coisa); Confessio est ... grau competente, a fim de ser eliminado o vício" ( ibidem , § 1.º) ... Mesmo nas situações t\xC3" ... dos indivíduos, na medida que lei ordinária não poderá coarctar — e, quanto menos, ... produto de uma das mais puras e sublimes manifestações ... da realidade, vem entendendo que a restituição dos bens apreendidos pode ser determinada sem ... exequente (trabalhador) e espezinhando os valores sociais do trabalho — dois dos princípios ...
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Exercícios prácticos
... a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o ... QUESITO AVALIADO VALORES ... A) Trata-se de Dação em Pagamento, o ... restituição do preço pago pela coisa, mas também à ... A) A questão trata do tema vício redibitório, conforme preconiza o art. 441 do ... B) Miguel poderá propor ação ordinária para a redução da doação inoficiosa, ... que cabe à Carmem será reservada no produto da alienação (art. 843, caput , do CPC) ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VALOR DEPOSITADO EM JUÃZO E LEVANTADO SEM RETENÇÃO NEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO, DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. REEXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Afasta-se
... que superveniente ao ajuizamento da ação —, não se confundindo com o ... fundamento ... autor da ação, por ter recebido restituição de imposto de ... renda não retido na fonte, nem ... ão a partir do pedido de levantamento dos valores depositados no Juízo ... trabalhista sem ... poder do devedor -, acabou incorrendo no vício ... da decisão surpresa, vulnerando o direito ao ... ática proferida em sede de ação ordinária que visa ... Documento: 2194805 - Inteiro Teor do ... NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... “1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Condição ... @@3.2.1. Possibilidade de Supressão do Vício de Iniciativa e de Propor Emenda ao Projeto de ... , TST); contudo não permite o saque dos valores do FGTS de imediato, segundo entendimento ... 2. Todavia, ainda que a instância ordinária incida em desacerto, a Primeira Seção desta ... • a impossibilidade da restituição das partes à situação anterior, uma vez que o ... , além da melhora quanto à qualidade do produto ou do serviço. Na busca de resultados ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... (esta quando exaurida) a vítima entrega valores ao agente, mas coagida na última situação e de ... n. 13.13) ... A ação incriminada, de natureza composta, consiste em ... é a conversa enganosa, ladina, marota, produto" da patifaria do malandro, na qual se encarta a pr\xC3" ... , as opiniões que invocam a sagacidade ordinária e afirmam que o ignorante ou simplório não ... lugar à anulação do ato jurídico por vício do consentimento, mas não aperfeiçoa o dolo ... que naquela data certo crédito (restituição" do imposto de renda, pagamento de aluguel etc.) j\xC3" ...
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Decisao Nº 0001080-49.2023.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA O VÍCIO ... à substituição do produto, à restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento ... (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência ... , que será calculada com base nos valores indicados na inicial e documentos, corrigidas ...
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Acórdão Nº 0006950-30.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DE MORAES em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe ... A autora pleiteou no feito de ... com RMC; o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como a condenação do banco ... parte autora; b) condenar a ré à restituição simples da quantia descontada da folha de ... consumidor todas as informações sobre o produto ou serviço, de forma clara e precisa, vedando ... vício no ato de vontade do emissor da declaração ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/02/2022 ... Apelação ...
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... POR LEI ORDINÁRIA. VÍCIO FORMAL. I - São ... Documento assinado ... enquadra como produto supérfluo ... Assevera que “o ato coator ... ça não se presta a pedidos de restituição e/ou de compensação ... de tributos recolhidos ... ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança ... Quanto ao mérito, assevera a ... de restituição e compensação dos valores ... indevidos foram denegados considerando ...