ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Índice alfabético-remissivo por assunto
... POR ASSUNTO 45 A . Abandono da ação por associação legitimada (§ 3º Em caso de ...8º Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; - Art. ... de induzir o consumidor (desrespeita valores) - Art. 37, § 2º Ambientais (infrinjam ou ... o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente) - Art. 35, III ... inicia-se no momento (Tratando-se de vício oculto, o prazo) - Art. 26, § 3º Decadencial ... Expedidos (da legislação interna ordinária, de regulamentos) - Art. 7º . Expedidos pelas ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ...ção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio ...Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ...II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de ... atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ... ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. ...
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Direito Tributário
... o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração ... mesma alíquota a bases de cálculo de valores diferentes, evidenciando-se a proporcionalidade ... é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária. . (D) a lei tributária pode ser ... outras circunstâncias, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... subs-tituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o ... a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. . ...
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Direito Empresarial
... enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas ... constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização ... Pública, pretendendo ser ressarcidos de valores que pagaram antecipadamente por contratos ...ão de competência da assembleia geral ordinária. . 1: errada. A reserva legal somente pode ser ... ou extrajudicial e é passível de restituição em dinheiro desde que o prazo total da ...-mete a responder por evicção e por vício redibitório. . A: correta, nos termos do art. ...
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Acórdão Nº 0003072-09.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. CONTRATO APRESENTADO DIVERSO DO QUESTIONADO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO....
...), até o efetivo pagamento pela ré. Os valores deverão ser apurados em fase de sentença, ... livremente o contrato, afastando qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação das ...Subsidiariamente rechaça a restituição em dobro, porquanto ausente má-fé no caso. . ... se tem conhecimento do ajuizamento da ação", assim como seja designada audiência de instruç\xC3"... que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/01/2022 . Apelação Cível ... -
Acórdão nº 0578535-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. CONDUTA DESIDIOSA DO FORNECEDOR DO PRODUTO APÓS A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA PAGA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extrai-se da narrativa apresentada pelo autor que, após instalados,
...Na origem, o autor da ação afirma que comprou da ré dois. aparelhos ... comprovou eventuais vícios existentes no produto bem como sua origem, de. modo que não poderia ... 30 dias para que o produto que apresente vício seja consertado, não. existindo direito imediato ... de substituição do produto ou restituição do. valor pago como pretende o autor. Deduziu, ...restituição dos valores por eles pago, havendo prazo de 30 dias para o ...APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E. VENDA DE VEÍCULO - ... -
Acórdão Nº 0004484-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES A PARCELA DO PRODUTO ADQUIRIDO. ESTORNO REALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão...
... . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ...PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES A PARCELA DO PRODUTO ADQUIRIDO. ... por danos materiais e morais em virtude de vício apresentado em produto adquirido no ..., em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/08/2022 . Agravo de ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... . APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ...MANTIDOS. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DE VALORES A PAGAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIDO. ...RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ...É MARCOS DIAS KHOURI ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ... seus próprios atos, quando eivados de vício, Requer que V.Sa. se digne declarar a NULIDADE ... e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não ...
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Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ...VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos ..., operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a ... especial será a mesma da jornada ordinária diurna, acrescida de adicional noturno de até ... SEÇÃO III. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço . Art. 18. Os ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto" ou serviço como destinatário final 47 . . 47 H\xC3"...ação de rescisão contratual, fundado no seguinte ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ... Seção III . Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço . Art. 18. Os ... II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta
...21/02/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.827 PIAUÍ. ...vício já reconhecido, com efeitos gerais, desde o ...títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de. qualquer natureza, bem ...Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no. âmbito local, dando ... tendo ajuizado ação, obter a restituição do valor do tributo evita o. comprometimento das ...167, IV) - a alocação do. produto de sua arrecadação ao Poder Judiciário, cuja ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... não impeça o exercício do direito de ação, viola a boa-fé objetiva, na figura correlata da ... social, é fato que por imperativo de valores éticos, mas também pelo reconhecimento de que ...3.1. A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada ...ômico financeira nacional para a restituição desses atos notariais e registrais. O Estado pode ... riqueza regular imobiliária e aumenta o produto interno bruto nacional, ou seja, é o acesso ...Como o objeto do negócio é ilícito o vício é de nulidade que implica a invalidade absoluta ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA - VÍCIO DO PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO - DEFEITO DO FABRICANTE - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - 1. Estando comprovada a existência de vício que torna o veículo inadequado ao fim a que se destina, bem como não tendo o vício sido reparado no prazo de 30
... DA COSTA (RELATOR)V O T O Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com ..., o que caracteriza a existência de vício de fabricação ou montagem. Nesse sentido, ..., na impossibilidade de substituição do produto, à restituição da quantia paga, qual seja, ... evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de ... -
Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, para determinar à autoridade impetrada que se .... c) no que toca ao pleito de restituição/expedição de precatório, JULGO EXTINTO O ...c) se valores de ICMS-ST recolhidos pelo fornecedor-substituto ... entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à ..., a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de ... mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 0003835-59.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONSUMIDOR
... Cível de Goiatins, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c-c ... margem consignável do Requerente, cujos valores poderão ser descontados em folha de pagamento. . ... RMC (contrato de n° 9782101955416), por vício no consentimento e venda casada, com a competente ... todas as informações acerca do produto ou serviço, de forma clara e precisa, vedando ...AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... LAMOUNIER, na 1ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA da 2ª CÂMARA CÍVEL , decidiu, por maioria, ... -
Acórdão Nº 0046432-84.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. 1º APELANTE: SAGA SOCIEDADE GOIÂNIA DE AUTOMÓVEIS S.A. SOLIDARIEDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA EMPRESA. 2º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS...
... solidária, para os casos de vício do produto, é imperioso observar que o julgador ...A propósito: . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO ... Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ... II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ...Ordinária", realizada no dia 11/09/2019 ) . Ônus da Sucumb\xC3"... -
Acórdão Nº 01098722720148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
...Vício no imóvel. Precrição. Ilegitimidade passiva. ... APELAÇÕES CÍVEIS: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ...SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO IDÊNTICO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ...ículo da mesma cor e ano ou que a restituição da quantia se dê pelo valor da tabela FIPE, ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ...AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS ...
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Propaganda eleitoral
... Michels, “propaganda eleitoral é toda a ação destinada ao convencimento do eleitor para ... arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. (Parágrafo 4º ..., reservando-se a possibilidade de restituição do tempo em caso de provimento (§ 6º). 295 O ... qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante: ..”), que foi revogado pelo art. ... Procedência na instância ordinária. Bem particular de uso comum. Vedada propaganda ...vício de inconstitucionalidade , porque a ...
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Acórdão nº 1.0049.16.000904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO NOVO - VÍCIO COM POUCO TEMPO DE USO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANOS MATERIAIS.Nos moldes do art. 18 do CDC, a responsabilidade da concessionária e fabricante de veículo é...
...301/312 proferida nos autos da ação ordinária movida por HENINE DA SILVA SOUZA em ... empresas requeridas providenciem a restituição do numerário dispendido pela autora para a ... veículos automotores e que, como o vício no veículo não se trata de vício de ...Pede também pelos valores dispendidos com aluguel de carros e pela ...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ... -
Defesa do devedor / mora do credor
... meio de seu Advogado, propor e requerer AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com Pedido de ..., o que envolveria a oferta de dois valores distintos”. . RSTJ 11/319: “Tempo para .... Assim, e no caso presente, há um vício de vontade da emitente dos cheques, ora Embte. ...ência médico-hospitalar – Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com perdas e ... condenação imposta à ré, com a restituição integral das parcelas pagas, em caso de não ... sobre “a responsabilidade por vício do produto e do serviço”, mas o inciso X, do art. 6º que ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 7 DESPACHO 8039246-80.2022.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça ... de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária de n° 0509257-47.2018.8.05.0001, promovida por ... sobre a garantia de revisão dos valores da GAP na mesma época e no mesmo percentual de ... nova oportunidade à parte para corrigir o vício. Precedentes . 3. Incide à espécie, por ... a Súmula 543 do STJ dispõe que a restituição do preço pago pelo promitente comprador deve ser ... devido ao aparecimento de vícios do produto, sendo-lhe disponibilizado carro reserva de ...