ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... BRITO DE ALMEIDA, propôs a presente ação cominatória com pedido liminar cumulada com ... Rent a Car S.A requereu o bloqueio de valores através do Bacenjud para pagamento dos valores ... dos pedidos autorais ante a ausência de vício insanável. Na petição de ID 80337102, o ... e duradoura, o reparo vício existente no produto ... Na esteira do posicionamento ... desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e ... de desfazer a compra, com a restituição do preço pago, a troca do produto ou o ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... comarca de Camaçari /BA, que, no bojo da Ação De Interdito Proibitório C/C Pedido De ... concedida à parte oportunidade de sanar o vício? (AgInt no AREsp 1.738.328/RJ, Rel. Ministro ... devidamente diminuídos dos cálculos os valores já adimplidos: ... 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Materiais e Morais Por Vício e Fato do Produto Com Pedido De Tutela De Urgência de nº ... Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente ... do Salvador que, nos autos da Ação Ordinária nº 8040484-68.2021.805.0001, movida em face do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e ... crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ... por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições ... a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato ... , em função da essencialidade do produto; ... II — será não cumulativo, compensando-se ... que comprovem terem sido estes eivados de vício grave ... Parágrafo único. O Supremo ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... ção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio ... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de ... ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos ...
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Direito Processual Civil
... civil deve ser interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... (B) A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos ... o conflito, sendo incabível mera restituição dos autos ... (D) A presença da União na ... para, se possível, corrigir o vício ... III. É causa legal para a suspensão do ... Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o ... da inicial de ação cível ordinária é (A) o agravo de instrumento, havendo ...
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Das diversas espécies de execução
... atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia ... permitido a “execução direta” dos valores que ... Art. 821 ... Código de Processo ... produto dessa multa não pertence ao credor, e sim ao ... será perfeita, destituída de qualquer vício jurídico que possa ser arguido para ... Art ... prevista em lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § ... ordinária da fórmula característica dos juízos ...
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Acórdão nº 1.0223.14.000626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO MESES APÓS A COMPRA - INTERESSE RECURSAL - CONSTATADO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇAO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO PRODUTO - CONSTATADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM -...
... requerimento, esclarecendo ainda que os valores seriam apurados posteriormente (fls. 19) ... que a responsabilidade pelo defeito do produto solidria entre os integrantes da cadeia de ... -
A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... estrutural (processo, jurisdição e ação). Do mesmo modo, não se pode também analisá-la ... , que acaba por reduzir a sentença a um produto serial e os direitos a mercadoria. Transita-se na ... 2). 9 “É do passado o vício metodológico consistente em tratar os temas do ... danos causados ao executado, com a restituição do estado anterior, bem como a exigência de ... a defesa de seu direito (legitimidade ordinária), não sendo facultado a terceiros, salvo ... globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... çado da obrigação; (b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; e (c) escindir o contrato com direito a restituição do valor pago corrigido e perdas e danos ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ... ÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO ... ônio do consumidor, mas prende-se a valores éticos, sociais e morais, conforme ... , de forma objetiva, mesmo que não exista vício na formação do acordo de vontades (arts. 39, V, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057186520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805718-65.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTI ATACADO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ana Rita Calumby De Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812114-24.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... pessoa jurídica, não compreendidas no produto da venda de bens nas operações de conta ... que não representam ingresso positivo de valores ao patrimônio, e aplica o chamado "cálculo ... a rejulgamento, dado que inexiste qualquer vício no acórdão vergastado. Todas as questões ... do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco ... -
Decisão monocrática Nº 1449912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE ... expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade ... 3. A ... , como dito acima, reconheceu que os valores de ICMS não podem ser enquadrados como receita, ... será realizado com a venda ou revenda do produto adquirido do substituto (mero repassador) ao ... o novo entendimento de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de ...
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Parte especial
... para, se possível, corrigir o vício ... Notas conjuntas aos artigos retro ... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... VII – na ação em que os ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... justificado receio de que a coisa seja produto de crime, a arrecadação será convertida em ... Portanto, têm-se as legitimidades ordinária (credor– exequente), extraordinária ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... ais possam pedir a restituição ... dos valores pagos para reparar ... os danos ... Alepe Saúde Vocal ... Ação: detecção precoce e prevenção do câncer de ... QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA" DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIG\xC3" ... que muitas pessoas não têm acesso a tal produto por não possuir condições financeiras de ... pública, sendo eivados do vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137874120174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813787-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... Federal da 7ª Vara/CE que, nos autos da ação ordinária nº 0813787-41.2017.4.05.8100, julgou ... restituição/compensação dos valores indevidamente ... pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses ... expurgada pela Suprema Corte do país, por vício" de inconstitucionalidade. Assim, a questão não \xC3" ... -
Índice alfabético-remissivo por assunto
... POR ASSUNTO 45 A ... Abandono da ação por associação legitimada (§ 3º Em caso de ... 8º Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; - Art ... de induzir o consumidor (desrespeita valores) - Art. 37, § 2º Ambientais (infrinjam ou ... o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente) - Art. 35, III ... inicia-se no momento (Tratando-se de vício oculto, o prazo) - Art. 26, § 3º Decadencial ... Expedidos (da legislação interna ordinária, de regulamentos) - Art. 7º ... Expedidos ...
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Decisao Nº 0096039-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PISO DE PORCELANATO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DANO MORAL ... , responsável solidária pelos vícios de produto, deve figurar no polo passivo da ação proposta ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... de 16 de novembro de 1994, e alteraes, os valores acima referidos sero recolhidos em favor do Fundo ... Formao e extino dos contratos. Vicio redibitrio. Evico. Exceo de contrato no cumprido ... Sistema de responsabilidade pelo fato do produto ou do servio e pelo vcio do produto e do servio ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT em ... Não encontrados valores, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial ... vício material ou processual; ademais, o acordo ... a presente Ação Revisional c/c Restituição de Valores em face de UNIMED DE FEIRA DE SANTANA ... tem liberdade para impor os preços no produto oferecido, com amparo em estudos atuariais, sem ... BASTOS ajuizou a presente ação ordinária em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, colimando ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... ção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio ... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de ... atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ... ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos ...
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Direito Empresarial
... enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas ... constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização ... Pública, pretendendo ser ressarcidos de valores que pagaram antecipadamente por contratos ... ão de competência da assembleia geral ordinária ... 1: errada. A reserva legal somente pode ... ou extrajudicial e é passível de restituição em dinheiro desde que o prazo total da ... -mete a responder por evicção e por vício redibitório ... A: correta, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0004484-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES A PARCELA DO PRODUTO ADQUIRIDO ... por danos materiais e morais em virtude de vício apresentado em produto adquirido no ... , em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/08/2022 ... Agravo de ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... entanto, ser tornada sem efeito: I — por vício de nulidade; II — se não for pago o preço ou ... procedentes os embargos do executado ou a ação autónoma de que trata o § 4º deste artigo, ... exequente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, ... , entre a devolução do preço ou a restituição do próprio bem retido pelo credor embargado" ... ção competir a corretores de Bolsas de Valores, na Justiça do Trabalho a matéria está ... ça, julgou ser sanável na instânda ordinária a irregularidade na representação processual, ...