ação ordinária de restituição de valores por vício de produto

43952 resultados para ação ordinária de restituição de valores por vício de produto

  • Acórdão Nº 0011993-51.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIOS EM VEÍCULO NOVO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO VEÍCULO – ACOLHIMENTO – AUTORES QUE, EM RAZÃO DOS DIVERSOS DEFEITOS, NÃO USUFRUIRAM DE MODO

    ...APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E. INDENIZAÇÃO POR ...tentativas de sanar o vício. Assim, postularam pelo conhecimento e provimento ...ção do vício, ou da substituição do produto, ou da resolução. do contrato de compra e ...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE. VALORES POR VÍCIO DO ...
  • Acórdão Nº 0014188-04.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE EM SOFÁ ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consta dos autos que a autora adquiriu um sofá, mas o produto apresentou grave vício de qualidade após o 6º mês de uso, rasgando-se em várias partes.2. A responsabilidade objetiva não dispensa a prova do fato, do dano e do nexo

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE. EM SOFÁ ADQUIRIDO PELA PARTE ... que a autora adquiriu um sofá, mas o produto apresentou grave vício de. qualidade após o 6º ...autos da Ação Ordinária de Restituição de Valores por Vício ...
  • Acórdão Nº 0031183-72.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 31-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS QUE APARECERAM MESES APÓS A COMPRA DO VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ATESTA O CONSUMO EXCESSIVO DE ÓLEO DO MOTOR. PRAZO PARA SANAR OS VÍCIOS QUE NÃO FOI RESPEITADO. SUBSTITUIÇÃO DO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM. REPARAÇÃO POR ..., em verificar a ocorrência ou não de vício oculto no. veículo adquirido, no que diz ...pistão, uma falha no produto em si; a falha é de produto, de fábrica; quando ...produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento ...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO. DO ...
  • Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
    ...-a em responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 17) e e pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20). . A ... referida passa a recair sobre o réu da ação. . Por seu turno, diz-se responsabilidade ... como o agente financeiro a devolverem os valores pagos e a indenizarem os danos materiais e morais ... condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...

    ...SÚMULA 280/STF. VII - Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título ... condenou a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados bem como passar a. ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...ção dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não exibição de sua propriedade, a falta de ...ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... convencido de que inexistiu qualquer vício nessa manifestação volitiva do credor; c) o ... ), embora entendamos que esta norma ordinária tenha sido revogada pelo art. 133 da atual ... de inadvertência do legislador, ou sido produto de sua intenção? . (..) . O processo do ..., na forma prevista em lei, a restituição" do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7\xC2"...
  • Acórdão nº 0035227-68.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEITADAS. MÉRITO. VICIO REDIBITÓRIO – OCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS "FILTROS DE HARMÔNICA" NÃO FUNCIONARAM A CONTENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 12 e 18, do CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS MULTAS COBRADAS

    ...autos da Ação Redibitória n° 0035227-68.2002.8.05.0001, ...MÉRITO. VICIO REDIBITÓRIO OCORRÊNCIA . LAUDO PERICIAL QUE ...RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . POSSIBILIDADE ARTIGOS 12 e ...vendeu produto com vício oculto à Autora, pois os filtros. ...ordinária, razão pela qual referido pedido deveria ter ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA. AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DA. INADIMPLÊNCIA. PARA. 2. ... sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração. direta e indireta ... caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a. 67. Documento ... dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das. receitas obtidas nas aplicações ... de tomada de contas especial não implica vício,. porquanto a fase interna constitui procedimento ..., o referido Município ajuizou ação ordinária, com pedido. de antecipação de tutela, ...
  • Da Penhora
    ..., na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... aberto deverá ser comunicada à bolsa de valores. Nesse mesmo sentido, a penhora de uma aeronave, ... aplicação sob o argumento de que era produto de salário, portanto impenhorável. Evidente o ...A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e não pode arrostar preceitos do Código ...-a ao remetente, é preciso que o vício seja tal que o invalide. O segundo dos casos se ... da impossibilidade física da restituição dos bens depositados, permite-se a substituição ...
  • Legislação
    ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; . V — ... III — desrespeitar valores ambientais; . IV — for capaz de induzi-la a se ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n. ... A naturalização pode ser: I — ordinária; . II — extraordinária; . III — especial; ... II — administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de deferimento, ...
  • Regime não cumulativo
    ... Cofins - Base de cálculo: exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas. ...Resta saber, no entanto, se este vício alcança a Lei 10.833/2003, hipótese na qual ..., não poderia ser considerada uma lei ordinária autônoma, por absoluta incompatibilidade entre o ... de 1988, quando afastou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0/DF, ..., desde que estão condicionados a restituição posterior ou representam mera recuperação de ...ça entre o preço da venda e o valor do produto em estoque. Afinal, o alienante, ao transmitir o ...
  • Acórdãos nº 9000024-57.2010.8.26.0604 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    Apelação Cível – Ação indenizatória – Compra de eletrodoméstico que apresentou defeito dentro do prazo de garantia do produto – Falha no atendimento ao consumidor por parte da fornecedora, criando dificuldades na substituição da coisa – Relação de consumo configurada - Dano moral caracterizado, em virtude de mau atendimento ao consumidor – Dever de indenizar, a teor do que dispõe o art. 14, do...

    ... VOTO Nº 4104 Apelação Cível Ação indenizatória Compra de ... dentro do prazo de garantia do produto Falha no atendimento ao consumidor ..., alínea “c”, do CPC Restituição do produto que deverá ser procedida ... os autos de ação ordinária de restituição de valores por ... defeito tenha surgido inicialmente de vício de fabricação que maculou o correto ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. ... vídeo aportado aos autos (recebimento de valores em espécie), conscientemente, aderiu às ações ...No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no ... conclusão a que chegou a instância ordinária, soberana na análise do material ...O. acórdão não padece de qualquer vício, relativamente à condenação do embargante pela ...
  • Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
    ... procedentes os pedidos, formulados em ação civil pública, para o fim de compelir as corrés ... judicial foi suficiente para sanar o vício formal apontado quanto à ausência de ... de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais ... os efeitos dos vícios de qualidade do produto, nos seguintes termos: (..)” (grifei). Também ...ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ...: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o ...§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ...A regra é a legitimação ordinária, ou seja, em nome próprio demanda-se por direito ...á prazo razoável para que seja sanado o vício (art. 76). . De outro lado, o advogado tem sua ... o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
  • Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
    ...ário, com a devolução da totalidade dos valores desembolsados, bem como pagamento de ...A ação ordinária foi ajuizada contra Terraço dos ... financiamento, bem como para o de restituição dos valores pagos pela parte autora. A ...AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES ...produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida ...
  • Camaçari - 1ª vara cível e comercial
    ... . DESPACHO . . . . . Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido liminar ... . . . . Trata-se de Ação Ordinária de Revisão Contratual intentada por VILAÇA ..., em janeiro de 2019 , ao perceber que os valores fugiram do seu controle, resolveu procurar a ... Trata-se de Ação Ordinária de Restituição de valores por Vício do produto intentada por ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

    ...solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Art. 7º, parágrafo único; art. ...
  • Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.

    ...APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇ\xC3"...AUTOMÓVEL ZERO KM. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO DENTRO DO PRAZO DA. GARANTIA. APLICAÇÃO DO ...VÍCIO DO PRODUTO. EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. ... previstas em lei, a de buscar a restituição imediata. da quantia paga, monetariamente ...Devolução. integral dos valores desembolsados pelo adquirente. Possibilidade ... signatário, da legislação interna ordinária, de. regulamentos expedidos pelas autoridades ...
  • Legislação Complementar
    ... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em . ... liberalidade do empregador, superior aos valores previstos nos incisos I e II. . PARÁGRAFO ... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; . V — ... fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação. . II — a empresa adquirente de ... A naturalização pode ser: I — ordinária; . II — extraordinária; . III — especial; ... II — administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de concessão, ...
  • Camaçari - 1ª vara cível e comercial
    ... RÉU: . . Trata-se Ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por ... inexatidão por parte deste juízo dos valores liberados, e requer o envio dos autos ao contador ... que a decisão ID 100823585 não padece de vício, uma vez que a decisão faz o relatório ... . . Trata-se de Ação ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO ...
  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    ... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ...ção de um direito ameaçado, ou a restituição de um direito extorquido, a cada litigante, que ...Se o imposto é inconstitucional, o vício ataca-o na origem, sendo nulo o pagamento feito ...; desnecessidade de devolução de valores pagos a particular que, de boa fé, manteve ... Federal em um plexo de interpretações produto de um determinado momento histórico, impedindo ... sua regulação por mera lei ordinária, inclusive se considerada a questão pelo prisma ...
  • Premissas fundamentais
    ...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... que justificam a alteração da regra ordinária" deslocando a execução para um momento anterior \xC3"... selvagem, sem respeito ao próximo, com valores morais e éticos distorcidos, com uma explosão ... proprietário do dinheiro obtido com o produto da alienação judicial, embora sem poder de ...A restituição mencionada aí no texto é a devolução da posse ...vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o ...
  • Da execução
    ... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... de conhecimento onde se apuram os valores líquidos conforme os limites da coisa julgada. E ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... ao executado arguir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela ..., que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a hipótese prevista no § 3º do ... ser realizada, por ser evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...
  • Acórdão Nº 0007458-13.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA BEM MÓVEL. VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. PROVENIENTE DE LEILÃO COM SINISTRO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES...

    ...RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO. ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C. ...VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. PROVENIENTE. DE LEILÃO COM SINISTRO. ...BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO" DOS VALORES. PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PR\xC3"... para responder por eventual vício do produto e/ou dano causado ao. consumidor. II. Observado o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT