ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
...Os valores apurados a esse título caberão ao Estado em que ... contribuintes do imposto e for relativa a produto destinado à industrialização ou à ação. Nesse caso, configura-se a hipótese de ...ção tributária para frente: a restituição. Foi incluído então o § 7º ao art. 150, que ... pela Lei Complementar 87/96 para lei ordinária regular vários pontos concernentes à vício de inconstitucionalidade, conforme se vê do ...
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Do processo de execução
...ício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o .... f) A suscitação infundada de vício. . A suscitação infundada de vício com o ... 28.1 Da legitimidade ordinária e extraordinária no processo de execução . Em ... ser levada a efeito quando evidente que o produto da execução e dos bens encontrados será ... sobre direito à prestação ou à restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
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Direito processual tributário
... débito em dívida ativa e logo ajuizar a ação de execução fiscal do valor informado pelo ...valores declarados. - A declaração do contribuinte ..., poderá, oportunamente, pleitear a restituição de débito." Além do mais, deferir a liminar ... informar que a 1ª Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela alteração ... mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração. JURISPRUDÊNCIA ...ça nos embargos, afastando, dessa forma, o vício do título e, consequente nulidade da execução. ...
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Direito empresarial
...ção para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento ... judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. ... forma e com os efeitos de uma cessão ordinária" de créditos. . Art. 15. O endossante, salvo cl\xC3"... nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. . Se o dador de aval paga a letra, ... VI – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... é a falta evitável com atenção ordinária. Culpa levíssima é a falta só evitável com ..., a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e ...Nulidade da sentença rescindenda por vício de incompetência absoluta. Não ocorrência. ... Civil consagram o princípio da restituição integral, o qual impõe a reparação integral ... — EPI é “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... 1. a expedição de alvará dos valores no montante de R$ 919,39 e R$ 1.200,75, bem como ... . DECISÃO . . . . . Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada ... . . . . Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão de Compra e Venda formulada por ... Trata-se de Ação ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO proposta por ...
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Direito Penal
..., a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... o empurra e logra deixar o local com o produto do crime. Note que Lucas, num primeiro momento, ...restituição do objeto material do crime seja efetivada até o ... Um funcionário público apropria-se de valores particulares, dos quais tinha posse em razão do ... consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos ... que a falsidade é material , já que o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... infraconstitucional a atribuição de valores" para o salário mínimo que nem sempre atenderam \xC3"... viés, restará ineicaz, ainda hoje e por vício de iniciativa, a decisão judicial que ... garçons escalados para mesas cuja situ-ação topográica pareça menos convidativa aos ... diretamente pelo empregado, o produto da plantação intercalar o é, regra geral, com ... tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se ...Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... comercial das cidades italianas e é produto da “tendência de todo o processo estatutário ... res iudicata não representam, portanto, valores absolutos, porquanto o mesmo texto ... prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a ... poderá conseguir, mediante ação ordinária, a anulação do ato expropriatório: “Não ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. ...
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Dos recursos
...ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... ao retorno até o ponto não afetado pelo vício de procedimento. . (i) Ou reformá-la , porque ..., justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da ...ções, que soem acontecer, constituem produto inevitável de uma tal exploração incipiente ... uso a que se destinam e cuja restituição só pode ser efetuada com outras da mesma ... na fluência do prazo os dias em que, ordinária ou extraordinariamente, não houver expediente no ...
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Vícios do negócio jurídico
..., avancemos para a análise do primeiro vício de consentimento: o erro. . O ERRO – NOÇÃO ... iuris (na qual o pretor retirava a ação nascida de um negócio de ius civile, ... meio da qual o magistrado impõe a restituição da situação jurídica ao estado anterior à ... em que o erro fosse fruto de culpa ordinária, embora se pudesse anular o negócio, haver-se-ia ... e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o ... de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”. . Pois bem. Volvamos ao ...
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Direito empresarial
... que imprime ao procedimento natureza de ação de cobrança e, neste caso, não ha como ...ção do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;. IV - ... . @@7ª ETAPA: Restituição de ACC não se sujeita à execução concursal. ... atos tendentes à constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, "com a ... Súmula 16: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da ... translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ...
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Acórdão nº 0006901-29.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO 05 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º DO CPC. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SURPRESSIO. NÃO EXERCÍCIO DE DIREITO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE, APÓS SEIS ANOS,...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" ORDINÁRIA DE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇ\xC3"...1. Não se trata de vício vinculado ao fornecimento de serviço e. de ... ao fornecimento de serviço e de produto duráveis, mas sim,. hipótese de prescrição ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... a nulidade de cláusulas que ofendem valores" reconhecidamente caros ao corpo social. . . CAP\xC3"...5º, XXXII, cuja ação afirmativa determina que “O Estado promoverá, ... empresário, fornecedor deste serviço ou produto ao mercado (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). . ...Contudo, para caracterizar-se o vício ou defeito do serviço, como é próprio ao ... credor a uma indenização, pela via ordinária. . Acreditamos que a dualidade de sistemas é ... do preço, sujeitando-se à não restituição dos valores adiantados em caso de inadimplemento. ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... de conhecimento onde se apuram os valores líquidos conforme os limites da coisa julgada. E ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... ao executado arguir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela ..., que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a hipótese prevista no § 3º do ... ser realizada, por ser evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... . Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título, ..., sendo determinada a devolução dos valores até então pagos pelo contestante (com ..., ID 181453241; Ata de Assembleia Geral ordinária da Associação Alphaville Litoral Norte 2, ID ... reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e ... ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO proposta por ARILEIDE SANTOS DAS NEVES ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ...ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em .... (C) Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo ..., embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante. . Com o objetivo de ..., o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da ... enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... . DESPACHO . . . . . Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MAURICIO ... que a ré seja condenada ao pagamento dos valores pagos indevidamente em dobro acrescido de juros e ... . . . . Trata-se de Ação ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
...çado da obrigação; (b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; e (c) escindir o contrato com direito a restituição do valor pago corrigido e perdas e danos. . 1.3. ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ...ÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. ...ônio do consumidor, mas prende-se a valores éticos, sociais e morais, conforme ..., de forma objetiva, mesmo que não exista vício na formação do acordo de vontades (arts. 39, V, ...
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Da Penhora
..., na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... aberto deverá ser comunicada à bolsa de valores. Nesse mesmo sentido, a penhora de uma aeronave, ... aplicação sob o argumento de que era produto de salário, portanto impenhorável. Evidente o ...A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e não pode arrostar preceitos do Código ...-a ao remetente, é preciso que o vício seja tal que o invalide. O segundo dos casos se ... da impossibilidade física da restituição dos bens depositados, permite-se a substituição ...
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Dos direitos reais
..., compreendem-se no patrimônio tanto os valores ativos quanto os passivos, isto é, os direitos ...(Veja ação reivindicatória). . Propriedade nua - Como ...óvel, se não fossem portadores de algum vício. Justo título tem aparência de legítimo e ... é, inquestionavelmente, a restituição, a reintegração na posse do bem que lhe foi ... a alienação da coisa para que o produto satisfaça a dívida executada. . Estabelece o ..., a hipoteca pode ser comum, denominada ordinária, que recai sobre imóveis; ou especial, ...
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Premissas fundamentais
...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... que justificam a alteração da regra ordinária" deslocando a execução para um momento anterior \xC3"... selvagem, sem respeito ao próximo, com valores morais e éticos distorcidos, com uma explosão ... proprietário do dinheiro obtido com o produto da alienação judicial, embora sem poder de ...A restituição mencionada aí no texto é a devolução da posse ...vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o ...
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Do procedimento comum
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ...Expliquemo-nos. . Basicamente, cinco valores são fixados em uma ação: 1) o da causa; 2) o ..., contudo, esse dispositivo da norma ordinária" revogado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituiç\xC3"... seu intuito de demandar, sendo, por isso, produto de censurável afetação formalista exigir-lhe ... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ... causa, máxime se ele não alegou qualquer vício de consentimento, de sua parte, na formação do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. ...VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ...ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...ção dialogal, agregam-se ao decisum os valores da validade e da legitimidade. A ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. ...O produto da intepretação é a norma, a norma de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
...Valores Mobiliários (IOF);. II - contribuições ... pagamentos referidos no caput no caso de vício contido na lista de que trata o art. 22 que ... ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...