ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
43952 resultados para ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Do processo de execução
... ício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o ... f) A suscitação infundada de vício ... A suscitação infundada de vício com o ... 28.1 Da legitimidade ordinária e extraordinária no processo de execução ... ser levada a efeito quando evidente que o produto da execução e dos bens encontrados será ... sobre direito à prestação ou à restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
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Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos ... , operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a ... especial será a mesma da jornada ordinária diurna, acrescida de adicional noturno de até ... SEÇÃO III. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço ... Art. 18. Os ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ação reunindo, por uma razão imanente ao grupo, ... ário dos meios de produção e do produto fabri-cado, cabendo ao empregado somente o ... à compreensão e realização de outros valores e dogmas jurídicos. A bem dizer, seria até ... , não só da Constituição nem da lei ordinária, como também – e principalmente – da ... a vontade viciada por dolo 1105 , que é vício da vontade a ser estudado mais adiante ... tal ordem, facultando-lhe obter a restituição desse acréscimo nas “hipóteses de dispensa ...
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Direito processual tributário
... débito em dívida ativa e logo ajuizar a ação de execução fiscal do valor informado pelo ... valores declarados. - A declaração do contribuinte ... , poderá, oportunamente, pleitear a restituição de débito." Além do mais, deferir a liminar ... informar que a 1ª Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela alteração ... mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração ... JURISPRUDÊNCIA ... ça nos embargos, afastando, dessa forma, o vício do título e, consequente nulidade da execução ...
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Acórdão Nº 0309970-92.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... , postulou a substituio por outro produto. Subsidiariamente, caso no seja reconhecido o ... com os gastos com o conserto do trator e valores pagos a ttulo de quitao do trator.Por fim, ...
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Alienação em leilão judicial
... b) o pregão da Bolsa de Valores : se se tratar de bens cuja alienação fique a ... , dentro de um dia, à ordem do juízo, o produto da alienação (inc. IV); ... e) prestar contas ... lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos ... , caberá ao juiz, quando conhecer o vício, deixar de expedir a carta de arrematação ... -se em indenização e, não, em restituição do bem alienado ao executado ... , ser confundido com uma ação ordinária de invalidação, nos moldes do § 4º, do art ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... DESPACHO ... Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança proposta por MICHELINE ... Trata-se de Ação ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... ção de um direito ameaçado, ou a restituição de um direito extorquido, a cada litigante, que ... Se o imposto é inconstitucional, o vício ataca-o na origem, sendo nulo o pagamento feito ... ; desnecessidade de devolução de valores pagos a particular que, de boa fé, manteve ... Federal em um plexo de interpretações produto de um determinado momento histórico, impedindo ... sua regulação por mera lei ordinária, inclusive se considerada a questão pelo prisma ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... á Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda ... 14 ... Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de ... ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas ... no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na ... Cerca de dez meses depois, o produto apresentou problemas de funcionamento. Ao receber ...
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Da Execução Forçada
... ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei f alimentar, nem aos créditos ... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... processo teria de prosseguir, de forma ordinária, até a sentença de condenação. Além disso, e ... ou o autor poderá já ter recebido os valores. Se a parte não conseguiu ainda executar a ... maior, objeto da nova ação — pois o vício que levou à extinção do processo não poderá ... O produto da praça ou leilão será totalmente empregado ...
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Vícios do negócio jurídico
... , avancemos para a análise do primeiro vício de consentimento: o erro ... O ERRO – ... iuris (na qual o pretor retirava a ação nascida de um negócio de ius civile, ... meio da qual o magistrado impõe a restituição da situação jurídica ao estado anterior à ... em que o erro fosse fruto de culpa ordinária, embora se pudesse anular o negócio, haver-se-ia ... e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o ... de informar sobre dado essencial do produto ou serviço” ... Pois bem. Volvamos ao ...
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Estrutura Municipal
... ção específica para aquisição do produto/serviço ... 3.2.3. Policiamento Ostensivo de ... da Súmula da 6º Reunião Ordinária da CTEL/CONTRAN-2016/2018, e, posteriormente, ... providências necessárias à sua restituição e sobre o prazo para retirada do veículo sob ... Município precisa também estabelecer os valores de remoção e estadia, por meio de decreto. 164 ... do IPVA o Estado credor deve ajuizar ação de execução fiscal para cobrar aquilo que lhe ... do pedido, sob pena de nulidade por vício de forma (vício insanável). 246 Ademais, ...
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Magistratura TJBA 2019
... ções realizadas e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido ... (B) causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, ... em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso ... De acordo com ... a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos ... (B) As ... bens móveis no caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de ... , havendo previsão na legislação ordinária ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... -a em responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 17) e e pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20) ... referida passa a recair sobre o réu da ação ... Por seu turno, diz-se responsabilidade ... como o agente financeiro a devolverem os valores pagos e a indenizarem os danos materiais e morais ... condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ...
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Contratos em Espécie
... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... á o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além ... da área por meio da ação ordinária ex empto ou ex vendito ou, ... Direito ... O defeito é também denominado de vício redibitório, que torna o bem inútil ao fim a ... sua imediata rescisão e devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, caso a obra não ... a resolução do contrato e a retomada do produto alienado ... Direito Imobiliário - 6ª ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637 ESPÍRITO SANTO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E ... PROTERRA. INGRESSO DOS ... Postula a restituição da ... quantia referente ao IRRF indevidamente ... vício de representação processual, ante ... juntada ... PRESCRIÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ESTADO VERSUS ... UNIÃO. Incide a ... corresponde à percentagem sobre o produto ... do que efetivamente arrecadado a título de ...
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Direito Penal
... 101/2003, referida na assertiva, padece do vício de inconstitucionalidade material, não podendo, ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... em casos de violações severas aos valores sociais de maior importância para a vida das ... 124, CP), em que o sujeito passivo é o produto da concepção; crime de ato obsceno (art. 233, ... de iludir uma pessoa de diligência ordinária. Nesse caso, Simplício responderá pelo crime de ... (E) O peculato-restituição ... Doutrinariamente, subdivide-se o peculato, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo ... ção não arguida na instância ordinária (ex--Prejulgado n. 27) ... Súmula n. 199 ... CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO — Res. n. 177/2012, DEJT divulgado em 13,14 e ... saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu ... 417 do STF — Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, ...
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Procedimentos especiais
... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... ízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”. Além disso, a ... CC), o legislador impede a anulação por vício de vontade, como o erro, dolo, coação, estado ... o ofendido pode lançar mão de ação ordinária" para obter a tutela jurídica de seu direito amea\xC3" ... terá por finalidade apenas a restituição do imóvel, com a cobrança de eventuais parcelas ... ), o direito à meação recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC) ...
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Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... (D) imóvel por acessão. (E) produto ... A: correta, pois frutos são utilidades ... 156 do Código Civil, que prevê o vício" do consentimento denominado Estado de Perigo. O v\xC3" ... no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais (A) pode ser interrompido ... ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido ... (C) se a ... ausentes os requisitos da usucapião ordinária, Tício poderá alegar a usucapião especial ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; ... V — ... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ...
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Novo CPC
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... á prazo razoável para que seja sanado o vício ... § 1º Descumprida a determinação, caso ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Novo CPC
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... á prazo razoável para que seja sanado o vício ... § 1º Descumprida a determinação, caso ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo535 do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, com
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Decisao Nº 0007393-10.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA DE ... évia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - ... ção do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização do negócio jurídico. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência ... B) DETERMINAR a restituição de forma simples de todos os valores pagos a ...