ação ordinária de restituição de valores por vício de produto

43952 resultados para ação ordinária de restituição de valores por vício de produto

  • Direito Civil
    ... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... autarquias, as fundações e as bolsas de valores ... (B) A existência legal das pessoas ... (2) A simulação é vício que acarreta a nulidade do negócio jurídico e ... trata-se da hipótese de usucapião ordinária, haja vista a existência de justo título (art ... ção suspensiva de o adquirente gostar do produto. Já a venda sujeita a prova tem a estrutura ...
  • Do direito das sucessões
    ... sem que fique adstrita, naturalmente, aos valores atribuídos aos bens pelos herdeiros ... tiver origem em saldo de salários, restituição de IR e FGTS ... Há ainda a possibilidade de ... Para qualquer ação relacionada ao direito sucessório (inventário ... se houver exclusão do herdeiro ou vício no testamento ... De acordo com o art. 1.808 ... em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento ... EBOOK ELEMENTOS DO ... , mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens sobre os ...
  • Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
    ... unicamente à possibilidade de a lei ordinária estabelecer restrições específicas. Se for um ... O reconhecimento é realizado por Ação Declaratória de União Estável, na qual o juiz ... II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em ... O produto do trabalho dos consortes e os bens com ele ... , trabalhistas, FGTS, PIS, PASEP e restituição" de IRPF. O disposto neste diploma aplica-se a dep\xC3" ... qual o possuidor ignora a existência de vício" ou obstáculo que se oponha a ela. Será de má-f\xC3" ...
  • Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

    O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à

    ... livre", ao mesmo tempo que "lei ordinária" foi selecionada no campo legislação, "9868" ... p. 441-464 ... APÊNDICE A ... Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ... NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF ... a lei dispuser, sobre todo e qualquer produto agrícola pertencente à cesta básica, produzido ... à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua ... inviabilizar qualquer pretensão de restituição de indébito tributário, em evidente prejuízo ...
  • Da Penhora
    ... , na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... aberto deverá ser comunicada à bolsa de valores. Nesse mesmo sentido, a penhora de uma aeronave, ... aplicação sob o argumento de que era produto de salário, portanto impenhorável. Evidente o ... A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e não pode arrostar preceitos do Código ... -a ao remetente, é preciso que o vício seja tal que o invalide. O segundo dos casos se ... da impossibilidade física da restituição dos bens depositados, permite-se a substituição ...
  • Do direito das famílias
    ... está presente no Código, já que os valores serão aplicados com os princípios. Princípio ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... podiam ter se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro ... III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; ... ção judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de ... ência, ao disposto sobre pedido de restituição ... Comprovada a impossibilidade da ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ... de supermercados, e em razão da restituição dos bens. HC 169.029-RS. Rel. originário Min ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ... penal da Justiça Federal comum ou ordinária. Trata-se de competência estabelecida ratione ... consumado: agente preso com parte do produto roubado ... Se o roubo foi cometido por três ou ... Receptação dolosa. Vício ...
  • Direito Tributário
    ... (D) A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na ... valores mobiliários; propriedade territorial rural; ... para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no ... da obrigação tributária ocorre, em situ-ação de fato, desde quando esteja definitivamente ... restituição do valor pago, tendo em vista que a prescrição ... a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ...
  • Dos recursos
    ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... ao retorno até o ponto não afetado pelo vício de procedimento ... (i) Ou reformá-la , ... , justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da ... ções, que soem acontecer, constituem produto inevitável de uma tal exploração incipiente ... uso a que se destinam e cuja restituição só pode ser efetuada com outras da mesma ... na fluência do prazo os dias em que, ordinária ou extraordinariamente, não houver expediente no ...
  • Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
    ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ... em consideração, um deles é a “ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... do Judiciário na concretização dos valores e ins constitucionais, com maior interferência ... para a resolução de contratos por vício" do produto ou do serviço, que redundam em devolu\xC3" ... mesmo, em ambos os casos, receber a restituição do valor pago devidamente atualizado, como prevê ...
  • 348Direito tributário
    ... entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à ação, configure fato gerador dos dois impostos; ... a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato ... valores mobiliários; ... VI – propriedade ... déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir ... a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ...
  • Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
    ... de funcionários públicos propor ação de dissídio coletivo. Isso porque é reconhecido ... , observa-se que já existe lei ordinária nesse sentindo, qual seja a que diz caber ao juiz ... , o salário pesa muito no custo final do produto"; nas últimas - muito pouco ... Impor os mesmos \xC3" ... ção, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados ... 15) Orientação ... Conflito de interesses. Vício insanável. Declaração de inexistência de ... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ...
  • Capítulo V - A Resposta do Réu
    ... , ou melhor, ser possível o exercício da ação sem que o autor pretenda a tutela de um direito ... produto de um sentimento, de uma afeição, que, nem ... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ... de cinco dias para o recorrente sanar o vício (que pode ser quanto à incapacidade processual ... jornada de trabalho superior à ordinária, e, em razão disso, postula a condenação do ... ao recurso, poderá reaver ditos valores, porquanto o processo, em função dos quais ...
  • Legislação Complementar
    ... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... liberalidade do empregador, superior aos valores previstos nos incisos I e II ... PARÁGRAFO ... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; ... V — ... fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação ... II — a empresa adquirente ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... II — administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de concessão, ...
  • Livro II - Da função jurisdicional
    @TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... é, destituída de qualquer apego a meros valores formais abstratos. Esse objetivo de concretude ... á impedido (ausência de impedimento - vício objetivo, incisos I a V do art. 134 do Código de ... : ... As normas ... são produto da cultura e da história ... É impossível ... ão apenas procedimental e legal-ordinária, o que não é aceitável ... Bastaria a ... Convenção Interamericana sobre Restituição" Internacional de Menores, para a qual a SEDH tamb\xC3" ...
  • Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
    ... Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por ... conveniado, bem como o reembolso dos valores já quitados junto ao referido hospital ... A ... e hospitalares praticados pelo respectivo produto .” ... (REsp 1286133/MG, Rel. Ministro MARCO ... do custeio de todo o tratamento e a restituição integral do valor (e não apenas os definidos na ... 432/438 proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO ... do júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.334073-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES PARA CELULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS -

    ... - LIGAÇÕES PARA CELULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ... DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA ... nula, ao argumento de que padece do vício" de ausência de fundamentação.- A inversão do \xC3" ... do Consumidor nos casos de vícios do produto ou na prestação de serviços aparentes ou de ... "Ação Ordinária - Prestação de serviços de telefonia fixa - ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3" ... e regular do processo, eis que se trata de vício insanável, a teor do que dispõe o artigo 13 do ... ou incompatível com a destinação, os valores ou a própria existência da organização ... credores, bem como a dedução e restituição, aos respectivos titulares, das quotas ou ... diversos” em qualquer assembleia ordinária ou extraordinária ... O art. 60 do Código ... ção experimental do serviço ou produto será permitida até o limite fixado para o ...
  • Direito Administrativo
    ... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ... , havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência ... – Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder ... setor, com vistas ao desenvolvimento de produto hábil a controlar de forma imediata, eficiente e ... , quanto ao pedido administrativo de restituição e demais processos administrativos tributários, ...
  • Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. MERCADO FINANCEIRO.RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DAINSTRUÇÃO CVM N. 51/1986. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUSCITADA APENAS EM SEGUNDO GRAU.DESCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 927 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF. MULTA DO ART. 1.021

  • Da propriedade imobiliária
    ... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... conteúdo do título, pois se nele houver vício o registro é contaminado ... b) Relatividade ... Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) : nessa modalidade, adquire ... Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das ... -fé que cumpriu o contrato e quitou os valores negociados. Nesse sentido, o colegiado entendeu ...
  • Regime cumulativo
    ... ordinária. Isso, no entanto, aplica-se apenas se a ... Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 01/DF: ... sucede no campo tributário – de restituição do pagamento que se venha a tornar indevido. Por ... , patenteando o intuito de coonestar-lhe o vício. Em situações desta compostura, admitir a ... corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, ... ões de mercado ou pela obsolescência do produto, resolva revendê-lo com prejuízo, apenas para ...
  • Acórdão Nº 5023176-34.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
    ... JOSE BAMFI JUNIOR ajuizou "ação" ordinária declaratória de inexistência de rela\xC3" ... não poderia cobrar ou descontar valores da autora a título de RMC. Pugnou, dessa ... ), com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente ... ção pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste ... ção tem por causa a existência de um vício que se faz presente desde o momento da ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... autoridade da lei vem reduzindo o campo de ação das liberdades individuais. Alguns princípios ... não foi especialmente previsto em lei ordinária. É certo, porém, que a Justiça do Trabalho ... , mediante ajuste escrito, fixem os valores do salário-base e do adicional de ... Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão elas nulas ... ção de qualquer outra para chegar ao produto que é a sua razão de existir. Senão, vejamos ... Descumprimento pelo empregado. Restituição devida. Não provimento. 1. No caso, a reclamada ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... á sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. Importante lembrar que, se ... É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso-prévio, quer tenha o ... análise de prova, dada a natureza ordinária do recurso. A análise fática não poderá ser ... formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em ... Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a ...

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