ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. MERCADO FINANCEIRO.RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DAINSTRUÇÃO CVM N. 51/1986. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUSCITADA APENAS EM SEGUNDO GRAU.DESCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 927 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF. MULTA DO ART. 1.021
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Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ... , havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência ... – Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder ... setor, com vistas ao desenvolvimento de produto hábil a controlar de forma imediata, eficiente e ... , quanto ao pedido administrativo de restituição e demais processos administrativos tributários, ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... conteúdo do título, pois se nele houver vício o registro é contaminado ... b) Relatividade ... Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) : nessa modalidade, adquire ... Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das ... -fé que cumpriu o contrato e quitou os valores negociados. Nesse sentido, o colegiado entendeu ...
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Regime cumulativo
... ordinária. Isso, no entanto, aplica-se apenas se a ... Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 01/DF: ... sucede no campo tributário – de restituição do pagamento que se venha a tornar indevido. Por ... , patenteando o intuito de coonestar-lhe o vício. Em situações desta compostura, admitir a ... corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, ... ões de mercado ou pela obsolescência do produto, resolva revendê-lo com prejuízo, apenas para ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... autoridade da lei vem reduzindo o campo de ação das liberdades individuais. Alguns princípios ... não foi especialmente previsto em lei ordinária. É certo, porém, que a Justiça do Trabalho ... , mediante ajuste escrito, fixem os valores do salário-base e do adicional de ... Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão elas nulas ... ção de qualquer outra para chegar ao produto que é a sua razão de existir. Senão, vejamos ... Descumprimento pelo empregado. Restituição devida. Não provimento. 1. No caso, a reclamada ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... á sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. Importante lembrar que, se ... É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso-prévio, quer tenha o ... análise de prova, dada a natureza ordinária do recurso. A análise fática não poderá ser ... formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em ... Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... infraconstitucional a atribuição de valores" para o salário mínimo que nem sempre atenderam \xC3" ... viés, restará ineicaz, ainda hoje e por vício de iniciativa, a decisão judicial que ... garçons escalados para mesas cuja situ-ação topográica pareça menos convidativa aos ... diretamente pelo empregado, o produto da plantação intercalar o é, regra geral, com ... tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se ... Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de futuro inadimplemento dos valores devidos ao autor. Ressalte-se, apenas para ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ... á opor embargos à execução invocando vício da penhora e também embargos de terceiro,visando ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... ção de necessidade -, e a instância ordinária, perante a qual se processa a execução, ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... , contudo, até o ajuizamento da presente ação, nenhuma aula foi ministrada ... Aduz que ... valores pagos no total d e R$4.081,00 (quatro mil e ... surgimento da pandemia de COVID-19; restituição dos valores desembolsados; e indenização por ... “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR PRODUTO" COM VÍCIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\xE2" ... APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] ... do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se ... , em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários ... em meio a incontrolável necessidade do vício induzida por terceiros [ ... ]" [sic]. Ao final, ... Ao final, postulou a restituição dos veículos GM/Captiva, placa MIF-1570, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... , figurando o contrato como o “ produto mecânico ” desse fato. Assim, para Roppo 68 : ... ação pelos prejuízos sofridos devido ao comportamento ... ão ex-nunc dos Contratos-quadro e restituição do enriquecimento sem causa”. Novos estudos e ... essa autonomia e liberdade padece de vício e poderá ser declarada nula ou invalidada, ... está diretamente relacionado aos valores atribuídos aos símbolos que compõem o texto ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ...
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Direito do consumidor
... teoria finalista, é aquele que retira o produto do mercado como destinatário final fático, ao ... vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ... de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente ... Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, ... (E) o ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista com ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... diferença relativamente às normas e os valores. As diretivas políticas. I.13 O caráter ... do sistema do direito constitui um produto da própria dinâmica do Estado de Direito, que ... e direitos fundamentais acima da lei ordinária sobre a qual predominam a dignidade do Homem 14 e ... em que fixam uma orientação para a ação ou para o juízo, ver ZAGREBELSKY, Gustavo. La ... ] está em conformidade com a razão; e o vício é contrário à natureza humana somente quando ... , como destacou Tomás de Aquino, a restituição ou compensação devida para restabelecer a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... de ajuizamento da demanda, compensados os valores" pagos a título de verbas rescisórias.” (TRT 3\xC2" ... , possuem a mesma hierarquia de Lei ordinária. No caso, o tratado internacional trata-se de ato ... ante-riormente à colocação do produto no mercado. Por consistir em risco ligado à ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... neste caso à anulação do contrato pelo vício da coação. Ocorre quando a avença é celebrada ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Ademais, se houvesse qualquer vício nos documentos juntados, do ponto de vista ... outro, por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, ... 2- DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES" APONTADOS NA EXORDIAL- o reclamante pugna pela n\xC3" ... a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja ... no art.7º, CF não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente “outros que ... e que nessa ocasião é possível a restituição de retenções excedentes (e, somente então, é ...
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Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... ídica, qualificada na inicial, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de GENILTON DO ... da dívida pendente, segundo os valores apresentados, hipótese na qual o bem será ... como a empresa que produziu o produto é quem deverá figurar no polo passivo da ... vício do produto: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO O NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão nº 1.0707.05.099545-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRAZO DE DECADÊNCIA - ART. 26 DO CDC - PULSOS EXCEDENTES E TAXA DE ASSINATURA - INAPLICABILIDADE - PULSOS EXCEDENTES ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO COMPREENSÍVEL-...
... : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE ... nos casos em que se pretende a restituição de valores cobrados indevidamente pela prestadora ... Se a pretensão não recai sobre vício oculto ou fato do produto ou serviço, não se ... "AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AGRAVO RETIDO - ARTIGO ... -
Execução trabalhista
... , que se inicia com a instauração de uma ação de execução de título judicial. Os defensores ... a suspensão da arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento ... norma mais favorável à efetividade dos valores e princípios fundamentais constitucionais e dos ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ... Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ... A distribuição do pedido de ... se evitar eventual nulidade processual por vício ...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Despejo, envolvendo as partes acima ... vício do produto: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO O NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS ...
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Ação anulatória de débito fiscal
... conduta de pagar quantia determinada pelo produto matemático da base de cálculo pela ... ão administrativa denegatória de restituição nos termos do art.169 do CTN. O provimento ... ão legal que embase a transferência de valores efetuados na ação declaratória (mandado de ... IPTU, TCLLP e TIP – tributos eivados de vício" de inconstitucionalidade – referentes aos exerc\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência ...
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Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... conteúdo do título, pois se nele houver vício o registro é contaminado. b) Relatividade da ... Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) : nessa modalidade, adquire ... Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das ... -fé que cumpriu o contrato e quitou os valores negociados. Nesse sentido, o colegiado entendeu ...
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Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... processo teria de prosseguir, de forma ordinária, até a sentença de condenação. Além disso, e ... do recurso não importará restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ... , justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da ... O produto da praça ou leilão será totalmente empregado ... 787, CPC. É certo que, em caso de algum vício de remição, v. g., concedida de forma ...
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Seabra - Vara c�vel
... SENTENÇA ... Ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 ... explosão, o que tornou inutilizável o produto ... Informa, que entrou em contato ... In casu, a responsabilidade se refere a vício do produto, isto porque o autor identificou ... Ação ordinária" na qual a Autora requer a condenação da parte r\xC3" ... o réu não impugnou especificamente os valores pleiteados por dano material ... Assim, tendo ... ça vestibular, ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em ...